Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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Intimação referente ao movimento (seq. 625) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 617) JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS (16/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004241-28.2002.8.16.0001 Defiro o pedido de mov. 532.1. Com base no art. 854, “caput”, do CPC, determino o bloqueio, pelo SISTEMA SISBAJUD, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do(s) devedor(es), até o limite do crédito exequendo (mov. 538.2), com reiteração automática (se requerida), com prazo limitado ao máximo de 60 (sessenta) dias, eis que é o período máximo disponibilizado pela ferramenta.
Ao cartório para minuta. Frutífera a medida, junte-se o respectivo resultado e, em seguida, na forma do art. 854, §2º, CPC, INTIME (M)-SE o (s) devedor (es), por seu procurador judicial ou, não o tendo, pessoalmente, para que, querendo, comprove (m), no prazo de 05 (cinco) dias, algumas das hipóteses elencadas no art. 854, §3º, CPC. Não havendo manifestação da (s) parte (s) devedora (s) no prazo assinalado acima, a indisponibilidade decretada pelo bloqueio SISBAJUD se converterá em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º.
CPC), cabendo à serventia solicitar a transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este juízo e, tão logo disponibilizada, deverá ser levantada pela parte credora mediante a expedição de alvará, na forma que for solicitada, conferindo-se, antes, se aquele que levantará os valores dispõe de poderes para tal finalidade. Se os valores bloqueados forem ínfimos, assim entendida a quantia que não cobrir o valor das custas para o seu levantamento (art. 836, caput, do CPC/2015), a serventia deverá promover o seu imediato desbloqueio via SISBAJUD.
Proceda-se à pesquisa e, se requerido, ao bloqueio de veículos do(s) Devedor(es) através do convênio RENAJUD, bastando neste momento a restrição de transferência para salvaguardar os interesses da parte Credora. Proceda-se à busca das declarações de imposto de renda, bem como dos registros obrigatórios DOI e DITR, da parte Executada, referentes ao período requerido (se não especificado, dos últimos dois anos), mediante o convênio INFOJUD.
Não se logrando êxito na(s) medida(s) acima, dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (PC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da credora, arquivem-se os autos, aliviando-se o boletim forense (PC). Frise-se que constitui termo a quo do prazo da prescrição intercorrente a ciência acerca da primeira tentativa infrutífera de localização de bens ou do devedor, conforme determina o , do CPC, com redação dada pela , de 2021.
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004241-28.2002.8.16.0001 Processo: 0004241-28.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$21.073,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELIZA MARIA BREDT GILSON ROGERIO BREDT ROGERIO HENRIQUE BREDT SERRALHERIA G R B LTDA - ME Primeiramente, ao exequente para que apresente o valor atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, determino a penhora no rosto dos autos n. 0000574-80.2013.5.09.0684 da 2ª VT de Colombo, do saldo que o executado vier a receber, até o limite do valor exequendo, com lastro no art. 860 do CPC. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Dil. Nec. Curitiba, 20 de novembro de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito Substituta
2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004241-28.2002.8.16.0001 Processo: 0004241-28.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$21.073,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Rua Comendador Araujo, 143 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-900 Executado(s): ELIZA MARIA BREDT (RG: 4911261 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.***.***-99) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - CURITIBA/PR GILSON ROGERIO BREDT (RG: 6163718 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.***.***-68) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-410 ROGERIO HENRIQUE BREDT (RG: 42220663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.***.***-07) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-410 SERRALHERIA G R B LTDA - ME (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-31) Rua Dr.
Heitor Valente,
97 - Tarumã - CURITIBA/PR
1. Defiro o pedido de mov. 489.1. Suspenda-se o processo, por uma única vez, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §4°, do CPC (alterado pela Lei n.°14.195/21).
2. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, CPC).
3. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (TDFS) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004241-28.2002.8.16.0001 Processo: 0004241-28.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$21.073,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Rua Comendador Araujo, 143 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-900 Executado(s): ELIZA MARIA BREDT (RG: 4911261 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.***.***-99) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - CURITIBA/PR GILSON ROGERIO BREDT (RG: 6163718 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.***.***-68) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-410 ROGERIO HENRIQUE BREDT (RG: 42220663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.***.***-07) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-410 SERRALHERIA G R B LTDA - ME (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-31) Rua Dr.
