0004502-20.2022.8.16.0024

Agosto 20221 evento

1. 22 ago 2022· 00:00 · há 4 anos

   Intimação

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   Órgão

   1ª Vara Criminal de Almirante Tamandaré

   Classe

   MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL

   Destinatários

   JOÃO CARLOS DE SALES, ZENITA LUCIA DOS SANTOS

   Advogado

   RAISSA DE CAVASSIN MILANEZI (OAB 75769/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375 3102 - Celular: (41) 98766-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004502-20.2022.8.16.0024 Processo: 0004502-20.2022.8.16.0024 Classe Processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/07/2022 Noticiante(s): ZENITA LUCIA DOS SANTOS Noticiado(s): João Carlos de Sales

   Vistos,

   I. Trata-se de autos de pedido de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/06), requerido pela vítima Zenita Lucia Dos Santos em face de JOAO CARLOS DE SALES. À mov. 10.1 foram concedidas medidas protetivas consistentes em afastamento do lar, proibição de contato e proibição de aproximação. As partes foram citadas/intimadas (mov. 13.1 e 27.1). Apresentada contestação (mov. 28.1), por intermédio de defensora constituída (mov. 28.2), oportunidade em que a defesa requereu a revogação das medidas protetivas de urgência eis que os fatos não teriam ocorrido como relatado pela vítima.

   O Ministério Público requereu a manutenção das medidas protetivas de urgência (mov. 36.1).

   II. Em que pese os esforços empregados pela defesa técnica, a qual solicitou a revogação das medidas protetivas e adentrou no mérito dos fatos, entendo que o pleito não merece acolhida. Explico. A medida protetiva foi concedida em grau de cognição sumária a fim de dar guarida ao pedido de medidas protetivas de urgência, o qual tem natureza autônoma, ou seja, não depende da existência de uma efetiva imputação criminal.

   A medida protetiva visa garantir a integridade física ou psíquica da mulher que tem o direito a uma vida sem violência, a partir da prova da existência dos requisitos cautelares, quais sejam, periculum in mora e fumus boni iuris, os quais ainda se mostram presentes, conforme manifestação expressa da vítima quando do atendimento prestado pela equipe do CREAS deste Município (mov. 29.1). A palavra da vítima neste contexto doméstico e familiar ganha credibilidade, pois os fatos violentos, em regra, ocorrem longe dos olhos de testemunhas, de modo que esta prova, por ora, se apresenta suficiente para confirmar a presença dos requisitos cautelares e reduzir o risco de agravamento da violência e até mesmo de mais um feminicídio, ante o terrível histórico que coloca o Brasil como o quinto país mais violento do mundo para as mulheres.