0004176-18.2021.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo: 0004176-18.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível. Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$6.460,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS representado(a) por Rodrigo Ferreira Zidan Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECISÃO

1. Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento.

2. Não constatando a presença de qualquer das hipóteses de extinção integral ou parcial do processo, julgamento antecipado ou julgamento parcial do mérito (ao menos por ora), deve ser proferida a decisão de saneamento e organização do processo, conforme determina o artigo 357 do Código de Processo Civil.

3. Existindo questões processuais pendentes e preliminares de contestação, passo à sua análise, conforme determina o inciso I do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3.1. Da competência: Primeiramente, reputa-se presente a competência deste juízo para processar e julgar a presente ação regressiva de ressarcimento autuada sob o número 0004176-18.2021.8.16.0017 que tramitava perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR).

Explico. Prescreve o artigo 5º, inciso I da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete:

I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias” (grifou-se) Destarte, verifica-se que a Vara de Fazenda Pública era a competente para julgar ações em que a RÉ Copel figure em um dos polos da demanda, entretanto, com a recente alteração de sua natureza jurídica para sociedade de capital privado, tornou-se incompetente.

Nesta toada, quanto à competência das Varas Cíveis, expõe o artigo 4º do referido dispositivo: Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete:

I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; Assim, reconheço a competência deste juízo em processar e julgar a presente demanda, ratificando todos os atos processuais já transcorridos no feito autuado sob o número 0004176-18.2021.8.16.0017 que tramitava perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (PR). 3.2.

Da inépcia da inicial: Arguiu a parte RÉ, em sede de preliminar de contestação, a inépcia da inicial e a consequente necessidade de indeferimento da petição inicial, em virtude da inexistência de apresentação nos autos da apólice de seguro e do comprovante de pagamento realizado pela parte Autora ao segurado. Entretanto, sem razão. Isto porque, a parte Autora juntou documento (movimento 1.18) capaz de comprovar o pagamento do valor de R$6.460,00 (seis mil, quatrocentos e sessenta reais) à segurada (JORDANA MARIN PAPKE PATRIARCA), bem como juntou a regulação do sinistro (movimento 1.9) que atesta o valor final da indenização, correspondente ao valor pago.

Desse modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e indefiro os pedidos decorrentes desta. 3.3. Da falta de interesse de agir: Promovendo o cotejo dos autos, verifica-se que a parte RÉ, em sede de contestação, se insurgiu nos termos do inciso XI do artigo 337 do Código de Processo Civil, sustentando que a parte Autora não possui interesse processual em razão da ausência de pedido administrativo.

Destaco que inexiste exigência legal de esgotamento da via administrativa para a propositura da presente ação na esfera judicial, prevalecendo o que dispõe o inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, o qual prevê o direito constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido, veja o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

LIDE QUE VERSA SOBRE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA

DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO DE CONFLITO NA VIA ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONSUMIDORA ACOLHIDA. MAGISTRADO DEVE ESTIMULAR, SEMPRE QUE POSSÍVEL, A SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS. TODAVIA, A PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA LIDE NÃO PODE SER OBSTÁCULO PARA ACESSO À VIA JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO.

ART. 5º, XXXV DA CF. DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. NO CASO, INTERESSE DE AGIR PREENCHIDO. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO.SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004126-62.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 04.07.2022) (grifou-se) Assim sendo, com base nos fundamentos acima, rejeito a arguição preliminar de contestação de ausência de interesse processual e, via de consequência, indefiro os pedidos dela decorrentes. 3.4.

Da ilegitimidade ativa: A RÉ alega que o Autor é parte ilegítima, uma vez que o segurado informado pela parte Autora não é titular de nenhuma unidade consumidora de energia da empresa RÉ e, consequentemente, o Autor não poderia ajuizar a presente ação alegando seu direito de sub-rogação nos direitos do segurado sem vínculo com a empresa RÉ (COPEL). Entretanto, sem razão. Isto porque, de acordo com os anexos 1.7 e 1.9, resta comprovado que na época dos fatos a assegurada JORDANA MARIN PAPKE PATRIARCA, residia no endereço mencionado no sinistro e tinha como unidade consumidora da COPEL o número 93189214.

Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa, visto que a parte Autora sub-roga-se nos direitos da segurada com vínculo com a empresa RÉ COPEL. Portanto, rejeito ilegitimidade ativa arguida e, via de consequência, indefiro os pedidos dela decorrentes.

4. Conforme o inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, na decisão saneadora, “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”. 4.1. As questões de fato e de direito como pontos ainda controvertidos consistem em verificar: a. a responsabilidade civil das partes; e, b. a existência (ou não) do dever de ressarcir a parte Autora referente aos danos causados aos equipamentos do segurado da Autora e, caso positivo, o valor do ressarcimento. 4.2.

Quanto aos meios de prova, informo que as partes poderão empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa, nos termos do artigo 369 do Código de Processo Civil, nada impedindo que a prova requerida seja indeferida por ser inútil ao julgamento do mérito ou por ser protelatória. 4.3. Prova documental: com fundamento artigo 434 do Código de Processo Civil, aceito as provas documentais apresentadas pelas partes até o presente momento. 4.3.1.

Informo ser lícita a juntada de documentos novos pelas partes em qualquer tempo, quando forem destinados a fazer prova de fatos ocorridos após suas manifestações ou para fazer contraprova das apresentadas nos autos, assim como a juntada de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a petição inicial e a contestação, devendo a parte que os produzir, comprovar o motivo que a impediu de apresenta-la anteriormente, conforme artigo 435 do Código de Processo Civil. 4.3.2.

Caso alguma das partes exiba qualquer prova nova, fica desde já autorizado, sem necessidade de nova conclusão, a intimação da parte contrária para exercer o contraditório, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 436 do Código em comento. 4.4. Prova pericial: considerando que a parte RÉ requereu a produção de prova pericial de engenharia elétrica das instalações internas do segurado, bem como dos equipamentos supostamente danificados e do sistema de monitoramento da COPEL, indefiro a produção de prova pericial requerida pela parte RÉ, visto que o fato ocorreu há mais de cinco anos e que diversos equipamentos já foram substituídos ou reparados, prejudicando a produção da prova pericial. 4.5.

Prova oral: considerando o pedido subsidiário da parte RÉ (movimento 103), não dispondo a Lei de modo diverso e, não verificando a presença de qualquer das hipóteses do artigo 443 do Código de Processo Civil, defiro o requerimento de prova testemunhal requerido pela parte RÉ.

5. Por brevidade, me reporto à última decisão proferida (movimento 99), que determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferiu o requerimento de inversão do ônus da prova requerido pela parte Autora.

6. Considerando que as partes são legítimas, estão devidamente representadas e guardam interesse jurídico-processual na ação, declaro saneado e organizado a presente ação, ressalvado os ajustes e esclarecimentos, nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil.

7. Dando andamento ao processo, passo às diligências inerentes à produção das provas deferidas: 7.1. À Secretaria para que designe data e horário, bem como promova o agendamento da audiência na plataforma de videoconferência (“Microsoft Teams”) para a realização da audiência de instrução e julgamento para a colheita da prova oral deferida. 7.2. Designada a audiência, intime-se a parte RÉ para que apresente o rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.2.1.

Saliento desde já que as cartas de intimação das testemunhas devem ser expedidas pela parte interessada, conforme o artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo cada parte imprimir as correspondências de intimação das testemunhas que arrolou e postá-las, mediante aviso de recebimento (AR) e juntar os respectivos comprovantes nos autos, pelo menos 03 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento. 7.2.2.

A inércia na realização da intimação importará na desistência da inquirição da testemunha, conforme parágrafo 3º do artigo 455 do Código de Processo Civil, porém, a parte pode comprometer-se, mediante petição nos autos, a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do parágrafo 2º do artigo em comento. 7.3.

No dia e hora designados, deverá a Secretaria proceder a abertura da sala virtual com 05 (cinco) minutos de antecedência e proceder o pregão virtual das partes, advogados e testemunhas arroladas e após, proceder a inclusão deste magistrado. 7.4. Alerte-se as partes que será tolerado 05 (cinco) minutos de atraso, vez que escoado tal prazo, a sessão será bloqueada para acesso. 7.5. Realizada a audiência, deverá a Secretaria juntar aos autos a ata e as mídias digitais (áudio e vídeo) referente a colheita de prova oral. 7.6.

Realizada a audiência de instrução e julgamento, não havendo composição entre as partes ou não havendo disposição em contrário na própria audiência, as partes e o Ministério Público (caso atue no feito) deverão ser intimadas para apresentarem suas razões finais escritas, com fulcro no parágrafo 2º do artigo 364 do Código de Processo Civil, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora.

8. Cumpridas as determinações anteriores ou com o decurso/renúncia do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo: 0004176-18.2021.8.16.0017. Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$6.460,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS representado(a) por Rodrigo Ferreira Zidan Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECISÃO

1. Trata-se de Ação Regressiva.

2. Afirma a parte Autora que seria aplicável ao caso concreto as regras e princípios da legislação consumerista, uma vez que diante da sub-rogação noticiada, houve a transferência de todos os direitos e garantias do consumidor sub-rogado. Com efeito, a parte Autora se trata de Seguradora e ostenta a condição de consumidora por sub-rogação, uma vez que segundo o artigo 349 do Código Civil, a sub-rogação transfere todos os direitos do sub-rogado, veja: Art. 349.

A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Isto quer dizer que a Seguradora, ao indenizar seus Segurados, sub-roga-se em seus direitos, assumindo a posição deles em relação ao causador do dano. A título de exemplo, veja o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SÚMULA 83/STJ –

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. 1.- Concluiu o Acórdão recorrido que a relação entre a seguradora e a Agravante é de consumo. Assim, incide o Código de Defesa do Consumidor na relação estabelecida entre a Seguradora – que se sub-rogou nos direitos da segurada – e a Agravante. Precedentes. Incidência da Súmula 83 desta Corte. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp número 426.017/MG, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, Julgado em 10.12.2013). (Negritei).

Através dos fundamentos apresentados, compete verificar agora, se a relação jurídica estabelecida entre o sub-rogado e a parte RÉ era a de consumo. Pois bem. Segundo a Lei número 8.078 de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), existirá relação de consumo sempre que for possível identificar nos polos da relação jurídica, parte Consumidora e parte Fornecedora, cuja transação havida entre as partes verse sobre produtos e/ou serviços.

Para melhor compreensão, o Código de Defesa do Consumidor assim define parte Consumidora e parte Fornecedora: Art. 2º. Consumidora é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º.

Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. As definições acima expostas permitem concluir que a relação jurídica existente entre as partes no caso concreto é a consumerista, uma vez que a sub-rogada utilizou/consumiu, como destinatária final, os serviços/produtos de energia elétrica fornecidos pela parte RÉ.

Deste modo, considerando que as partes se enquadram perfeitamente nas definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, reconheço que a relação jurídica existente entre as partes é a consumerista, devendo ser aplicado ao caso concreto, as regras e os princípios da legislação consumerista vigente.

3. O inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê ser direito básico da parte consumidora a “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Conforme se extrai do citado inciso, a inversão do ônus da prova depende da avaliação do Juiz, que deverá verificar a verossimilhança das alegações ou a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica e/ou econômica da parte consumidora, ou seja, a inversão do ônus da prova não se aplica de forma automática à todas as relações de consumo.

Neste sentido, veja o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ): [...]. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA. [...].

3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. [...]. (STJ, AgInt no AREsp número 1.749.651/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 19.04.2021). (Negritei). Isto é, cabe ao Juiz analisar a verossimilhança do que foi alegado, bem como a situação de vulnerabilidade da parte consumidora para comprovar a causa do dano, cuja responsabilidade seria atribuída à parte fornecedora.

A verossimilhança das alegações nada mais são do que os elementos que evidenciem a probabilidade de existência do direito da parte consumidora, de modo que através da versão dos fatos e documentos apresentados, o Juiz forme opinião de que eles são aparentemente verdadeiros, ou seja, é fundamental que a parte consumidora promova o convencimento de que suas alegações são plausíveis, verossímeis e prováveis, sendo aparentemente a titular do direito reclamado.

Por sua vez, a hipossuficiência se trata da dificuldade da parte consumidora para apurar e demonstrar a causa do dano, seja em decorrência da vulnerabilidade de natureza econômica, técnica, jurídica ou qualquer outra. Nesta hipótese, a vulnerabilidade permitirá verificar a existência de uma situação concreta de que a parte consumidora terá uma dificuldade muito grande para comprovar os fatos constitutivos de seu direito e, concomitantemente, que a parte fornecedora possuas melhores condições para a elucidação dos fatos.

Pois bem. No caso do processo, a controvérsia principal consiste em verificar se em razão de eventual de oscilações provenientes da rede de distribuição de energia administrada pela parte RÉ causaram danos elétricos aos equipamentos de titularidade da sub-rogada. Logo, tendo em vista que a verificação dos fatos e dos danos depende de conhecimento técnico, concluo que a parte RÉ possui melhores condições de comprovar o contrário do alegado pela parte Autora.

Assim, presente a situação de vulnerabilidade técnica da parte Autora, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, conforme determina o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e autoriza o parágrafo 1º do Código de Processo Civil.

4. Considerando o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova e com intuito de evitar eventual e futura alegação de cerceamento de defesa e/ou nulidade de atos processuais, intime-se ambas as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias: a. especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, observando as provas admitidas segundo o artigo 369 do Código de Processo Civil e; b. manifestem sobre a possibilidade (ou não) de julgamento antecipado do mérito, observando as hipóteses do artigo 355 do Código de Processo Civil. 4.1.

Informo que a parte interessada deverá apresentar a pertinência real de cada prova requerida e sua finalidade probatória, bem como o fundamento legal (se houver), sob pena de indeferimento da prova requerida. 4.2. Advirto que a manifestação fora do prazo (intempestiva) ou o silêncio (decurso de prazo) resultará na preclusão temporal. 4.3. Advirto mais que a renúncia de prazo será interpretada como desinteresse da parte na produção de outras provas.

5. Com a manifestação das partes ou com o decurso/renúncia de prazo, retorne o processo concluso para decisão de saneamento e organização do processo e/ou anúncio de julgamento antecipado do mérito. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (Assinado digitalmente) William Artur Pussi Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004176-18.2021.8.16.0017 Processo: 0004176-18.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$6.460,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS representado(a) por Rodrigo Ferreira Zidan Réu(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum na qual a Copel S.A. figura como parte nos autos. Pois bem. É fato público e notório (art. 374, I, CPC), amplamente noticiado na mídia[1], que recentemente houve a modificação da natureza jurídica da Companhia Paranaense de Energia, de Sociedade de Economia Mista, integrante da administração pública indireta, para Sociedade Anônima de capital disperso e sem acionista controlador (“Transformação em Corporação”).

É o que consta, aliás, do Fato Relevante 15/23[2]. Dentro desse contexto, observa-se que esse Juízo não mais detém competência para processar e julgar a presente demanda. Isso porque, a competência das Varas da Fazenda Pública se firma em razão da pessoa e, portanto, é de NATUREZA ABSOLUTA, conforme prescreve o art. 62, do CPC, e o artigo 5°, da Resolução nº. 93, de 12 de agosto de 2013, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: Art.

62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete:

I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;

II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro;

III – dar cumprimento às cartas de sua competência. Dessa forma, considerando que não se faz presente nenhuma das pessoas jurídicas acima nominadas, este juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública deixou de ser competente para os processos que tenham como parte a Copel. A propósito, ao apreciar conflito de competência oriundo de processo idêntico que tramitava nesta Secretaria da Fazenda Pública, e que tem a empresa COPEL S.A. como parte, decidiu o Eg.

Tribunal de Justiça do Paraná monocraticamente que: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0001497- 06.2024.8.16.0190, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Suscitante : JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ Suscitado : JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ Interess. : COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e OUTRO Relator : Des. LEONEL CUNHA (...) Trata-se de Conflito de Competência para julgamento de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO” movida em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá (Suscitante) entendeu não mais ser competente para o julgamento das ações envolvendo a COPEL, que deixou de ser sociedade de economia mista (Fato Relevante nº 15/2023). Assiste-lhe razão. Isso porque a Vara da Fazenda Pública é a competente para julgamento de causas que envolvem sociedades de economia mista, dentre outras pessoas jurídicas que integram a Administração Pública, conforme o art. 5º, inciso I, da Resolução nº 93/2013 deste Tribunal: “Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete:

I - processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias”. Trata-se de competência em razão da pessoa, que é absoluta.

