0004945-02.2021.8.16.0025

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Para demonstrar a probabilidade do direito, o MINISTÉRIO PÚBLICO junta cópia do Procedimento Administrativo nº MPPR-0010.21.000674-7 (1.2), em que consta: CONSIDERANDO que, em 19 de maio deste ano, o CREAS de Araucária encaminhou, por e-mail, informativo acerca do idoso Felix Dambroski (nascido em 3/3/1950), relatando situação de risco decorrente de violências física, moral e psicológica perpetradas por seu genro Elvis Gonçalves dos Santos; INSTAURO procedimento administrativo destinado a apurar fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis, com fulcro no artigo 82, inciso III c/c artigo 101, ambos do Ato Conjunto nº 01/2019-PGJ/CGMP, e no artigo 8º, inciso III, da Resolução nº 174/2017-CNMP.

Ainda, esclareceu que o Sr. FELIX DAMBROSKI está com setenta e um ano anos de idade, é aposentado, possui renda de três salários-mínimos, mora sozinho e recebe cuidados de suas filhas, que residem na mesma rua. Não obstante, não possui deficiência e tem problema de saúde no coração, tendo implante de marca-passo recente e problema renal crônico, com relação ao qual faz acompanhamento nos hospitais Angelina Caron (nefrologia) e Evangélico (cardiologia).

Disse que uma das filhas do Sr. FELIX DAMBROSKI é Rosângela Dambroski dos Santos (CPF nº 871.***.***-04), esposa de ELVIS GONÇALVES DOS SANTOS (requerido) e mãe de Rodrigo dos Santos (CPF nº 078.***.***-67). Conforme relatado, em abril deste ano, após uma briga em casa, o jovem Rodrigo buscou proteção na casa de seu avô FELIX. Em seguida, Elvis foi à casa de FELIX, onde foi impedido pelo idoso de bater em Rodrigo.

Em revide, ELVIS tentou esfaquear o Sr. FELIX, mas a família conseguiu impedir o ato. Ponderou que desde esse evento, ELVIS passou a ameaçar o Sr. FELIX de morte. Até que, no último dia 14 de maio, por volta das 17h, enquanto o idoso conversava com sua filha Angela no portão de casa, ELVIS agrediu fisicamente o Sr. FELIX, que foi encaminhado à Unidade de Pronto Atendimento por volta das 18h30min. Com relação ao idoso, foram constatadas escoriações no rosto, sendo necessário ser transferido ao Hospital do Trabalhador, em Curitiba.

Não bastasse a agressão física, ELVIS também proferiu ameaça ao dizer “ da próxima vez é no caixão”. Juntou ainda o registro de Boletim de Ocorrência nos eventos 1.5 e 1.6 que demonstram o perigo na demora. Prevê o Estatuto do Idoso, em seu artigo 2º, que esse goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana, sendo-lhe assegurado, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.

É garantido, ainda, nos termos do artigo 45 da mesma Lei, que, verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo 43 (ameaça ou violação dos direitos do idoso:

I- por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II- por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento;

III- em razão de sua condição pessoal), o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar as medidas específicas de proteção.

4. Nesses termos, com fundamento no artigo 45 c/c artigo 83, § 1º, 2º da Lei 10.741/2003 defiro a liminar para o fim de determinar a:

I) proibição provisória ao requerido de aproximação da pessoa idosa, pela distância mínima de 200m (duzentos metros);

II) proibição provisória ao requerido de contato com a pessoa idosa, por qualquer meio, presencial ou a distância;

III) continuidade da rede de proteção social de Araucária quanto à orientação, apoio e acompanhamento temporários da pessoa idosa tutelada, que deverá comunicar o juízo sobre eventuais providências supervenientes, sem prejuízo de outras medidas que se façam necessárias no decorrer do processo;

IV) requisição para tratamento de sua saúde (física e mental), em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar, conforme constatação e recomendação médica a ser feita, haja vista as violências de ordem física e psicológica sofridas pelo idoso. 4.1. Comprovado o descumprimento, fixo multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por evento, a ser revertido em favor da pessoa idosa substituída. Ficando advertido sobre o delito de desobediência (artigo 330 do Código Penal) e a possibilidade de decretação de prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.

5. Oficie-se à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de Araucária, a fim de que encaminhe informações ao juízo a respeito do atendimento feito ao Sr. Felix Dambroski no dia 14 de maio de 2021, esclarecendo sobre as condições físicas do paciente, especialmente as lesões corporais constatadas;

6. Oficie-se à Delegacia de Polícia Civil de Araucária, a fim de cientificar o órgão sobre a decisão judicial e contribuir com a investigação criminal atinente ao boletim de ocorrência nº 2021/502414;

7. Oficie-se à Guarda Municipal de Araucária, a fim de cientificar o órgão sobre a decisão judicial relativa ao fato narrado no boletim de ocorrência nº 3112, protocolo 20.***.***/1818-43, de 14/5/2021

8.

Intime-se por Oficial de Justiça, que deverá acompanhar as diligências. Certificada nos autos a motivação, desde já fica deferido o uso de reforço policial.

9. Cite-se conforme artigo 303, § 2º, inciso I, e 304 do Código de Processo Civil; Intimações e diligências necessárias Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto