0004237-83.2019.8.16.0101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 98823-8912 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004237-83.2019.8.16.0101 – Sentença

Vistos.

1. Homologo, por sentença (art. 203, § 1º[1], do NCPC), o acordo celebrado no evento 86, julgando EXTINTO o processo (art. 487, III, b[2], c/c art. 924, II e III, ambos do NCPC), determinando sua baixa e arquivamento Levantem-se eventuais penhoras e demais constrições porventura existentes, bem como o levantamento do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, caso tenha sido inscrito.

2.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

3. Expeça-se alvará judicial e/ou ofício para transferência em favor da parte exequente ou de seu procurador, para levantamento somente da importância de R$400,00 (quatrocentos reais) dos valores bloqueados no evento 90.1, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §§1º e 2º, do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. E neste caso, intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará.

Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento.

4. Em seguida, comprovado o levantamento dos valores determinados no item anterior, promova-se o desbloqueio de todo saldo remanescente bloqueado no evento 90.1 (mais seus acréscimos legais). Desde já, na impossibilidade de desbloqueio, fica autorizada a expedição de alvará judicial e ofício transferência em favor da parte executada.

5. Sem custas.

6. Defiro o pedido de desistência do prazo recursal. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixa e cautelas necessárias.

7. Diligências necessárias.

8. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito [1]Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. [2]Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...)

III - homologar: (...) b) a transação;