Nesse sentido, o art. 64, § 1º, do CPC estabelece que: “a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. Portanto, a alteração da natureza jurídica da COPEL é exceção à “perpetuatio jurisdictionis”, ou seja, fato que permite a alteração da competência, nos termos do art. 43 do CPC: “Art.

43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”. Assim, considerando que a COPEL é sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, conforme prevê o art. 1º de seu Estatuto, a competência é do Juízo Cível. (...) Por derradeiro, não há previsão legal que embase o entendimento do Juízo Cível – de que deve ser feita uma “modulação temporal” de eventuais redistribuições de ações em que a COPEL é parte.

Assim, a alteração da natureza jurídica da Companhia implica modificação imediata da competência. Em suma, reconhece-se a competência do Juízo Cível para processamento e julgamento do feito originário, de forma imediata, permanecendo válidos os atos praticados pelo Juízo Suscitante. (...) ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 957 do CPC, julgo procedente este Conflito Negativo de Competência, declarando o Juízo da 3ª Vara Cível de Maringá competente para o processamento e o julgamento da Ação originária (0017151- 38.2022.8.16.0017).

Permanecem válidos os atos praticados até então pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca. Comunique-se aos Juízos Suscitante e Suscitado. Após, arquivem-se. CURITIBA, 29 de fevereiro de 2024. Desembargador LEONEL CUNHA Relator". E neste mesmo sentido, inclusive, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos análogos ao dos autos, envolvendo a privatização da Copel Telecomunicações S.A, em novembro de 2020.

Veja-se:

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COPEL TELECOMUNICAÇÕES S/A. PRIVATIZAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJ-PR 00021831720238160001 Curitiba, Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 10/07/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE BAIXA EM INSCRIÇÃO INDEVIDA – DISTRIBUIÇÃO INICIAL À VARA CÍVEL – REMESSA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA RECLAMADA FIGURAR COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – SUSCITADO O CONFLITO – PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA – SOCIEDADE DE CAPITAL FECHADO – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL PARA PROCESSAR OS AUTOS.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024452-21.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 05.02.2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUTOS REMETIDOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA POR FIGURAR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NO POLO PASSIVO – SUSCITAÇÃO DO CONFLITO – COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. – EMPRESA QUE FOI PRIVATIZADA E SE TORNOU SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO – COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.Cível - 0025752-52.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 21.06.2021) A par de toda a fundamentação acima alinhavada, há de se pontuar que não se descura que o art. 43, do CPC, estabelece que: “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.” Deflui-se da referida normativa, portanto, que embora a regra da fixação da competência seja a “perpetuação da jurisdição”, na hipótese de alteração de competência absoluta – como é o caso dos autos, onde se trata de competência em razão da pessoa –, não há que se falar que a competência é determinada quando do registro ou distribuição da inicial.

Trata-se, assim, de exceção à regra da aplicação do instituto da perpetuatio jurisdictionis. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA INICIALMENTE AJUIZADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DA PESSOA (RATIONE PERSONAE). ARTS. 5º, I, E 215-A, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DESTE TRIBUNAL.

SUPERVENIENTE CAUSA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE ACIONÁRIO DA AUTORA PARA FUNDO DE INVESTIMENTO PRIVADO. CONVERSÃO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. HIPÓTESE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO INICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0028155-52.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 07.02.2023) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO MONITÓRIA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA PARTE AUTORA. SERCOMTEL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL VENDIDA À EMPRESA PRIVADA. TRANSFORMAÇÃO EM SOCIEDADE POR AÇÕES DE CAPITAL FECHADO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA À VARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS QUE NÃO SE APLICA À COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0082943-50.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 24.06.2022) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO, POR ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA AUTORA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRINCÍPIO INAPLICÁVEL A COMPETÊNCIA ABSOLUTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, POR SE TRATAR DE TEMÁTICA COM CONTORNOS DE DIREITO PÚBLICO. COM A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DA SERCOMTEL, O TEMA PASSOU A SER DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA REPELIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E REJEITADO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0083211-07.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 18.02.2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA EMPRESA SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES. DEMANDA ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDA PARA UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LONDRINA, DADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA, “RATIONE PERSONAE”, PARA O JULGAMENTO DA CAUSA – SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO – TRANSFORMAÇÃO DA EMPRESA AUTORA, DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA “PERPETUATIO JURISDICTIONIS” – ART. 43 DO CPC/15 – MODIFICAÇÃO QUE IMPORTA EM CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINAL, COM REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS COM COMPETÊNCIA RESIDUAL – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.

CONFLITO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0058719-77.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 21.03.2022) Por tais motivos, deve ser reconhecida a incompetência desse Juízo para processamento e julgamento da causa. Ressalte-se que, por se tratar de competência absoluta, não se aplica o disposto na parte final no art. 10, do CPC, motivo pelo qual deixo de intimar a parte autora a se manifestar antes desta decisão, conforme decidido no Enunciado 4 da ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados[3].

Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para conhecer e julgar a presente causa e, por conseguinte, determino, nos termos do art. 4°, inciso I da Resolução n°. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, com as homenagens e as cautelas de estilo. Diligências necessárias.

Intime-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Disponível em < https://www.cnnbrasil.com.br/economia/privatizacao-da-copel-foi-a-3a-maior-oferta-do-setor-eletrico-do-mundo-em-2023/ > Disponível em < https://g1.globo.com/pr/parana/economia/noticia/2023/08/12/privatizacao-da-copel-e-oficializada-em-comunicado-a-acionistas-e-ao-mercado.ghtml > [2] Disponível em < api.mziq.com/mzfilemanager/v2/d/16a31b1b-5ecd-4214-a2e0-308a2393e330/dcc9119f-ccd2-0063-780f-765511cb2e34?origin=1 > [3] Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004176-18.2021.8.16.0017 Processo: 0004176-18.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$6.460,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS representado(a) por Rodrigo Ferreira Zidan Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

1. Considerando que o Código de Processo Civil, quando trata das normas fundamentais do Processo Civil, preconiza que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (art. 3º, § 2º), bem assim que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por magistrados, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º), encaminhe-se a presente ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para designação de audiência de conciliação.

2. Após designação de audiência pelo CEJUSC, cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze dias) úteis será contado a partir da realização da audiência (art. 335, I, NCPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

3. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8°, NCPC).

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9°, NCPC). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4°, NCPC).

4. Decorrido o prazo para contestação, intimem-se os autores para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que:

I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado;

II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais;

III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona

07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004176-18.2021.8.16.0017 Processo: 0004176-18.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$6.460,00 Autor(s): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS representado(a) por Rodrigo Ferreira Zidan Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

1. Trata-se a presente demanda de ação regressiva, movida por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

2. A Resolução nº 93 de 12 de agosto de 2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com a finalidade de fixar a denominação e competência das varas judiciais, estabeleceu, em seu art. 4º, inciso I, que: “Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete:

I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; [...]” (grifou-se). Denota-se, portanto, que, quando a matéria for de competência de alguma vara especializada, será incompetente a vara cível. Em relação às varas da Fazenda Pública, as matérias de sua competência vêm elencadas no art. 5º da referida Resolução: Art. 5º À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete:

I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias;

II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro;

III – dar cumprimento às cartas de sua competência. (grifou-se) No caso em tela, a espécie societária da ré COPEL é a de sociedade de economia mista, razão pela qual a competência recai sobre alguma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, com fulcro no inciso I do dispositivo supra, retirando, pois, a competência desta Vara Cível. O entendimento do E. TJPR, em caso análogo, é exatamente nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (SANEPAR). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ENTE NÃO ABARCADO PELA TAXATIVA PREVISÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09. REGRA DO ART. 5º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 16ª C.Cível em Composição Integral -

CC - 1462430-3 - Curitiba - Rel.: Magnus Venicius Rox - Unânime - J. 11.05.2016)

3.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, e determino que os autos sejam redistribuídos para alguma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, seguindo as providências preconizadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado.

4.

Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura eletrônica. Roberta

C. Scramim de Freitas Juíza de Direito