Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2023
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA CEJUSC CURITIBA - PRE - ENDIVIDADOS - SUPERENDIVIDAMENTO - PROJUDI Av Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário do Ahú - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6055 Autos nº. 0003945-02.2022.8.16.0196 Processo: 0003945-02.2022.8.16.0196 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$1.030,70 Reclamante(s): JUVENAL FRANCISCO DE ANDRADE (RG: 13206660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.***.***-87) Rua Maestro Francisco Antonello, 1473 - até 2498/2499 - Fanny - CURITIBA/PR - CEP: 81.030-100 Reclamado(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.***.***/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 10º andar - Vila Nova Conceição / Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-000
Vistos etc. Diante do que consta na ata de audiência (mov. 8.1), homologo por sentença o acordo firmado entre as partes, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Por se tratar de procedimento pré-processual, não há condenação em honorários. Concedo ao reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita e, por este motivo, deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais.
Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se. Curitiba, na data de inclusão no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza Coordenadora do CEJUSC Endividados