0004331-73.2019.8.16.0184

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 Processo: 0004331-73.2019.8.16.0184 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 24/10/2019 Vítima(s): LEONILDA LEITE GARCIA Autor do Fato(s): ALESSANDRA DIANA WILKE

Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Termo Circunstanciado para apurar a ocorrência do crime tipificado no artigo 331 do Código Penal, praticado, em tese, por Alessandra Diana Wilke. Em sede de audiência a Noticiada aceitou a proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público (mov. 37), a qual foi homologada por esse juízo, conforme decisão de mov.

43. O Ministério Público, por meio do parecer de mov. 56, requereu a extinção da punibilidade de Alessandra Diana Wilke em razão do cumprimento da transação penal.

Decido. Ante o cumprimento da transação penal homologada pela decisão de mov. 43, acolho o parecer Ministerial de mov. 56 e, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, julgo extinta a punibilidade de Alessandra Diana Wilke, já qualificada, determinando que a condenação não fique constando dos seus registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 Processo: 0004331-73.2019.8.16.0184 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 24/10/2019 Vítima(s): LEONILDA LEITE GARCIA Autor do Fato(s): ALESSANDRA DIANA WILKE

Vistos e examinados. Considerando a aceitação pela noticiada Alessandra Diana Wilke da proposta ofertada pelo Ministério Público, conforme mov. 37, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, o que faço com fundamento no artigo 76, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas. Decorrido o prazo necessário, certifique-se o cumprimento da transação penal e, em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO