0004635-46.2021.8.16.0170

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-46.2021.8.16.0170 R Processo: 0004635-46.2021.8.16.0170 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.713,92 Exequente(s): CLEVERSON HENRIQUE GOETTEMS Executado(s): DONISETE FRANCISCO PAES PERIN & PAES LTDA.

1. INDEFIRO a expedição de mandado para averiguação de residência – arrolamento de bens – sem justificativa idônea, a exemplo de sinais de riqueza que contradigam a inexistência de patrimônio penhorável, conforme os resultados negativos das pesquisas levadas a efeito no processo. Conforme tem demonstrado a experiência diária neste Juizado Especial, essa medida tem pouca efetividade para satisfazer a obrigação, porque no mais das vezes diz respeito a devedor de baixa renda, desapossado de bens suntuosos, de elevado valor ou extravagantes, geralmente possuindo apenas os mais básicos/essenciais à sobrevivência, daí esbarrando, inexoravelmente, na proibição legal da impenhorabilidade (art. 833, inciso II, CPC).

Não se pode encarar as medidas executivas previstas em lei como regra obrigatória do procedimento, cumprindo-as em mera formalidade, sem amparo no caso concreto e em prejuízo do serviço judiciário sob uma perspectiva mais ampla, de prestação jurisdicional mais célere e adequada a quem dela necessita e aguarda resolução tempestiva. No Juizado Especial, a tônica é a celeridade, por imperativo da lei (art. 2º, Lei nº 9.099/95), disso resultando que não sendo encontrados bens penhoráveis o processo será imediatamente extinto (art. 53, § 4º, Lei nº 9.099/95).

2. INTIME-SE o exequente para indicar bens à penhora, em 10 (dez) dias (art. 524, inciso VII, CPC), sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-46.2021.8.16.0170 P Processo: 0004635-46.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): CLEVERSON HENRIQUE GOETTEMS Polo Passivo(s): DONISETE FRANCISCO PAES PERIN & PAES LTDA.

Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, com pedido liminar, em que se sustenta a necessidade de cancelamento de anotação de protesto dos registros cartoriais. Em síntese, o autor alegou que, no ano de 2014, adquiriu um notebook usado da ré e, logo após a aquisição, o produto apresentou defeito. Contou que o aparelho havia sido parcelado em 10 vezes e que, com a devolução à ré, acreditou que a obrigação havia sido encerrada.

Entretanto, tempos depois, foi surpreendido com o protesto do boleto no valor de R$300,00, correspondente a uma das parcelas decorrentes da aquisição do notebook (mov. 1.2). Disse, ainda, que entrou em contato com a ré e esta afirmou que o valor protestado seria referente ao período de uso do notebook.

É o relatório, no essencial. D E C I D O. Conforme disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a requerimento da parte, o juiz poderá conceder a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito resido no fato de que o autor, em juízo de cognição sumária, juntou aos autos documentos capazes de demonstrar razoáveis indicativos de que o boleto nº 000002 2013 não deveria ter sido protestado pela parte ré (mov. 1.2), uma vez que não se fala de "aluguel" do bem e houve a devolução do notebook, por vício no produto, ao vendedor, logo após a sua aquisição, cf. afirmado pela própria parte ré em conversa de mov. 1.6.

Saliente-se, ainda, que as mesmas condições impostas para a responsabilização por vício de produtos novos aplicam-se à comercialização de produtos usados, tal qual ocorreu no presente caso. O perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que a permanência do nome do(a) autor(a) no livro de registro de protesto de títulos, sobretudo no curso da lide, poderá acarretar abalo econômico (pela restrição de acesso ao crédito na praça), dificuldades operacionais no comércio (abertura de contas, crediários etc.) e ofensa à própria moral/intimidade da parte pela fama de mau pagador(a).

Atente-se o(a,s) autor(a,es) para o fato de que, sendo inverídica a assertiva, poderá(ão) ser reputado(a,s) como litigante(s) de má-fé (art. 80, II, CPC) e responder por reparação de danos (art. 302, CPC). Assim sendo, com fundamento no art. 300 e ss. do Código de Processo Civil, DEFIRO a antecipação da tutela e determino a expedição de ofício, preferencialmente por meio eletrônico, ao 1º Ofício de Protesto de Títulos desta Comarca, para que promova a suspensão dos efeitos do protesto em nome do(a) autor(a), no prazo de 5 (cinco) dias, com relação à dívida objeto desta lide, até o deslinde definitivo da questão.

Considerando que o(a,s) autor(a,es) é(são) hipossuficiente(s) na relação de consumo, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DESIGNE-SE audiência de conciliação, citando-se o(a,s) réu(a,s) e intimando-se as partes comparecimento, com as advertências legais. INTIMEM-SE. Dil. necessárias.

Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito