0004785-64.2021.8.16.0190

• FERNANDO JOSE PONCIANO
  OAB/PR 88414cpf008.***.***-78Mostrar
• REGINA LUCIA BENDLIN
  OAB/PR 13941cpf166.***.***-68Mostrar
• GUSTAVO VINÍCIUS CAMIN
  OAB/PR 53967cpf063.***.***-47Mostrar
• TARCÍSIO FÉLIX JOSÉ GONÇALVES
  OAB/PR 97850cpf088.***.***-48Mostrar
• JEAN CARLOS MARQUES SILVA
  OAB/PR 44369cpf008.***.***-50Mostrar
• LUIZ FERNANDO BOLDO DO NASCIMENTO
  OAB/PR 78113cpf078.***.***-10Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Em seq. 12.1 foi determinada a intimação da parte autora para juntar documentos para aferição de sua real situação econômica, bem como para emendar à inicial a fim de adequar o valor da causa. A autora apresentou pedido de emenda à inicial em seq. 15.1. Decisão de seq. 17.1 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça a autora, bem como determinou sua intimação para requerer emendar à petição inicial, a fim de adequar a ação cautelar em ação comum.

Antes mesmo da ocorrência de citação, compareceu a parte autora nos autos (seq.20.1) onde requereu a desistência da ação. Vieram os autos conclusos. O art.90, do Código de Processo Civil, estabelece que as despesas são de responsabilidade de quem desistiu, in verbis: “Art.

90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”

Ante o exposto, considerando que não houve a citação da parte ré, HOMOLOGO para que surta seus efeitos jurídicos e legais (art. 200, parágrafo único, do CPC), a DESISTÊNCIA requerida pela parte autora e JULGO EXTINTA esta AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do art.98, 3º, do CPC, eis que a autora teve deferido os benefícios da gratuidade da justiça em seq.17.1.

Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual, por não ter ocorrido a citação da parte ré. Oportunamente arquivem-se os autos. Com a inclusão desta sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente.

FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Decido. Em primeiro lugar, destaque-se que o procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente está disciplinado nos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil, dispondo o art. 305 a respeito da petição inicial: “Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 .” Compulsando os autos em apenso, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 24/07/2015 e encontra-se em curso, não havendo sentença no referido processo. A respeito das hipóteses de suspensão do crédito tributário, o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) estabelece: “Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

VI– o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.” Pois bem. Considerando que o que pretende a autora é a interrupção do prazo prescricional de restituição dos pagamentos no que tange ao tributo de C.M. PAVIMENTAÇÃO, bem como a declaração do direito de restituir os valores pagos, verifica-se que os pedidos apresentados à título de tutela cautelar em caráter antecedente se confundem com o mérito do pedido principal, uma vez que ainda não houve nenhum julgamento a respeito do direito à restituição alegado pela parte autora.

Desse modo, DETERMINO a intimação da parte autora para requerer emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequar a ação cautelar em ação comum, adequando a petição e o pedido de urgência, nos termos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mais, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça a autora. Dil. Necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente.

FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Intimação

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Classe

CAUTELAR FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR, ENEDY APARECIDA COSTA

Advogados

FERNANDO JOSE PONCIANO (OAB 88414/PR), REGINA LUCIA BENDLIN (OAB 13941/PR), GUSTAVO VINÍCIUS CAMIN (OAB 53967/PR), TARCÍSIO FÉLIX JOSÉ GONÇALVES (OAB 97850/PR), JEAN CARLOS MARQUES SILVA (OAB 44369/PR)