Heitor Valente,
97 - Tarumã - CURITIBA/PR
1. Indefiro a suspensão da execução por 90 (noventa) dias para pesquisa de bens penhoráveis do Executado (mov. 471.1). Isso porque, nos termos do art. 921, §§ 1° e 4°, do CPC, quando não localizado bens penhoráveis o juiz suspenderá a execução, por uma única vez, por 1 (um) ano.
2.
Ante o exposto, concedo a dilação de prazo, por 90 (noventa) dias, para que a Exequente requeira o que entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RT) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto
2021
Intimação referente ao movimento (seq. 610) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004241-28.2002.8.16.0001 Processo: 0004241-28.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$21.073,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Rua Comendador Araujo, 143 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-900 Executado(s): ELIZA MARIA BREDT (RG: 4911261 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.***.***-99) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-410 GILSON ROGERIO BREDT (RG: 6163718 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.***.***-68) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-410 ROGERIO HENRIQUE BREDT (RG: 42220663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.***.***-07) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-410 SERRALHERIA G R B LTDA - ME (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-31) Rua Doutor Heitor Valente,
97 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-050
DECISÃO
1. Defiro o requerido no petitório de seq. 606. Expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência dos executados (mesmo endereço de citação), bem como os que guarnecem a empresa executada, até o limite da execução. Deverá o oficial de justiça penhorar tantos bens quantos necessários para a satisfação do crédito. Nomeio o administrador da executada como depositário. O Sr.
Oficial de Justiça deverá observar a impenhorabilidade que recai sobre os bens móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do devedor, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades correspondentes a um médio padrão de vida (CPC, art. 833, II c/c Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único). Ressalto, entretanto, que os móveis, o aparelho de TV e de som são impenhoráveis em razão da proteção conferida pela Lei 8.009/90, que além de alcançar o imóvel de família, protege também os móveis que o guarnecem e que não possuem natureza supérflua ou suntuosa.
Ressalvando-se, contudo, os objetos que houver em duplicidade e pluralidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO E RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM MÓVEL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PRETENSÃO DE INTEGRAÇÃO DO MANDADO DE CONSTATAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. ADJUDICAÇÃO DE BEM MÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. TELEVISOR QUE NÃO OSTENTA VALOR ELEVADO E DETÉM NATUREZA DE BEM ESSENCIAL. ÚNICO APARELHO DA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, II, DO CPC.
AFASTAMENTO DA PENHORA ACERTADO.
DECISÃO
MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0048418-45.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.03.2024). APELAÇÃO CÍVEL – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA DISCUSSÃO DE PENHORA – POSSIBILIDADE – EXEGESE DO INC. II, DO ART. 917, DO CPC – DISCUSSÃO POR SIMPLES PETIÇÃO PREVISTA NO §1º, DO ART. 917, DO CPC, QUE NÃO SE TRADUZ EM CONDUTA OBRIGATÓRIA – PEÇA QUE DEVE SER RECEBIDA PORQUE APRESENTADA NO PRAZO LEGAL DE QUINZE DIAS A PARTIR DA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – DESNECESSIDADE – CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – VALOR DA CAUSA – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, EM COMPATIBILIDADE AO DO PROVEITO ECONÔMICO, QUAL SEJA, O VALOR DA AVALIAÇÃO DOS BENS CONSTRITOS – IMPENHORABILIDADE – OCORRÊNCIA – BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA - §1º, DO ART. 1º, DA LEI 8.009/90 – CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE TELEVISOR E APARELHO DE SOM SEM QUALQUER EXORTAÇÃO DE LUXO – PRECEDENTES – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES PARA IMEDIATO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0003043-59.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 27.06.2022).
RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE
ACÓRDÃO
PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EMBARGOS. À EXECUÇÃO. TELEVISOR E MÁQUINA DE LAVAR. IMPENHORABILIDADE. I.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual a proteção contida na Lei nº 8.009/90 alcança não apenas o imóvel da família, mas também os bens móveis que o guarnecem, à exceção apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
II.- São impenhoráveis, portanto, o televisor e a máquina de lavar roupas, bens que usualmente são encontrados em uma residência e que não possuem natureza suntuosa. Reclamação provida. (STJ - Rcl 4374 / MS – Segunda Seção – Rel. Ministro SIDNEI BENETI - j. 23/02/2011). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI N. 8.009/90. RENÚNCIA INCABÍVEL. PROTEÇÃO LEGAL. NORMA DE ORDEM PÚBLICA.
IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. A indicação do bem à penhora, pelo devedor na execução, não implica renúncia ao benefício conferido pela Lei n. 8.009/90, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada.
2. O aparelho de televisão e outros utilitários da vida moderna atual, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor, exegese que se faz do art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.009/90.
3. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser obtido pela simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família, não dependendo a sua concessão de declaração firmada de próprio punho pelo hipossuficiente. A presunção legal poderá ser elidida por prova em contrário, e também o magistrado, avaliando as alegações da parte interessada ou as circunstâncias da causa, examinará as condições para o seu deferimento.
4. Recurso especial provido. (STJ – REsp 875687 / RS – Quarta Turma - Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO – j. 09/08/2011).
2. Após, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.A Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004241-28.2002.8.16.0001 Processo: 0004241-28.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$21.073,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Rua Comendador Araujo, 143 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-900 Executado(s): ELIZA MARIA BREDT (RG: 4911261 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.***.***-99) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-410 GILSON ROGERIO BREDT (RG: 6163718 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.***.***-68) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-410 ROGERIO HENRIQUE BREDT (RG: 42220663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.***.***-07) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-410 SERRALHERIA G R B LTDA - ME (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-31) Rua Doutor Heitor Valente,
97 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-050
1.
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar de forma objetiva qual o prosseguimento pretende dar ao feito, considerando que a sentença homologatória cuja juntada foi requerida no mov. 601.1 já consta nos autos, conforme se verifica no mov. 597.1.
2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. (i) Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq. 596) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (10/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 593) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 593) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 593) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 593) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 593) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 577) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004241-28.2002.8.16.0001 Processo: 0004241-28.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$21.073,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Rua Comendador Araujo, 143 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-900 Executado(s): ELIZA MARIA BREDT (RG: 4911261 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.***.***-99) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - CURITIBA/PR GILSON ROGERIO BREDT (RG: 6163718 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.***.***-68) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-410 ROGERIO HENRIQUE BREDT (RG: 42220663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.***.***-07) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-410 SERRALHERIA G R B LTDA - ME (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-31) Rua Dr.
Heitor Valente,
97 - Tarumã - CURITIBA/PR
1. Ciente da interposição do Agravo de Instrumento (mov. 450.1).
2. Por não vislumbrar razões de reforma, mantenho a decisão agravada por seus próprios argumentos.
3. No mais, uma vez que não atribuído efeito suspensivo ao recurso, cumpra-se a decisão de mov. 433.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004241-28.2002.8.16.0001 Processo: 0004241-28.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$21.073,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Rua Comendador Araujo, 143 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-900 Executado(s): ELIZA MARIA BREDT (RG: 4911261 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.***.***-99) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - CURITIBA/PR GILSON ROGERIO BREDT (RG: 6163718 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.***.***-68) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-410 ROGERIO HENRIQUE BREDT (RG: 42220663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.***.***-07) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-410 SERRALHERIA G R B LTDA - ME (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-31) Rua Dr.
Heitor Valente,
97 - Tarumã - CURITIBA/PR
1. A Exequente pretende, no mov. 431.1, o bloqueio de documentos (CNH) da parte devedora visando à satisfação da dívida exequenda. Requer, ainda, o cancelamento dos cartões de crédito do Executado. Todavia, tal pedido não merece acolhimento. Isso porque a suspensão da carteira de motorista da parte Executada pressupõe a transgressão de normas de trânsito, de acordo com o CTB. O descumprimento de dívida civil não tem a propensão de acarretar tal consequência.
Além do mais, não vejo que tal medida possa gerar efetividade à presente execução. Ainda, não há como se interferir na relação jurídica do Executado com terceiros fornecedores de crédito, haveria, aí, uma indevida ingerência do Estado nas relações privadas. Em suma, as medidas postuladas pela Exequente, em verdade, buscam causar constrangimento ilegal ao Executado, suprimindo-lhe direitos fundamentais como meio de obriga-la ao pagamento da dívida, o que não pode ser tolerado.
Para isso, existem os meios legais conferidos ao credor.
2.
Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio/suspensão da CHN do Executado, bem como de cancelamento dos seus cartões de crédito.
3. Manifeste-se a parte Exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004241-28.2002.8.16.0001 Processo: 0004241-28.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$21.073,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Rua Comendador Araujo, 143 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-900 Executado(s): ELIZA MARIA BREDT (RG: 4911261 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.***.***-99) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - CURITIBA/PR GILSON ROGERIO BREDT (RG: 6163718 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.***.***-68) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-410 ROGERIO HENRIQUE BREDT (RG: 42220663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.***.***-07) Rua Manoel Padilha de Lima, 305 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 82.200-410 SERRALHERIA G R B LTDA - ME (CPF/CNPJ: 80.***.***/0001-31) Rua Dr.
Heitor Valente,
97 - Tarumã - CURITIBA/PR
1. Diversas diligências foram empreendidas pelo Exequente com o intuito de localizar bens do devedor, restando todas infrutíferas.
2. Sendo assim, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 dias, acoste autos planilha atualizada do débito.
3. Após, conforme requerido no mov. 356.1, com fulcro no art.782, §3º, do NCPC, determino a inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes SCPC e SERASA.
4. Promova-se a sua inclusão mediante sistema, observando-se o cálculo atualizado da dívida.
5. Ainda, defiro o pedido de mov. 356.1, para o fim de incluir o nome da parte Executada no CNIB – Centro Nacional de Indisponibilidade de Bens.
6. Feito isso, dê a parte Exequente andamento ao processo no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (PC). 6.1. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, arquivem-se os autos (PC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Processo: 0004241-28.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$21.073,34 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ELIZA MARIA BREDT GILSON ROGERIO BREDT ROGERIO HENRIQUE BREDT SERRALHERIA G R B LTDA - ME
1.
Intime-se a parte Exequente para que dê regular prosseguimento ao feito no prazo de 10 dias.
2. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (art. 921, §1º, CPC). Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004241-28.2002.8.16.0001
1. Afirma a parte Executada que o imóvel de matrícula nº 6.793 da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Curitiba/PR, cuja constrição foi determinada no mov. 248.1, é impenhorável, por se tratar de bem de família (mov. 262.1). A parte Exequente, por outro lado, manifestou-se no mov. 280.1, alegando, em síntese, que atualmente, toda e qualquer ação em que se penhore um imóvel encontra a alegação de bem de família e que, ainda que o interesse que se pretenda proteger com a Lei 8.009/90 seja legítimo, não é o interesse da Lei revogar a obrigação dos devedores em honrar suas obrigações com todo seu patrimônio, conforme o artigo 391, do Código Civil. 1.1.
A respeito do tema, a Lei 8.009/90, em seu artigo 1º e parágrafo único assim dispõe: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados” Doutrina e jurisprudência são unânimes no sentido de entender que é imprescindível, para efeito de reconhecimento de bem de família, comprovação de que o imóvel pertença ao devedor e que sirva de efetiva moradia à família ou entidade familiar.
No caso dos autos, verifica-se que a penhora recai sobre o imóvel matriculado sob o nº 6.793 da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Curitiba/PR, o qual, segundo o Executado, lhe serve como única residência. De fato, pela documentação acostada aos autos, infere-se que assiste razão à devedora. Isso porque os documentos colacionados nos movs. 276.6 e 276.7, que se traduzem, em suma, em faturas de água, são suficientes para comprovar a alegação de que utiliza o imóvel penhorado para fins de sua residência.
