0004635-80.2018.8.16.0031

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Intimação

Órgão

1ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

MARIO MELECH

Advogados

JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI (OAB 295157/SP), HELENA LEONARDI DE FRANCESCHI (OAB 111645/RS)

Extrai-se do citado projeto que a ideia de realizar perícia prévia foi inspirada na nova lei de falências e de recuperação judicial – Lei nº 11.101/2005, reformada pela Lei nº 14.112/2020 para lidar com a complexidade de processos de usucapião. Isso porque a dificuldade em localizar a área usucapienda, identificar os proprietários registrais e formar a relação processual a partir dos documentos apresentadas são obstáculos que podem ser superados com a ajuda de um perito com expertise em questões registrais, viabilizando a verificação da existência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo.

2. Do Procedimento Antecipado de Prova A prova pericial poderá ser realizada por meio de incidente de produção antecipada de provas, procedimento voltado a antecipar o momento de produção da prova, ainda que a ação já tenha sido proposta, como instrumento a auxiliar o acesso ao Poder Judiciário e à satisfação do direito pretendido. Inaugurado o procedimento de produção antecipada de prova, será nomeado um perito com expertise em questões registrais.

Este perito seria responsável por analisar a documentação e as informações fornecidas pelas partes. O perito será responsável por realizar uma análise detalhada dos documentos apresentados, o que inclui verificação da autenticidade dos documentos, a consistência das informações neles contidas e a conformidade com as normas legais e regulamentares. Com base nas informações fornecidas pelas partes, deverá ser tentada a localização da área usucapienda.

Isso envolverá a análise de mapas, plantas e outros documentos geográficos, bem como possíveis visitas ao local. O perito também será responsável por identificar os proprietários registrais do imóvel, mediante a pesquisa em registros públicos, a análise de escrituras e outros documentos de propriedade, e a realização de entrevistas com possíveis proprietários ou herdeiros. Após a conclusão da perícia, o perito apresentará um laudo detalhando as descobertas do perito e fornecerá uma base sólida para o juiz decidir sobre o recebimento da petição inicial ou acerca da regularidade do processamento do feito.

Enquanto não encerrado o incidente processual, os autos principais deverão aguardar, de modo que a marcha processual será retomada quando finalizadas as diligências e esclarecidos os pontos necessários ao correto andamento desse feito. Assenta-se que em processos semelhantes o Eg Tribunal de Justiça do Paraná já se posicionou favoravelmente a realização de perícia prévia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE USUCAPIÃO.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PERÍCIA REGISTRAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA A

ACÓRDÃO

ANTERIOR.

DECISÃO

RESPALDADA NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E NA “ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO”. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEProposta “Ação de Usucapião”, sobreveio Sentença extintiva sem resolução de mérito.Em sede de Apelação o Tribunal anulou a Sentença, ordenando o prosseguimento do feito com a citação do réu por edital.Retornados os autos à origem, o Juízo determinou, de ofício, a instauração de procedimento de produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381, inciso III do Código de Processo Civil, nomeando Perito especializado em questões registrais para apuração de dados técnicos do imóvel.A parte autora interpôs Agravo de Instrumento alegando que a decisão contrariaria Acórdão que ordenara o prosseguimento do feito.O recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que ordenou a realização da perícia.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃOHÁ duas questões em discussão: i) saber se a instauração de procedimento para produção antecipada de provas, com nomeação de Perito registral, ofende Acórdão anterior que determinara o prosseguimento do feito com a citação por edital; ii) saber se é juridicamente adequada a produção antecipada de prova técnica em “Ações de Usucapião”, como medida para assegurar a regularidade do feito, a adequada prestação jurisdicional e a segurança jurídica do processo.III.

RAZÕES DE DECIDIR O Acórdão anterior limitara-se a determinar o saneamento do processo, com a citação por edital de réu desconhecido, sem vedar a adoção de providências instrutórias complementares.A decisão agravada visa a viabilizar a própria efetivação do julgado anterior, ao buscar formar um conjunto probatório mínimo que permita ao Juízo aferir a viabilidade da Inicial, senão dos próprios pedidos.A medida é compatível com o artigo 381, inciso III do Código de Processo Civil, que autoriza a produção antecipada de provas quando haja fundado receio de que elas se tornem inacessíveis ou quando o conhecimento possa justificar ou evitar o ajuizamento de demandas.A perícia técnica especializada visa a esclarecer elementos essenciais inerentes à “Ação de Usucapião”, como a identificação da área, os confrontantes, a cadeia dominial e os proprietários registrais, prevenindo nulidades e resguardando terceiros.A fundamentação da decisão baseia-se também em critérios derivados do estudo da “Análise Econômica do Direito”, demonstrando que a medida reduz riscos, evita retrabalho e promove alocação eficiente de recursos públicos e privados, em consonância com os princípios da eficiência, cooperação e boa-fé processual.Assim, a decisão agravada encontra amparo legal e principiológico, não havendo qualquer violação ao comando contido no Acórdão anterior.IV.

DISPOSITIVO

E TESEAgravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “É juridicamente admissível a instauração de procedimento de produção antecipada de provas, com nomeação de Perito registral em “Ação de Usucapião”, antes do recebimento da Inicial, desde que destinada à formação de conjunto probatório mínimo necessário à aferição da viabilidade do processo e dos pedidos, especialmente quando compatível com o comando com Acórdão anterior e respaldada por fundamentos de segurança jurídica e da Análise Econômica do Direito.”Dispositivos relevantes citadosCódigo de Processo Civil, art. 381, III; art. 465, §§ 1.º e 2.º; art. 473; art. 474. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0120479-64.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 12.05.2025)

3. Da nomeação Dada a complexidade da regularização fundiária por meio das ações de usucapião, mostra-se relevante que o perito nomeado tenha conhecimento da região e que seja familiarizado com as características geográficas, culturais e sociais das áreas usucapiendas, a fim de melhor atender a finalidade da perícia. 3.1. Assim, determino a nomeação o engenheiro agrimensor André Kultz, devidamente inscrito no CAJU, residente e domiciliado na 4ª Seção Judiciária com sede na Comarca de Guarapuava, uma vez que o profissional possui a especialização necessária para atuar nos autos.

4. Dos honorários periciais. O art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o pagamento de honorários periciais, quando de responsabilidade do Estado, deve observar tabela do Tribunal respectivo ou, na sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Resolução 232/2016 do CNJ regulamenta o pagamento de honorários periciais com recursos públicos, determinando a aplicação de tabela específica.

Considerando a atualização anual pelo IPCA-E, conforme o § 5º do art. 2º, da Resolução o valor atualizado para janeiro de 2026 é de R$ 584,30. Aplicando-se o fator de multiplicação de cinco vezes, previsto no § 4º do artigo 2º da Resolução, o valor totaliza R$ 2.921,50. Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reforça que, na fixação dos honorários periciais, deve-se observar os valores estabelecidos na tabela do respectivo Tribunal ou do CNJ, especialmente quando se trata de beneficiário da justiça gratuita, como no presente caso.

Anote-se: (STJ - RMS: 61105 MS 2019/0170148-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 10/12 /2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/12/2019 REVJUR vol. 508 p. 83). Além disso, em razão do número de feitos vinculados ao Programa de Regularização Fundiária em que ocorrerá a atuação do expert nesse e em outros Juízos, o valor de R$ 2.921,50 também se mostra adequado.

Registra-se que o incidente de produção antecipada de prova, quando voltado à análise da aptidão da petição inicial ou, caso esta já tenha sido recebida, à verificação de que o processo segue em rumo correto, possui natureza não-contenciosa. Nesse contexto, não há formação de lide nem se estabelece relação processual plena entre autor e réu, de modo que inexiste parte vencedora ou vencida. Por essa razão, não se aplicam as regras de distribuição de encargos processuais com base na sucumbência, tampouco se justifica o rateio de despesas como se houvesse litígio definido entre as partes.

O incidente, nesse formato, é instaurado unicamente em benefício do autor, para viabilizar a adequada conformação do processo e a aferição prévia da plausibilidade de sua pretensão. Nesse sentido, a ausência de adiantamento dos honorários neste momento comprometeria a própria viabilidade da perícia e, por consequência, o curso processual, sobretudo porque se trata de prova técnica complexa, que exigirá do perito diligências in loco, levantamento documental, análise registral e outros procedimentos especializados, todos eles naturalmente onerosos.

Diante disso, a atuação da Fazenda Pública assume papel institucional de suporte, decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita, cabendo-lhe o adiantamento dos honorários periciais para viabilizar a realização da prova e a condução célere do feito – o que se mostra ainda mais relevante considerando que o processo está vinculado ao programa de regularização fundiária. Portanto, à luz do art. 95, § 3º, III, do Código de Processo Civil, e observando-se os limites e parâmetros estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do CNJ, o adiantamento dos honorários periciais deve ser feito pelo Estado do Paraná.

Por fim, registra-se que, por uma questão de celeridade processual e racionalização dos atos, o pagamento dos honorários periciais deverá ser realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), diretamente nestes autos, após a preclusão desta decisão, dispensando-se a instauração de procedimento autônomo de execução.

5. Diante todo o exposto, determino: 5.1. A instauração, de ofício, do procedimento incidental de produção antecipada de provas, a tramitar nestes autos, nos termos do art. 381, III, do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra. 5.2. Cientifique-se o autor e demais partes assistidas por procurador que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC, sob pena de preclusão. 5.3.

Após, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e os honorários fixados no valor de R$ 2.921,50, correspondente ao item 2.7 da Tabela anexa à Resolução 232/2016 do CNJ, atualizado para o exercício de 2026.

6. Não apresentada objeção das partes, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do perito nomeado, para pagamento direto nestes autos, dispensando-se a instauração de procedimento autônomo de execução. 6.1. Habilite-se e dê-se ciência ao Estado do Paraná.

7. Adiante, intime-se o Expert para que dê início aos trabalhos, concedendo o prazo excepcional de 60 (sessenta) dias para conclusão e juntada do laudo pericial, prorrogado por igual período, considerando a multiplicidade de demandas semelhantes neste Juízo na mesma fase processual.

8. Na sequência, intimem-se as partes sobre o local e início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 15 dias.

9. São quesitos do juízo: a) Área do Imóvel: Qual é a área total do imóvel objeto da ação de usucapião? É possível estimar essa área com base em documentos ou levantamentos? b) Proprietários Registrais: Quem são os proprietários registrais do imóvel? Existe uma cadeia de sucessão clara e documentada? c) Confrontantes: Quais são os imóveis vizinhos que confrontam com o objeto da usucapião? É possível identificar esses confrontantes e obter informações sobre suas propriedades? d) Cadeia Registral: Qual é a situação registral do imóvel?

HÁ registros anteriores de transferência de propriedade ou ônus sobre o imóvel? e) Contexto do Imóvel: O imóvel está localizado em área urbana ou rural? Existem características específicas do local que afetam a usucapião? f) Existência de Benfeitorias: Quais benfeitorias foram realizadas no imóvel durante o período de posse? Isso inclui construções, melhorias ou alterações significativas? g) Demais informações: Poderá o perito judicial incluir no laudo pericial as informações que entender pertinentes à resolução do litígio.

10. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. 10.1. Havendo pedidos de esclarecimentos, intime-se o(a) perito(a) para prestá-los no prazo de 15 dias. 10.1.1. Após, intimem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados e para manifestação no prazo comum de 15 dias.

