0003920-05.2022.8.16.0126

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44)3649 - 8763 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003920-05.2022.8.16.0126 Processo: 0003920-05.2022.8.16.0126 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Inserção de dados falsos em sistema de informações Data da Infração: 12/09/2017 Polo Ativo(s): Promotoria de Justiça da Comarca de Palotina-PR Polo Passivo(s): LIANE MARIA MIOTTO

DECISÃO

1. Trata-se de Procedimento Investigatório Criminal Inquérito Policial instaurado a fim de se averiguar a ocorrência de crime. Após realizadas as diligências pertinentes a fim de se apurar o ilícito, o Ministério Público apresentou promoção pelo arquivamento dos autos, por falta de justa causa (mov. 1.20).

É o relatório.

Decido.

2. No caso em análise, o procedimento foi instaurado para apuração de eventual cometimento de crime. Ocorre que das diligências realizadas, não fora possível colher elementos suficientes ao desencadeamento da ação penal, razão pela qual pugnou o Ministério Público pelo arquivamento do inquérito. Não obstante, não há outras diligências a serem feitas. Assim sendo, tendo em vista a ausência de justa causa, bem como de provas contundentes para ensejar o desencadeamento da ação penal, nada mais resta a não ser o arquivamento do procedimento inquisitorial.

3. Pelo exposto, acolho o parecer ministerial e determino o ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com as ressalvas do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF.

4. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

5. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Palotina, datado e assinado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito