0004745-02.2023.8.16.0194

Abril 20231 evento

1. 24 abr 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   15ª Vara Cível de Curitiba

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   BANCO DO BRASIL S/A, LUIZ PAIOLA

   Advogado

   MARIO FRESSATO FILHO (OAB 106019/PR)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004745-02.2023.8.16.0194 Processo: 0004745-02.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.300,99 Autor(s): Luiz Paiola Réu(s): Banco do Brasil S/A A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos.

   Para atender a tais pessoas existe uma Defensoria Pública razoavelmente organizada nesta comarca, que faz um rigoroso exame seletivo. Assim, para o deferimento da gratuidade é imprescindível a afirmação da parte, nos termos e sob as penas da lei (art. 4º da Lei 1060/50), de que não pode prover, nem em parte, as despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. A autora comparece em juízo com advogado de sua livre escolha, o que pressupõe prévio ajuste de honorários.

   Ainda, a alegação de hipossuficiência econômica se contrapõe ao valor percebidos pela parte autora: R$ 6.237,62 (seis mil e duzentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos). Benefício acima de R$ 6.000,00 mensais é privilégio de muitíssimos poucos no nosso país, proporcionando ao beneficiário de tal quantia uma situação econômica razoavelmente confortável e absolutamente contrária à de quem se afirma pobre na acepção jurídica do termo.

   As serventias cíveis têm por responsabilidade movimentar o aparato da Justiça, com custos crescentes e os pedidos de gratuidade alcançam, atualmente, elevadas proporções. Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, mas para não desvirtuar o instituto, tenho como insincero o pedido. Por consequência, indefiro a assistência judiciária gratuita. Sobre o tema, a posição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

   AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELOS AUTORES INDEFERIDO.