0004152-12.2013.8.16.0165

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt,

75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004152-12.2013.8.16.0165

1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MASSA FALIDA DE SIQUEIRA SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA em face de MEC PREC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Na seq. 276.1 as partes informaram a formulação de acordo autorizado pelo juízo de falência, pugnando pela homologação. É, em síntese, o relatório.

Decido.

2. Tendo em vista que as partes se compuseram amigavelmente, conforme seq. 276, homologo o pacto e ordeno a suspensão da execução até o seu cumprimento (art. 922 do CPC). Empreguem-se eventuais diligências acaso requeridas no acordo.

3. Decorrido o prazo, intime-se a parte credora para manifestação em até 5 dias, sob pena de se considerar satisfeita a obrigação.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, 10 de fevereiro de 2026. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004152-12.2013.8.16.0165 Processo: 0004152-12.2013.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.323.917,87 Exequente(s): SIQUEIRA SERVICOS FLORESTAIS LTDA representado(a) por ANTONIO SIDERLEI SIQUEIRA Executado(s): MEC PREC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA representado(a) por ANA MARTA SCHROEDER PAGANO Quanto ao cumprimento da sentença no que se refere aos honorários sucumbenciais, considerando o integral adimplemento da obrigação, declaro extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Determino a imediata liberação de eventual constrição patrimonial registrada nos autos, conforme disposto no artigo 436 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a revogação de eventual ordem de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. No tocante ao débito principal, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao interesse na continuidade do feito, devendo esclarecer se houve formalização de acordo no âmbito do processo de falência, conforme alegado na petição de mov. 231.

Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004152-12.2013.8.16.0165 Processo: 0004152-12.2013.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.323.917,87 Exequente(s): SIQUEIRA SERVICOS FLORESTAIS LTDA representado(a) por ANTONIO SIDERLEI SIQUEIRA Executado(s): MEC PREC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA representado(a) por ANA MARTA SCHROEDER PAGANO Homologo o acordo realizado entre as partes (mov. 230).

Considerando que a última prestação estava prevista para 15/01/2025, a parte exequente deverá dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a satisfação do crédito. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Processo: 0004152-12.2013.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$1.323.917,87 Exequente(s): SIQUEIRA SERVICOS FLORESTAIS LTDA representado(a) por ANTONIO SIDERLEI SIQUEIRA Executado(s): Mec Prec Mecânica de Precisão Industria e Comércio Ltda representado(a) por ANA MARTA SCHROEDER PAGANO

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença que tem como exequente Siqueira Serviços Florestais Ltda e como executada Mec Prec Mecânica de Precisão Industria e Comércio Ltda. Decisão de mov. 197.1 recebendo o cumprimento de sentença e determinando diligências. A executada impugnou o cumprimento da sentença no mov. 205.1, pedindo a concessão de efeito suspensivo, alegando excesso no cálculo da verba honorária e declarando valor que entender controverso (mov. 205.1).

No mov. 206.1, indicou bem à penhora e pediu o parcelamento da dívida principal, insurgindo contra a penhora de seus ativos financeiros. Alegou que está em situação financeira debilitada e que a medida faria com que não resistisse à recuperação judicial. Manifestou-se a exequente afirmando que os cálculos apresentados pela executada não estão corretos e atualizados. Diz que a discussão quanto aos honorários está preclusa.

Concorda em parcelar a dívida honorária, mas não o crédito principal, sugerindo a designação de audiência de conciliação para consenso sobre o pagamento.

É o relatório, decido.

I) Do Débito Principal: O executado não se insurge contra o valor do débito principal, mas diz não ter condições de quitá-lo, indicando bem à penhora, qual seja, o imóvel de matrícula n. 34.267 junto ao Cartório de Imóveis de Telêmaco Borba. Contudo, verifico que o bem já fora gravado de outros ônus reais, pelo que deixo de constituir a constrição sobre ele. Por consequência, não há que se falar em efeito suspensivo no cumprimento de sentença, uma vez que a garantia apresentada é imprestável.

II) Dos Honorários: A sentença de mov. 176.1 condenou a ré ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. JÁ o acórdão proferido nos autos n. 0004152-12.2013.8.16.0165 (mov. 40.1) a razão dos honorários foi aumentada em 20%. Sendo inicialmente de 10%, passaram, pois, a ser de 12%. Neste ponto, importante ponderar que o aumento informado pelo Tribunal foi sobre a razão anteriormente fixada e não sobre o valor.

