Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2022
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - Celular: (43) 3511-2145 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004597-27.2019.8.16.0098 Processo: 0004597-27.2019.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 21/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Wanda Quintanilha, 268 - Nova Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Réu(s): FABIO LUIZ DA LUZ (RG: 123478045 SSP/PR e CPF/CNPJ: 077.***.***-48) Rua Pres.
Rodrigues Alves, 50 casa - Cj. Dom Pedro Felipack - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 Terceiro(s): NUMAPE - Núcleo Maria da Penha (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Jacarezinho, s/n - JACAREZINHO/PR
Vistos e examinados estes autos. Ante o pedido de concessão de justiça gratuita e documento(s) comprobatório(s) juntado(s) pelo sentenciado à mov. 185, aliados à concordância ministerial, mov. 190.1, suspendo a exigibilidade das custas processuais, com fundamento no artigo 98 do CPC c.c. artigo 3º do CPP. Comunique-se, nos moldes previstos pelas Instruções Normativas pertinentes. Cumpram-se as demais disposições da sentença e, após, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações e baixas de estilo.
Int.
Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente. RENATO GARCIA Juiz de Direito