0004635-96.2018.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-96.2018.8.16.0058 Processo: 0004635-96.2018.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.674,94 Exequente(s): Sociedade Educacional Luca, Menegon & Rusche S/C Ltda Executado(s): ANTONIO JOSÉ LEMOS FILHO

Vistos, etc.

1. Expeça-se novo mandado de penhora de bens do devedor, observando-se o novo endereço apresentado pelo credor na petição retro. Observo que a intimação para pagamento já foi realizada, no endereço em que efetuada a citação, reputando-se válida nos termos do artigo 19, §2°, da Lei n. 9.099/95.

2. Se infrutífera a diligência supra, concedo derradeiros 30 (trinta) dias ao exequente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004635-96.2018.8.16.0058 Processo: 0004635-96.2018.8.16.0058 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$30.674,94 Exequente(s): Sociedade Educacional Luca, Menegon & Rusche S/C Ltda Executado(s): ANTONIO JOSÉ LEMOS FILHO

I. Considerando a indicação de telefone nos autos intimem-se o Requerido para que indique bens passíveis de penhora, bem como seu atual endereço.

II. Proceda-se na forma da Instrução Normativa 73/2021 da CGJ do Estado.

III. Restando negativa a diligência, intimem-se a Autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Magistrado (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Fórum Estadual - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: 44 3518-2150 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0004635-96.2018.8.16.0058 Polo Ativo(s): Sociedade Educacional Luca, Menegon & Rusche S/C Ltda Polo Passivo(s): ANTONIO JOSÉ LEMOS FILHO

I – Defiro o Cumprimento da Sentença. Retifique-se a classe processual, remetendo ao Distribuidor Público para anotações. Anote-se o valor atualizado (cálculos evento 32, que já contém a multa pactuada). Saliente-se que a incidência da cláusula penal prevista no acordo para o caso de atraso no pagamento afasta a aplicação da multa de 10 % prevista no art. 523 do NCPC, a qual tem o mesmo fundamento, sob pena de “bis in idem”.

II –

Intime-se o executado, para pagamento, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente ainda de que não havendo pagamento terá início o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, NCPC).

III – Havendo pagamento, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

IV – Na sequência, proceda-se de imediato a penhora online. Infrutífera, expeça-se mandado de penhora e avaliação.

V – Faculto, a requerimento do interessado, consulta ao sistema RENAJUD/DETRAN, objetivando a indicação de bens para penhora. Prazo: 5 (cinco) dias. RUI A. CRUZ JUIZ SUPERVISOR