No mais, é preciso lembrar que é desnecessária a exigência de que o bem penhorado constitua o único imóvel de propriedade da Executada, bastando, para a sua caracterização como bem de família, que ele seja destinado à residência familiar. De fato, não importa quantos imóveis mais tenha o devedor, dado que, independentemente disso, o imóvel residencial do casal/entidade familiar estará acobertado pela impenhorabilidade.
Possuindo outros imóveis, além daquele utilizado como residência da sua família, estes serão passíveis de serem penhorados. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA MATÉRIA QUE PODE SER ANALISADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS, IN CASU, JÁ HÁ NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES DE QUE O BEM IMÓVEL SERVE DE MORADIA PARA O DEVEDOR E SUA FAMÍLIA DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL EM NOME DO DEVEDOR
DECISÃO
AGRAVADA REFORMADA PARA QUE SEJA REVOGADA A LIMINAR DE ARRESTO DEFERIDA SOBRE O IMÓVEL E SEJAM BUSCADOS OUTROS BENS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR PARA GARANTIR A DÍVIDA AGRAVO PROVIDO. (TJPR - 13ª
C. Cível - AI 735072-9 - Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - J. 06.04.2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I
DECISÃO
QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PROVA DOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONDIÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. PENHORA AFASTADA. PROPRIEDADE DE MAIS DE UM IMÓVEL QUE NÃO OBSTA A GARANTIA, PREVISTA NA LEI DE Nº 8.009/90. II LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA. REJEITADO. I "'Somente na hipótese de o casal ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência é que a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor.
Se a prova que não pode ser reexaminada em recurso especial indica qual o imóvel residencial, este é que deve estar livre de penhora' (STJ-2ª T., REsp 37.452, Min. Hélio Mosimann, j. 13.4.94, DJU 9.5.94). No mesmo sentido, considerando impenhorável `o imóvel utilizado como residência da família, ainda que não seja o único bem de propriedade do devedor'. STJ-1ª T., REsp 574.050, Min. Luiz Fux, j. 11.5.04, DJU 31.5.04.
Ainda, ponderando que o imóvel mais valioso será penhorado apenas na hipótese de vários imóveis utilizados `como residência': Bol. AASP 3.015/2.360" (in NEGRÃO, Theotônio; e GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed. amp. atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 1366). II Provido o recurso, resta, por consequência lógica, afastada a alegação de interposição de recurso protelatório e, com isso, rejeitado o pedido de condenação em litigância de má-fé.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª
C. Cível - AI 855299-8 - Apucarana - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 04.04.2012) Cabe assinalar, por oportuno, que muito embora caiba ao devedor a prova de que o imóvel penhorado é destinado ao uso familiar, é ônus do credor rebater as alegações dele. Nessa esteira: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDÊNCIA FAMILIAR - ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - EMBARGADO QUE NÃO DESCONSTITUI TAL DIREITO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Cabe ao embargante o ônus de comprovar de que se trata de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Porém, cabe ao credor a contraprova, isto é, a desconstituição das alegações do autor. Restando comprovada a qualidade de bem de família do imóvel penhorado, o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel é de rigor. (TJPR - 13ª
C. Cível - AC 840999-0 - Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 23.05.2012) Portanto, uma vez comprovado que a parte devedora ocupa o imóvel para fins residenciais, com o ânimo de nele permanecer, o que restou configurado pelos documentos colacionados, e não havendo qualquer prova que desconstrua esse cenário, faz-se necessário promover a desconstituição da penhora quanto ao referido bem. 1.2.
Ante o exposto, defiro o pedido de mov. 262.1 para o fim de reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.793 (2ª CRI), o que faço com fundamento no art. 1º e 5º da Lei 8.009/90.
2. Preclusa a presente decisão, LEVANTE-SE a penhora de mov. 257.1. 2.1. Após, intime-se a parte Exequente para que informe, no prazo de 05 dias, se procedeu à averbação da penhora no registro do imóvel, hipótese na qual deverá a Serventia solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis a devida baixa, sem exigência de custas processuais.
3. Em seguida, dê a parte Exequente andamento ao feito, no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido dentro desse prazo, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano (art. 921, §1º, CPC). 3.1. Decorrido o prazo de suspensão sem manifestação da parte credora, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto