0004792-13.2013.8.16.0101

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004792-13.2013.8.16.0101 Recurso: 0004792-13.2013.8.16.0101 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Responsabilidade dos sócios e administradores Apelante(s): Josué Tonini Apelado(s): Maria Aparecida Lemes Maria Ines Lemes EUDECIO ANTONIO LEMES José Claudio Lemes Considerando que pendente de julgamento a reabertura de prazo recursal para a interposição de recurso contra a decisão de homologação das contas prestadas, o que será deliberado nos autos de AI 0131596-18.2025.8.16.0000, sob Relatoria do Exmo.

Des. Subst. Osvaldo Canela Junior, deve este apelo aguardar em cartório a apreciação do referido agravo, até porque há a hipotética possibilidade de eventual interposição de recurso pela parte adversa, acaso lhe seja devolvido o prazo para recorrer. Suspenda-se assim a tramitação deste apelo pelo prazo de 6 meses, ou até o julgamento do aludido recurso, o que ocorrer antes. Intimem-se. Curitiba, 26 de março de 2026.

José Hipólito Xavier da Silva Relator

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09 - APUCARANA/PR Maria Ines Lemes (RG: 51635833 SSP/PR e CPF/CNPJ: 705.***.***-87) Rua dos Lírios, 294 - JANDAIA DO SUL/PR Executado(s): ANDREIA PUPIO (CPF/CNPJ: 006.***.***-30) Rua Professor R. Chaves, s/nº - JANDAIA DO SUL/PR Josué Tonini (RG: 13249202 SSP/PR e CPF/CNPJ: 387.***.***-15) Rua João Dias do Nascimento, 451 - JANDAIA DO SUL/PR Terceiro(s): ELTON VAGNER ZOBISCHI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA OSVALDO CRUZ, 447 SALA 207 - ESQUINA COM MNHOZ DA ROCHA NETO - APUCARANA/PR - CEP: 86.809-122 MAXIMO EMILIANO FACHIN RODRIGUES (RG: 7364407 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.***.***-20) Rua renan de lima ganen,

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DECISÃO

1. Trata-se de requerimento formulado pela parte executada (mov. 413.1 e 424.1), no sentido de que seja reaberto o prazo recursal relativamente à decisão de homologação das contas (mov. 409.1), sob o fundamento de que o acesso externo à referida decisão somente teria ocorrido em 12/06/2025, data em que a defesa obteve ciência efetiva de seu teor. Determinada a verificação (mov. 415.1), a Secretaria certificou que “foi aberto um chamado no setor de informática através do sistema SIGA, tendo em vista que não existe no Projudi forma de verificar quando a visualização externa da sentença de seq. 409.1 foi alterada” (mov. 421.1).

A parte autora manifestou-se contrariamente ao pedido (mov. 425.1). Certificou-se que o chamado aberto ainda não foi respondido (mov. 426.1).

É o relatório.

2.

Fundamento e decido. No caso em exame, verifica-se situação peculiar: de um lado, há a alegação de falha de visibilidade externa da decisão, circunstância que, caso confirmada, poderia comprometer a efetiva ciência da parte; de outro, há a ausência de comprovação técnica cabal acerca da data em que a decisão de mov. 409.1 se tornou acessível às partes. O certo é que a defesa reconheceu ter tomado ciência da decisão em 12/06/2025, data do peticionamento de mov. 413.1.

Desde então, não apresentou recurso no prazo legal, optando meramente por reiterar seu pedido de reabertura do prazo. Embora se deva resguardar o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF), não se pode descurar da segurança jurídica e da preclusão processual, igualmente asseguradas pelo ordenamento. A incerteza quanto à data de efetiva disponibilização da decisão não pode servir de fundamento para reabrir indefinidamente prazo já decorrido, sobretudo quando há confissão expressa da ciência em 12/06/2025.

Mesmo porque a decisão de mov. 415.1 consignou que em caso de confirmação de que a decisão ficou indisponível à parte, o termo inicial do prazo recursal seria contado a partir de 12/06/2025. Ocorre que o prazo decorreu integralmente sem a interposição do recurso, consumando-se a preclusão. Desse modo, indefiro o pedido de reabertura de prazo, formulado em mov. 413.1 e 424.1.

3. Diante da apelação de mov. 412.1, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR.

4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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09 - APUCARANA/PR Maria Ines Lemes (RG: 51635833 SSP/PR e CPF/CNPJ: 705.***.***-87) Rua dos Lírios, 294 - JANDAIA DO SUL/PR Executado(s): ANDREIA PUPIO (CPF/CNPJ: 006.***.***-30) Rua Professor R. Chaves, s/nº - JANDAIA DO SUL/PR Josué Tonini (RG: 13249202 SSP/PR e CPF/CNPJ: 387.***.***-15) Rua João Dias do Nascimento, 451 - JANDAIA DO SUL/PR Terceiro(s): ELTON VAGNER ZOBISCHI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA OSVALDO CRUZ, 447 SALA 207 - ESQUINA COM MNHOZ DA ROCHA NETO - APUCARANA/PR - CEP: 86.809-122 MAXIMO EMILIANO FACHIN RODRIGUES (RG: 7364407 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.***.***-20) Rua renan de lima ganen,

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DECISÃO

1. Em atenção ao pedido de mov. 413.1, à Secretaria para que certifique se, de fato, a decisão de mov. 409.1 permaneceu indisponível para visualização externa até o dia 11/06/2025, conforme alegado pela defesa.

2. Em caso positivo, considerando que o defensor somente teve acesso ao teor da sentença em 12/06/2025, reabra-se o prazo recursal, com nova intimação, contada a partir de tal data, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

3.

Cumpra-se com urgência.

4. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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09 - APUCARANA/PR Maria Ines Lemes (RG: 51635833 SSP/PR e CPF/CNPJ: 705.***.***-87) Rua dos Lírios, 294 - JANDAIA DO SUL/PR Executado(s): ANDREIA PUPIO (CPF/CNPJ: 006.***.***-30) Rua Professor R. Chaves, s/nº - JANDAIA DO SUL/PR Josué Tonini (RG: 13249202 SSP/PR e CPF/CNPJ: 387.***.***-15) Rua João Dias do Nascimento, 451 - JANDAIA DO SUL/PR Terceiro(s): ELTON VAGNER ZOBISCHI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA OSVALDO CRUZ, 447 SALA 207 - ESQUINA COM MNHOZ DA ROCHA NETO - APUCARANA/PR - CEP: 86.809-122 MAXIMO EMILIANO FACHIN RODRIGUES (RG: 7364407 SSP/PR e CPF/CNPJ: 011.***.***-20) Rua renan de lima ganen,

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DECISÃO

1. Trata-se de ação de prestação de constas proposta por Eudecio Antonio Lemes, José Claudio Lemes, Maria Aparecida Lemes e Maria Ines Lemes em face de Josué Tonini e Andreia Pupio. Pediram a citação dos réus para prestarem "contas da empresa 'Pastifício Pupinini Indústria, Comércio e Representações Ltda.', inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.***.***/0001-89, desde a data de sua constituição, até a data da efetiva prestação de contas” (mov. 1.1, p. 07).

Ambos os réus foram citados, conforme certidão de mov. 20.1. Ausente manifestação dos réus, foi julgado procedente o pedido inicial, "para condenar os réus Andreia Pupio e Josué Tonini a prestarem as contas solicitadas, na forma mercantil (art. 917 do CPC), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas” (mov. 33.1.). Ambos os réus foram intimados da sentença (mov. 48 e 49). Iniciado o cumprimento de sentença quanto aos ônus sucumbenciais (mov. 54.1), foram bloqueados valores das contas de ANDREIA PUPIO e JOSUE TONINI, os quais foram devidamente intimados (mov. 75.1 e 79.2), o último tendo inclusive exarado ciente no verso do mandado.

Deferida a expedição de alvará dos valores bloqueados (mov. 87.1). No mov. 107.1, deferiu-se novo bloqueio via Bacenjud e foi determinado que, ante a inércia dos réus, os autores apresentassem suas contas, na forma do art. 551, § 2.º, do CPC. Ao mov. 115.1, os autores, sob a alegação de que "em determinado momento os requeridos apresentaram um documento de venda das cotas da empresa, indicando que esta teria um valor de mercado de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e um passivo aproximado de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de rais) – (seq. 1.23 e 1.24) – “, indicaram como valor a ser devolvido à empresa o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

Novo bloqueio Bacenjud no mov. 116.1, com nova intimação dos executados (mov. 120 e 132). Por meio da decisão de mov. 144.1, foi deferida a expedição de alvará e determinada e determinada a realização de prova pericial. O perito nomeado aceitou a nomeação (mov. 164.1.) e solicitou o fornecimento de documentos da empresa Pastifício Pupinini Indústria, Comércio e Representações Ltda., desde a sua abertura em 03/06/2005, para elaboração da proposta de honorários periciais.

Os autores afirmaram que não têm conhecimento de onde poderiam os documentos ser encontrados, pleiteando a intimação dos réus para apresentá-los, sob pena de multa cominatória (mov. 168.1). Ao mov. 172.1, o perito consignou que os documentos solicitados ainda não lhe haviam sido entregues e pediu a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal, "para que forneça todas as informações relativas a Declarações de Imposto de Renda da empresa Pastifício Pupin"ini Indústria, Comércio e Representações Ltda (CNPJ nº 07.***.***/0001-89)”.

Os autores afirmaram não terem condições de arcar com os valores da perícia, pedindo, ainda, a expedição de ofícios para obtenção de dados da empresa (mov. 175.1). Determinou-se a intimação dos réus para apresentarem os documentos solicitados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os réus foram intimados (mov. 189 e 190). ANDREIA PUPIO apresentou, então, a petição de mov. 194.1, alegando, em síntese: a) nulidade do feito em relação a si, por ausência de citação; b) litispendência em relação aos autos n.º 6676-20.2014.8.16.0044 e n.º 6471-88.2014.8.16.0044; c) que não era sócia-administradora da empresa, mas apenas "sócia fictícia", sequer tendo legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda; e d) houve litigância de má-fé dos autores.

JOSUÉ TONINI, na petição de mov. 196.1, alegou, basicamente, as mesmas questões suscitadas por ANDREIA PUPIO Em decisão de mov. 210.1, afastou-se a nulidade e preliminares aventadas pelos réus. Foi deferida a consulta ao Infojud, para acesso às declarações de imposto de renda da empresa, bem como, expedido ofício ao Ministério do Trabalho, solicitado todos os dados cadastrais disponíveis em relação à empresa, para fins de determinação do número de funcionários e porte.

O ofício ao Ministério do Trabalho foi expedido em mov. 218.1, com resposta em mov. 227.1, e a consulta ao Infojud realizada em mov. 219.1. A parte autora apresentou documentos em seq. 224. O perito novamente solicitou documentos, destacando que “os documentos apensados aos autos até o momento NÃO são suficientes para aferir a complexidade e volume dos trabalhos e para realizar a perícia consoante determinado no r. pronunciamento judicial de mov. 14”.

Assim, reiterou a necessidade de apresentação dos seguintes documentos: Livros Razão e Diário; Balanços Patrimoniais e Demonstrações do Resultado do Exercício; Demonstrações Financeiras encerradas em 31/12/2012 e Balancete de Verificação datado de 28/05/2013, mencionados no Contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças (movs. 1.23 e 1.24); Outros documentos que as partes entenderem como adjutórios para a análise pericial (mov. 232.1).

Foi expedida intimação ao contador da empresa indicado pela parte autora em mov. 249.1, Sr. Elder Vagner Zobischi, o qual informou que não é e nunca foi contador da empresa Pastificio Pupinini Indústria, Comércio e Representações Ltda (mov. 306.1). Foi tentada a intimação do contador indicado pelo Sr. Elder, Sr. Máximo Emiliano Fachin Rodrigues, porém, há informações nos autos dando conta de seu óbito.

Em decisão de mov. 329.1, foi declarada a preclusão do direito dos réus em prestar as contas e apresentar os documentos necessários para a realização da perícia. A ré ANDREIA manifestou-se em mov. 332.1 e colacionou documentos, impugnando a prestação de contas da parte autora. Conclusos para sentença, converteu-se o feito em diligência em razão da necessidade de realização de perícia contábil. Foi deferida a gratuidade da justiça em favor da parte ré (mov. 338.1).

Em mov. 383.1, o perito nomeado pugnou pela intimação das partes para que procedam a juntada de documentos, para que seja possível elaborar proposta de honorários. As partes novamente informaram que não possuem os documentos solicitados. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

2.

Fundamento e decido. Diante do longo trâmite processual, verifica-se que inúmeras diligências foram realizadas na tentativa de obtenção dos documentos necessários para a prova pericial, incluindo intimações dos réus, solicitações à Receita Federal e ao Ministério do Trabalho, além da tentativa de contato com contadores vinculados à empresa. No entanto, todas essas medidas se mostraram infrutíferas, evidenciando que os documentos essenciais simplesmente não estão disponíveis.

O próprio perito nomeado reiteradamente apontou a impossibilidade de apresentar uma proposta de honorários ou mesmo de realizar a perícia, dada a ausência de material contábil mínimo para análise. Diante desse cenário, a manutenção do feito em andamento se revela inócua, pois o seu prolongamento não produzirá qualquer resultado prático. Não há qualquer perspectiva concreta de obtenção dos documentos necessários, tornando inviável a efetivação da prova pericial.

Face ao exposto, determino a intimação das partes pelo prazo comum de 05 (cinco) dias e, preclusa esta decisão, retornem conclusos para sentença da segunda fase do processo de prestação de contas.

3. Intimações e Diligências necessárias. Jandaia do Sul, assinado e datado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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ANTONELLI, CRC-PR 057903/O-7, CNPC/CFC 3871, Doutor em contabilidade, Rua Goianeses, 195, fundos, centro, Pato Branco-PR, CEP 85.501-020, [email protected], fone 46 9 9972 0479, independentemente de termo de compromisso. 2-) No mais, cumpra-se o seq. 335.1 destes autos n. 0004792-13.2013.8.16.0101. 3-) Quanto aos autos n. 0004791-28.2013.8.16.0101, diante do seu sequencial n. 237.1, determino o cumprimento do seu sequencial n. 216.1.

Translade-se cópia desta decisão para os autos n. 0004791-28.2013.8.16.0101, lá cumprindo o seu sequencial n. 216.1. 4-) Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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Vistos.

1. Converto o julgamento do feito em diligências.

2. Inicialmente, verifica-se que até o momento não houve pronunciamento judicial acerca do pedido de justiça gratuita veiculado no evento 196.2 pela parte ré. Dessarte, presume-se o deferimento tácito, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO JULGADO DESERTO. REFORMA DA

DECISÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO

PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. AGRAVO PROVIDO.

1. Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial.

2. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo.

3. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária.

4. Agravo interno provido. (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016) Destarte, concedo, por ora, o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte ré.

3. Trata-se de ação de prestação de contas em segunda fase movida por MARIA INES LEMES, JOSÉ CLAUDIO LEMES, MARIA APARECIDA LEMES e EUDÉCIO ANTONIO LEMES en face de JOSUÉ TONINI e ANDREIA PUPIO, devidamente qualificados nos autos. A ação de prestação de contas, hoje denominada no novo Código de Processo Civil de “ação de exigir contas”, regulamentada pelos arts. 550 a 553, permanece subdividida em duas fases.

Na primeira fase, declara-se a existência ou não do dever de prestá-las, sendo imposto ao réu, em caso positivo, o prazo de 15 (quinze) dias para tanto (art. 550, §5º, do CPC). Na segunda fase, prestar-se-ão propriamente as contas, apurando-se eventual saldo em favor de uma das partes. Deixando o réu de prestá-las, cabe ao autor apresentá-las, vedado àquele impugná-las. Essa vedação, contudo, não implica o acolhimento automático das contas apresentadas pelo autor, pois ao juiz é facultado determinar a realização de perícia contábil.

As contas apresentadas pela parte autora (evento 115.1) são insuficientes para a formação de qualquer convicção, seja pela existência, seja pela inexistência de prejuízo e, ainda mais, para a quantificação e consequente formação de título executivo, nos moldes do art. 552 do CPC. Assim, torna-se imperiosa a realização de perícia contábil para a demonstração clara do crédito, débito e eventual saldo final.

Portanto, intime-se o Sr. Perito para que apresente a proposta de honorários com base nas contas apresentadas pela parte autora (evento 115.1).

4. Intimem-se. Diligências necessárias.

5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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Vistos.

1. Renove-se a diligência do seq. 299.1, agora, em face do contador indicado no seq. 306.1: MÁXIMO EMILIANO FACHIN RODRIGUES. Intimem-se os autores para que apresentem o endereço do referido profissional - em 5 dias.

2. Diligências necessárias. Intimem-se. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

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Vistos.

1. Intimem-se as partes para que indiquem nos autos o nome e endereço do contador da empresa PASTIFÍCIO PUPININI - em 15 dias.

2. Após, intime-se o contador para que junte os documentos solicitados no seq. 232.1 - em 15 dias.

3. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito