Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
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Atendimento: seg a sex, 8h às 18h
Intimação referente ao movimento (seq.
33) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
33) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
27) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (30/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) EXPEDIÇÃO DE DCGA - REVISÃO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTO (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0004265-73.2023.8.16.7000 Processo: 0004265-73.2023.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$107.881,18 Polo Ativo(s): EDERSON DE SOUZA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
I – Trata-se de ofício precatório apresentado pelo Juízo da execução em favor de EDERSON DE SOUZA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, conforme mov. 1.1.
II – Vislumbra-se que a decisão que determinou a expedição do precatório (mov. 1.7) foi omissa no tocante à definição da natureza do crédito requisitado, tendo se atribuído natureza comum ao precatório (mov. 1.1). Pois bem. Considerando que o débito fazendário é decorrente de “benefício previdenciário”, a natureza indicada se revela em franca desarmonia com o disposto no art. 100, §1.º, da Constituição Federal.
Portanto, à vista do erro material constante no preenchimento do ofício precatório, se faz necessário a adequação da natureza do precatório e do crédito para ALIMENTAR.
III – Desse modo, DEFIRO o presente precatório em favor de EDERSON DE SOUZA, pelo valor de R$ 107.881,18 [cento e sete mil, oitocentos e oitenta e um reais e dezoito centavos], de acordo com a certidão de conferência dos dados financeiros, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, conforme individualização determinada pelo Juízo da execução no ofício precatório. III.1 – Entretanto, no que diz respeito à data para fins de ordem cronológica, deve ser considerada aquela em que houve a completa instrução do ofício, de modo a autorizar seu deferimento, nos termos do artigo 7º, §7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, qual seja, 29/05/2023 às 17:38:07 (mov. 4.0), em analogia ao disposto no §2º do do Decreto Judiciário 520/2020.
Intimação referente ao movimento (seq.
21) EXPEDIÇÃO DE DCGA - REVISÃO DE PRECATÓRIOS PARA PAGAMENTO (20/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
IV – RETIFIQUE-SE no Sistema de Gestão de Precatórios a natureza para ALIMENTAR, consoante definição assinalada no item
II. V – Valor sujeito a revisão administrativa e atualização monetária na forma da Lei.
VI – Inclua-se a requisição de pagamento na ordem cronológica do ente devedor, observando o critério previsto no art. 23, § 1º, do Decreto TJPR 520/2020, para o orçamento de 2025 (29/05/2023 17:38:07).
VII – Cientifiquem-se o Juízo da execução e a parte credora.
VIII –
Intime-se o Ente devedor, servindo esta decisão como requisição de pagamento, conforme o art. 20, parágrafo único, do Decreto TJPR 520/2020.
IX – Após, aguarde-se pagamento. Curitiba, data registrada no sistema. DES. LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná