Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2021
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004534-41.2021.8.16.0030 Em razão do certificado pelo Ministério Público, devolva-se à origem. Foz do Iguaçu, 08 de setembro de 2021. Claudia de Campos Mello Cestarolli Magistrada
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004534-41.2021.8.16.0030 Processo: 0004534-41.2021.8.16.0030 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina Polo Passivo(s): LUCAS KONITSKI PEREIRA
1. Diante do contido na manifestação ministerial de seq. 26, para a proposta de não persecução penal, designo o dia 24.08.2021, às 13h30min. O(s) inquinado(s) deve(m) se fazer acompanhar de Advogado, ficando, desde logo cientificado(s) de que havendo impossibilidade financeira para tanto, o Juízo lhe(s) nomeará Defensor.
2. Comunicações e diligências de praxe. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004534-41.2021.8.16.0030 Processo: 0004534-41.2021.8.16.0030 Classe Processual: Carta Precatória Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Ministerio Publico do Estado de Santa Catarina Polo Passivo(s): LUCAS KONITSKI PEREIRA
1. Com o fim de dar cumprimento a presente carta precatória, designo audiência para o oferecimento do acordo de não persecução penal ao investigado Lucas Konitski Pereira, apresentado em mov. 1.1, fls. 2 a 4, para a data de 04 de maio de 2021, às 17h15min, a qual será realizada virtualmente. 1.1. Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams, disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná[1]. Assim, à Secretaria para que proceda com a juntada do respectivo manual aos autos, referente a utilização do aplicativo, bem como o encaminhe em anexo ao(s) respectivo(s) mandado(s) de intimação. 1.2.
Intime-se o investigado para que compareça à audiência designada, devendo se fazer acompanhado de advogado, sob pena de, em não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo.
2. Comunique-se ao Juízo deprecante.
3. Em sendo aceito o acordo, encaminhe-se a presente carta precatória ao Juízo responsável pela fiscalização das condições.
4. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, assinado e datado digitalmente. Hugo Michelini Júnior Juiz de Direito Substituto [1] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. TEAMS – Informações gerais. Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/web/departamento-de-tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/conhecimento/-/atendimentousuarios/artigo/28868. Acesso em: 18 nov. 2020.