0004816-63.2025.8.16.0184

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected]

Vistos, etc. 1)- Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por Humberto Borba Macuco, visando a exclusão de seu nome das plataformas de renegociação de dívidas (Serasa e Consumidor Positivo), bem como a cessação de cobranças realizadas pelas requeridas.

É o relatório.

Decido. Pois bem. Verifico dos autos que neste momento processual, de cognição sumária, não está presente o requisito da probabilidade do direito do demandante, exigência disposta no artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Embora haja alegação de quitação da dívida e continuidade das cobranças, não se verifica, no caso concreto, a presença do requisito do “periculum in mora”.

As cobranças descritas nos autos, ainda que incômodas, não configuram risco grave ou irreversível, tampouco comprometem o resultado útil do processo. Ademais, conforme documento juntado aos autos (ev. 24.1), sequer há negativação ativa do nome do autor junto ao Serasa, o que afasta o alegado risco à sua reputação creditícia. Em conclusão, o pleito de cessação de chamadas telefônicas ou mensagens, em liminar, não merece guarida porquanto o autor não sofre qualquer risco com meras cobranças.

Destaco, todavia, que eventuais prejuízos sofridos pelo reclamante serão analisados quando da prolação da sentença, momento em que será apurado o dever - ou não - de indenizar por danos extrapatrimoniais, o que, friso, somente poderá ser feito após a regular instrução do feito. ISTO POSTO, diante da argumentação expendida, e uma vez que não preenchidos os requisitos, INDEFIRO AO MENOS NESTE MOMENTO, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. 2)- Por fim, paute-se data para a realização da audiência de conciliação; intime-se a parte autora e proceda-se a citação e intimação da parte reclamada.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected]

Vistos, etc 1)- Recebo o feito no estado em que se encontra, bem como fixo a competência deste Juízo. 2)- Trata-se, o litígio, em resumo, da alegação de cobrança de valor indevido em razão da quitação do débito via acordo extrajudicial. Após, deixo, por ora, de analisar o pedido liminar, tendo em vista a necessidade de diligência nos autos. 3)- À Secretaria, para que junte aos autos o histórico de negativações em face do(a) autor(a), Senhor(a) HUMBERTO XXXXXXXX, inscrito(a) no CPF número XXXXXXXXXXX (SERASA / últimos 05 anos).

Ademais, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento do ofício pelo órgão competente, não havendo resposta ao expediente do item 03 supra, intime-se o(a) autor(a) a promover a juntada da respectiva certidão (que não se confunde com o documento de evento 1.17), no prazo de 05 (cinco) dias. 4)- A teor dos artigos 321 e 373 (inciso I), ambos do CPC, intime-se o autor a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao feito a cópia do acordo extrajudicial entabulado com o requerido, já que no evento 1.8 há mera conversa com escritório de cobranças, sem qualquer possibilidade de identificação, tanto de partes, quanto dos detalhes do que ali restou delimitado.

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 15 de setembro de 2025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0004816-63.2025.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$22.670,69 Polo Ativo(s): HUMBERTO BORBA MACUCO Polo Passivo(s): BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A

Vistos, etc. Trata-se a presente Ação Declaratória De Inexigibilidade De Dívida E Indenização Por Danos Morais C/C Pedido Liminar proposta pelo Autor em face das Rés, visando discutir cobranças indevidas por débito quitado via acordo extrajudicial oriundo de contrato de cartão de crédito. Nota-se que o direito objeto de discussão nos Autos pauta-se em contrato de cartão de crédito do qual o Autor reconhece ter firmado com o Banco Réu e do qual reconhece ter restado inadimplente, porém, afirma ter quitado o débito via acordo extrajudicial.

A natureza da relação jurídica controvertida, portanto, tem cunho eminentemente de matéria bancária, pois o cerne da discussão girará em torno da quitação ou não do débito junto ao banco e/ou existência de valores remanescentes eventualmente devidos pelo Autor em relação ao contrato. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO.

NEGATIVAÇÃO EM RAZÃO DA FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO VENCIDAS. PACTUAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO COMPROVADO. ACORDO INTEGRALMENTE CUMPRIDO. DÍVIDA QUITADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA RECLAMANTE NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS. SÚMULA 548 STJ. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.