11. Sem prejuízo, informado a qualquer tempo o pagamento da RPV determinada ao item 3.3, fica desde já autorizado o levantamento, mediante alvará de transferência, do percentual de 50% do montante em favor do Perito nomeado, consignando-se que o saldo remanescente poderá ser levantado após a homologação do laudo pericial.

12. Oportunamente, retornem.

13. Processo inserido em Meta 02 de julgamento do CNJ.

Cumpra-se com prioridade. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 29 de janeiro de 2026. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

O requerido apresentou contestação por negativa geral (evento 185.1). A parte autora requereu a substituição do confrontante PAULO MELECH por JOÃO PEDRO MELECH (evento 188.1). A decisão de evento 190.1 determinou que a parte autora justificasse o pedido de substituição de confrontante, devendo apresentar documentos comprobatórios, a exemplo da matrícula do imóvel (evento 190.1). Edital de citação de terceiros interessados (evento 195.1).

A parte autora esclareceu que o pedido de substituição advém de declarações de anuência obtidas no mutirão realizado em parceria com o Tribunal de Justiça, pelo Programa Justiça no Bairro. Alegou que o novo confrontante, João Pedro Melech, é filho do antigo confrontante Paulo Melech, que faleceu. No que diz respeito as matrículas, afirmou que é impossível determinar a matrícula dos imóveis confrontantes, já que alguns de seus ocupantes também ingressaram com ação de usucapião.

Requereu a intimação pessoal de João Pedro Melech para que forneça fotografia do documento do imóvel para juntada aos autos (evento 196.1). Os autos vieram conclusos. É o breve relato.

Decido.

2. Compulsando os autos, verifica-se no memorial descritivo (evento 1.9) que confrontantes do imóvel usucapiendo são: José Protci, Augusto Bilobram e Paulo Melech. 2.1. Em consulta à matrícula do imóvel do confrontante José Protci (evento 58.3), verifica-se que ele é casado com Cecilia Gery Protci, sob o regime de comunhão universal de bens. Deste modo, é necessária a citação de Cecilia Gery Protci.

Retifique-se os registros dos autos e intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, qualificar a confrontante. Defiro desde já a consulta de endereços nos sistemas disponíveis em Juízo. 2.2. Com relação ao confrontante Paulo Melech, a parte autora esclareceu que o pedido de substituição do confrontante decorre de seu falecimento. No entanto, é necessária apresentação de certidão de óbito e certidão de inexistência de inventario da última Comarca em que residiu o confrontante.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar certidão de óbito e certidão emitida pelo Cartório Distribuidor da última comarca onde residiu o confrontante PAULO MELECH (art. 48 do Código de Processo Civil e art. 1.785 do Código Civil) acerca da existência ou não de ação de inventário. 2.2.1. Resultando a certidão positiva, passe a constar ESPÓLIO DE PAULO MELECH representado pelo inventariante, devendo encartar-se cópia do termo de inventariante assinado. 2.2.2.

Resultando a certidão negativa, passe a constar ESPÓLIO DE PAULO MELECH representado pelos herdeiros ou administrador provisório, devendo ser adequadamente qualificados por meio de manifestação da parte autora. 2.3. Em consulta à matrícula do imóvel do confrontante Augusto Bilobram (evento 58.2), verifica-se que existem outros proprietários. Deste modo, intime-se a parte autora para esclarecer se matrícula apresentada no evento 58.2 diz respeito ao imóvel confrontante e quem são os proprietários registrais do imóvel, devendo qualificá-los.

3.

Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação no prazo de 15 dias.

4. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestar se atuará no feito.

5. Oportunamente, retornem conclusos.

6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 1

7 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 3

Juntou documentos (eventos 1.2/25). A decisão de evento 7.1 determinou a intimação da parte autora para informar as matrículas do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes. A parte autora promoveu a emenda à inicial e requereu a concessão de prazo para o cumprimento das diligências (evento 37.1). Juntou documentos (evento 37.2/6). Posteriormente, manifestou-se no evento 48.1. A Secretaria certificou os documentos apresentados pela parte autora (evento 51.1).

A parte autora prestou esclarecimentos e apresentou documentos no evento 58.1/6. A decisão de evento 60.1 recebeu a inicial e suas emendas. Ainda, foi determinada a retificação do polo passivo e a inclusão dos confrontantes. A parte autora se manifestou no evento 74.1. O requerido não foi citado (eventos 89.1 e 109.1). A União informou que não possui interesse no feito (evento 92.1). O Município de Guarapuava informou não possuir interesse na demanda (evento 98.1).

No evento 125.1 foi juntada a certidão de óbito do réu BOGDAN BELÓ. A decisão de evento 147.1 indeferiu a citação da parte requerida por edital. A Secretaria os documentos referentes ao requerimento de autorização para regularização fundiária (evento 151.1/9). A parte autora se manifestou no evento 154.1. A decisão de evento 156.1 determinou a citação do ESPÓLIO DE BOGDAN BELO por edital. O ESPÓLIO DE BOGDAN BELO foi citado por edital (eventos 160.1 e 161.1).

A parte autora se manifestou no evento 166.1, oportunidade em que postulou pela produção de prova documental e oral, para oitiva dos autores e testemunhas.

É o relatório.

2 – Determino que a Secretaria desabilite dos autos as Fazendas que manifestaram desinteresse no feito. 2.1 – Retifique-se o polo passivo.

3 – Considerando que o Estado do Paraná requereu prazo no evento 97.1, intime-se a Fazenda Estadual para informar se possui interesse no feito.

4 –

Intime-se a parte autora para juntar a certidão de inexistência de inventário de titularidade de BOGDAN BELO. 4.1 – Caso haja inventário ativo, habilite-se o inventariante.

5 – No caso de inexistência de inventário, tendo em vista que o ESPÓLIO DE BOGDAN BELO foi citado por edital (eventos 156.1, 160.1 e 161.1), determino que a Secretaria promova a nomeação de curador especial, dentre os doutos advogados que se colocaram à disposição deste Juízo para funcionarem na qualidade de dativos, segundo lista disponibilizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná, devendo apresentar defesa no prazo legal. 5.1 – Após, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

6 – Cumpridas todas as diligências, antes do saneamento e organização do processo, determino à secretaria que certifique nos autos se foram promovidos os atos abaixo elencados: i) a citação da parte requerida, dos confrontantes e seus cônjuges (art. 73, §1º, do CPC/15), bem como se apresentaram contestação; ii) apresentada contestação, se a parte autora foi intimada para impugnar; iii) manifestado o interesse da Fazenda Pública, se as partes foram intimadas para manifestação; iv) a intimação das partes e dos confrontantes para especificarem as provas que pretender produzir; v) se foi juntada a certidão de (in)existência de inventário, a fim de verificar a regularidade da representação processual.

7 – Estando pendente algum dos atos relacionados acima, intime-se a parte autora, no prazo de 05 dias.

8 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 3

2. Após, intime-se a parte autora para dar efetivo prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 17 de setembro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

USUCAPIÃO

Destinatários

MARIO MELECH, MARLI APARECIDA DE RAMOS MELECH, BOGDAN BELO

Advogado

JOÃO VICTOR ROZATTI LONGHI (OAB 295157/SP)

Órgão

1ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

USUCAPIÃO

Destinatários

MARIO MELECH, MARLI APARECIDA DE RAMOS MELECH, BOGDAN BELO

Advogado

OLENKA LINS E SILVA MARTINS ROCHA (OAB 125159/RJ)

Órgão

1ª Vara Cível de Guarapuava

Classe

USUCAPIÃO

Destinatários

MARIO MELECH, MARLI APARECIDA DE RAMOS MELECH, BOGDAN BELO

Advogado

OLENKA LINS E SILVA MARTINS ROCHA (OAB 125159/RJ)