0004647-83.2019.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004647-83.2019.8.16.0185 Processo: 0004647-83.2019.8.16.0185 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$95.007,81 Requerente(s): LUCIANO DALALIBRA Requerido(s): PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A.

Em Recuperação Judicial) PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. Em Recuperação Judicial

1. Diante do contido na manifestação do AJ, aguarde-se pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

2. Decorrido o prazo, voltem.

3.

Intime-se. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004647-83.2019.8.16.0185 Processo: 0004647-83.2019.8.16.0185 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Classificação de créditos Valor da Causa: R$95.007,81 Requerente(s): LUCIANO DALALIBRA Requerido(s): PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A.

Em Recuperação Judicial) PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. Em Recuperação Judicial ANALISADO E ESTUDADO este processo nº 0004647-83.2019.8.16.0185 de Habilitação de Crédito, movida por LUCIANO DALLALIBRA em face de PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

I –

RELATÓRIO

LUCIANO DALLALIBRA, devidamente qualificado nos autos, ingressou com pedido de habilitação de crédito em face de PLUMA CONFORTO E TURISMO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, na importância de R$ 95.007,81 (noventa e cinco mil e sete reais e oitenta e um centavos), oriunda de processo trabalhista nº 1807-82.2016.5.09.0660, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Ponta Grossa/PR. A Recuperanda (mov. 16.1), e o Administrador Judicial (mov. 87.1), concordaram com o pedido da autora, nada opondo em relação a retificação.

O Ministério Público (mov. 91.1), alegou que o documento do mov. 1 e 81 comprova a existência do crédito e sua liquidez, atendendo aos requisitos do art. 9º da Lei 11.101/2005. Postulou pelo acolhimento do pedido. Vieram os autos conclusos.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme determina a legislação acerca da recuperação judicial (Lei 11.101/2005), as habilitações devem ser feitas diretamente ao Administrador Judicial (°), mas há possibilidade de apresentação ao Juiz da impugnação contra a relação de credores, conforme previsto no da Lei e anteriormente à homologação do quadro geral de credores. Ainda, é prevista a possibilidade de inserção do crédito após o prazo do §1°, assim como, do prazo do , situação em que as ações serão recebidas como Habilitação de Crédito Retardatária e, em que pese sejam processadas nos mesmo termos das Impugnações de Crédito ( ao 15 da Nova Lei de Falências), perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando no principal, ainda, os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação ().

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004647-83.2019.8.16.0185 Processo: 0004647-83.2019.8.16.0185 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$95.007,81 Requerente(s): LUCIANO DALALIBRA Requerido(s): PAULO VINICIUS DE BARROS MARTINS JUNIOR (SÍNDICO DO(A) PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A.

Em Recuperação Judicial) PLUMA CONFORTO E TURISMO S.A. Em Recuperação Judicial Após o recebimento da resposta do ofício de mov. 67.1, dê-se vista ao Administrador Judicial e em seguida ao ministério Público.

Intime-se. Curitiba, 31 de março de 2021. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito