0004100-20.2022.8.16.0191

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004100-20.2022.8.16.0191 Recurso: 0004100-20.2022.8.16.0191 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Recorrente(s): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-19) Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100 9 ANDAR - Jabaquara - SÃO PAULO/SP Recorrido(s): Dilmaura Castro Lopes da Cunha (RG: 35706780 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.***.***-34) Rua José Zaleski, 996 casa

2 - Capão Raso - CURITIBA/PR - CEP: 81.130-060 RECONHECIMENTO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. ASSINATURAS SEMELHANTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO. Com base na Súmula 568 do STJ, é possível decisão monocrática no presente caso. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pedido inicial: A autora alegou que está sendo cobrada por um empréstimo consignado que não contratou. Requereu a devolução em dobro das parcelas já debitadas em seu benefício, no valor de R$3.170,28 e indenização por danos morais.

Sentença: declarou a inexigibilidade da dívida referente ao contrato de empréstimo consignado e determinou que sejam cessados os descontos no benefício da autora. Também condenou o Banco requerido a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Recurso do requerido: requereu a reforma da sentença, a fim de: i) que seja declarada a regularidade do contrato celebrado entre as partes; ii) que seja julgado improcedente o pedido de repetição do indébito; iii) afastar a condenação em indenização por danos morais e iv) subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.

Compulsando os autos, constata-se que restou como ponto controvertido a efetiva contratação entre as partes. No presente caso, da análise da carteira de identidade da autora (mov. 1.3) e da procuração (mov. 1.5) em comparação ao contrato apresentado pelo banco requerido (mov. 44.2), constata-se enorme semelhança das assinaturas, de forma que resta impossibilitada qualquer conclusão pelo técnico na audiência.

Vejamos: Considerando a similitude das assinaturas, bem como que a parte autora não reconheceu como sendo sua a assinatura aposta no contrato juntado aos autos, atesta-se a complexidade da causa, ante a necessidade de realização de perícia grafotécnica, no intuito de apurar a existência ou não se suposta fraude na contratação aqui discutida. Desta forma, é imperiosa a realização de prova pericial, incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais.

Nesse sentido é o entendimento unânime dessa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A ASSINATURA POSTA NO CONTRATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE.

SENTENÇA

ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0012956-94.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 11.08.2021) Grifos. Baseado nos mesmos fundamentos houve decisão nas outras relatorias: i) 0000555-54.2020.8.16.0144 - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 16.08.2021; ii) 0028210-81.2020.8.16.0182 - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 01.07.2021; iii) 0034765-17.2020.8.16.0182 - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 02.08.2021 e iv) 0002461-12.2020.8.16.0134 - Rel.: Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 16.08.2021.

Por fim, a respeito da autenticidade da assinatura do contrato, o Superior Tribunal de Justiça no Julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA, sob o rito do art. 1036 do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que a prova é ônus da instituição financeira: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

ACÓRDÃO

PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. Para fins do art. 1036 do CPC/2015, a tese firmada é: “Na hipótese em que o consumidor /autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).”

2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.

3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp nº 1.846.649/MA – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 2ª Seção – DJe 9-12-2021). CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço e julgo prejudicado o recurso inominado, declarando de ofício a extinção sem resolução de mérito pela incompetência dos Juizados Especiais nos termos do artigo 51, II, da Lei 9099/95. Prejudicado o recurso não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Curitiba, na data da inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora e

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected]

Vistos etc.

1. Recebo os autos no estado em que se encontram.

2. Em atenção aos pedidos iniciais, aparentemente, a autora pretende que seja deferido pedido de tutela antecipada (item C dos pedidos), no entanto, não há fundamentação jurídica a abarcar o pedido, nos termos do art. 300 do CPC, assim, intime-se a requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se pretende que seja concedida tutela de urgência nos autos, e proceda com a devida emenda neste sentido.

3. No mesmo prazo acima, intime-se a demandante para que colacione aos autos o extrato de empréstimos consignados atualizado, visto que o documento juntado ao mov. 1.6 é demasiadamente antigo, bem como anexe o documento de histórico de créditos de todos os meses desde o início dos desconto realizados em seu benefício previdenciário, vez que o documento anexado ao mov. 1.7 não demonstra os descontos, nem que se refere ao benefício da autora.

4. E, por fim, manifeste-se a autora, em caso de pedido de urgência, se pretende a garantia do Juízo através do depósito judicial dos valores recebidos em sua conta bancária (R$ 1.348,90), pois a garantia judicial pelos valores recebidos, a princípio, demonstra a boa-fé da parte em não contratação do contrato de empréstimo consignado.

5. Após esclarecimento de todos os pontos acima, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 21 de Outubro de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor