0004170-23.2019.8.16.0165

Março 20221 evento

1. 10 mar 2022· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

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   Órgão

   Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba

   Classe

   EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   Destinatários

   B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP, OZIEL JOSE DA LUZ

   Advogado

   BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 58131/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0004170-23.2019.8.16.0165 Processo: 0004170-23.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.738,76 Exequente(s): B F FERREIRA CONSULTORIA LTDA - EPP Executado(s): OZIEL JOSE DA LUZ

   1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente ao mov. 69.1 quanto à inscrição no cadastro de inadimplentes, porém, com outros fundamentos, conforme passo a expor. Consta no art. 782, § 3º, do Código de Processo civil que, “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes’. Ainda quanto a possibilidade de inclusão do nome do executado no sistema de inadimplentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL –

   DECISÃO

   QUE INDEFRIU A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CASDASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO VIA SERASAJUD – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, § 3º, DO CPC/15 –

   DECISÃO

   REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR – 14º C.CÍVEL – AI – 1620135-7 – Região Metropolitana de Maringá – Foro Central de Maringá – Rel.: José Hipólito Xavier da Silva – Unânime - - J. 03.05.2017) (TJ-PR – AI: 16201357 PR 1620135-7 (Acórdão), Relator: José Hipólito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 03/05/2017, 14º Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2022 09/05/2017). PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

   PLEITO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.

   I – O pedido de inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, tais como SERASAJUD ou SERASA, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário a pretexto de inexistência de convênio para negativação pela via eletrônica, tendo em vista a possibilidade de expedição de ofício para atendimento do pleito.