0003885-64.2011.8.16.0115

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - Celular: (45) 99851-2534 - E-mail: [email protected] Processo: 0003885-64.2011.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração: 13/09/2011 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) avenida borges de medeiros, 1111 - Centro - MATELÂNDIA/PR - CEP: 85.887-000 Réu(s): ELIZEU LACERDA DE SOUZA (RG: 61122907 SSP/PR e CPF/CNPJ: 886.***.***-53) RUA GUARANI , 53 LOTE

58 - OCUPAÇÃO BUBA - FOZ DO IGUAÇU/PR

1. Autue-se, em apartado, incidente de restituição de veículo. Instrua-se o procedimento com cópia: a) Sentença condenatória (#62.1); b) documentos dos veículos (#1.5); c) auto de apreensão (#1.5); d) fotografias de #1.10; e) termo de declaração e contrato de compra e venda #1.31; f) certidão e relação #119.2/119.3. Com isso, nos autos apartados, oficie-se a BV Financeira, alienante fiduciária, para que, em 30 dias, apresente manifestação em relação aos bens apreendidos, incluindo, contrato de financiamento, saldo devedor, e demais informações que entenderem pertinentes.

Após, abra-se vista ao MPPR.

2. Com relação a ação penal, arquivem-se. Matelândia, 14 de março de 2022. Rodrigo Dufau e Silva Juiz de Direito