Portanto, a razão de 10% (10/100) deveria ser aumentada em 20% (20/100), o que importa em um aumento de 2% (10/100 x 20/100 = 2). Da decisão foi interposto Recurso Especial, não sendo, inicialmente, admitido (autos 0004152-12.2013.8.16.0165/2 - mov. 29.1). Interposto Agravo, o Superior Tribunal de Justiça negou seu provimento, aumentando em 10% a quantia já arbitrada anteriormente. Embora, de fato, a redação não tenha sido das mais felizes, não tendo havido embargos de declaração sobre a decisão, é necessário interpretá-la literalmente, não cabendo ao juízo servir como hermeneuta da Corte.

Neste sentido, para facilitar a compreensão, sirvo-me de uma situação suposta: Honorários fixados pelo Tribunal, sendo que, em valores, representa o montante de R$ 120,00. O STJ determina o aumento da quantia em 10%. Portanto, os novos honorários serão de R$ 132,00, aumento racional de 10% (10/100). De uma forma simples, percebe-se que a nova razão dos honorários passou a ser de 13,2% sobre o valor do proveito econômico (condenação), um aumento numeral de 1,2%.

Em conclusão, a razão inicialmente fixada pelo juízo foi de 10% sobre o valor da atualizado da condenação. Posteriormente, com os aumentos ocorridos no Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, a razão passou a ser de 13,2% sobre a mesma base de cálculos, sendo esta a razão a ser utilizada no que se refere ao processo de conhecimento. Considerando que houve o descumprimento da obrigação de pagar no prazo concedido legalmente, deve ser aplicado o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, acrescendo os honorários em 10%.

Porém, o acréscimo resultaria em superação do limite legal (art. 85, §6º, CPC), motivo pelo qual a razão combinada, que seria de 23,2%, deve ser reduzida ao patamar de 20%, restando, pois, corretos os cálculos apresentados pelo exequente. Com efeito, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença vinculada no mov. 205.1.

III) Disposições finais: Considerando o interesse da exequente em realizar audiência de conciliação para negociar sobre o crédito, bem como já ter havido proposta da executada neste sentido, não vislumbro prejuízo para que as partes possam tentar chegar a um consenso. Contudo, quanto à autorização pretendida pela exequente para que negocie o valor do crédito, deve ela ser requerida no expediente próprio, qual seja, no processo de falência, com a finalidade de que a autorização transcorra de forma adequada.

Não obstante, é lícito que negocie com a devedora e, naqueles autos, apresente desde já a proposta construída, que será submetida à apreciação conforme disposto na Lei 11.101/2005. Em razão da possibilidade de prévia negociação entre as partes, deixo de, neste momento, designar a audiência de conciliação. Suspendo o presente feito por 30 dias, para que possam transacionar sobre o valor exequendo. Não havendo êxito, nos 15 dias seguintes, deverá a credora promover a execução, da forma que entender pertinente.

Intimem-se. Telêmaco Borba, 18 de agosto de 2023. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz Substituto

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DECISÃO

1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença (mov. 192). 1.1. Retifique-se a autuação e o registro de distribuição, para o fim de constar na classe processual "Cumprimento de sentença".

2.

Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já advirto o executado de que caso não haja pagamento voluntário o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Cientifique-se o executado de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. 2.1.

A intimação do executado deverá ser realizada observando o que dispõe o artigo 513, §2°, do Código de Processo Civil.

3. Havendo pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e presunção do cumprimento da obrigação prevista no título executivo.

4. Caso o executado não realize o pagamento, determino o bloqueio de ativos financeiros pertencentes ao executado, através do sistema SISBAJUD. Havendo necessidade, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.1. Com a apresentação do cálculo, autorizo desde já, o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. 4.2.

Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 4.3. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. 4.4. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva.

5. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta e anotação de restrição à transferência de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. 5.1. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente os executados detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário). 5.2.

Ademais, veículos com anotações tais como "baixado", "roubado" ou "furtado", também não devem ser objeto de restrição, porque é possível antever a ineficácia de eventual penhora. 5.3. Do mesmo modo, com a finalidade de permitir a adequada análise dos exequentes a respeito da viabilidade da penhora, deve-se juntar aos autos o extrato detalhado das restrições eventualmente existentes, o que permite verificar se há outras penhoras precedentes registradas. 5.4.

Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui interesse na penhora, e em caso positivo, no mesmo prazo, cumpra as seguintes diligências: a) comprovar a cotação de mercado do veículo, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo objeto de constrição, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. 5.5.

Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão.

6. Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. 6.1. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intimem-se os exequentes para que requeiram as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

7. Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil. 7.1. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelos exequentes, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. 7.2. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

8. Não sendo encontrado nenhum bem penhorável, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes.

9. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza Substituta