0004265-72.2020.8.16.0018

Janeiro 20211 evento

1. 29 jan 2021· 00:00 · há 5 anos

   Sentença · Extinção

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatários

   MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, NESTOR CARLOS DE SOUZA

   Advogados

   YUNES SAROUT (OAB 87749/PR), NABIL HÉLIO BEURON (OAB 46406/PR), CLODOALDO PINHEIRO FARIA (OAB 52140/PR), FERNANDO PAROLINI MORAES (OAB 50890/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004265-72.2020.8.16.0018

   Vistos e examinados estes autos:

   1. Considerando-se o transcurso in albis o prazo para pagamento voluntário da RPV expedida, determino o SEQUESTRO na conta bancária da parte passiva de montante suficiente para pagamento da dívida objeto da presente ação, com fulcro no art. 100, § 3º da CF/88 c/c art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/2009, os quais disciplinam a execução de dívidas de pequeno valor contra a Fazenda Pública, procedendo-se, para tanto, o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD, procedimento este perfeitamente cabível nesta fase, conforme entendimento cristalizado no Enunciado nº 07 do FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública)[1].

   2. Remetam-se os autos à Sra. Contadora para atualização do débito, em atenção aos parâmetros estabelecidos no título executivo respectivo, devendo incidir juros moratórios, com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da data de encerramento do prazo para atendimento à RPV expedida.

   3. Com os cálculos, observando-se o disposto no art. 854 do CPC, inclua-se minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD. Havendo êxito na diligência – o que deverá ser certificado – proceda-se à transferência do numerário encontrada para conta vinculada a este Juízo e demais deliberações.

   4. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias, advertindo-se o executado acerca da regra do art. 854, §3º do CPC.

   5. Nada mais sendo requerido, fica desde já autorizada a expedição de alvará na forma requerida pelo procurador da parte reclamante, desde que tenha poderes, devendo o processo retornar concluso para extinção.

   6. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto [1] ENUNCIADO