0005259-06.2010.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-06.2010.8.16.0001 Processo: 0005259-06.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$2.146,96 Exequente(s): BASÍLIO, DI MARINO E NOTINI ADVOGADOS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Executado(s): ESPÓLIO DE ROSA MARIA JACHALSKI representado(a) por JORGE JOSE DA SILVA Certifique a Escrivania, a remessa de valores pelo Juízo da 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA- autos n. 0006036- 31.2018.8.16.0188, para conta judicial vinculada ao presente feito.

Ainda, junte Extrato bancário atualizado da conta judicial vinculada aos autos. Após, voltem conclusos para deliberações. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0005259-06.2010.8.16.0001 Processo: 0005259-06.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$679,95 Exequente(s): BASÍLIO, DI MARINO E NOTINI ADVOGADOS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Executado(s): ESPÓLIO DE ROSA MARIA JACHALSKI representado(a) por JORGE JOSE DA SILVA

1. A parte Exequente indica o nome do Advogado CARLOS ALBERTO MORO - OAB/PR nº 1.352, como representante do Executado nos autos de inventário mencionado (seq. 277.1), assim, intime-se o Procurador indicado, no prazo 15 dias.

2. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos (seq. 277.1), intimem-se os Exequentes, no mesmo prazo, para a juntada da certidão explicativa. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0005259-06.2010.8.16.0001 Processo: 0005259-06.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$679,95 Exequente(s): BASÍLIO, DI MARINO E NOTINI ADVOGADOS OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Executado(s): ROSA MARIA JACHALSKI representado(a) por JORGE JOSE DA SILVA

1. Anotações necessárias quanto retificação do polo passivo, passando a constar ESPÓLIO DE ROSA MARIA JACHALSKI, representado pelo Inventariante LUIZ HENRIQUE RAZERA (seq. 253). Neste aspecto, registra-se que os Herdeiros não passam a integrar o polo passivo de imediato conforme prevê o artigo 1.997 do Código Civil "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube".

Ou seja, anteriormente à partilha, o espólio responde pelo pagamento das dívidas do falecido, e não os herdeiros do de cujus, haja vista que ainda não receberam o seu quinhão e não podem ser responsabilizados pelo pagamento dos encargos com o patrimônio próprio, evidenciando-se a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de ação visando a cobrança de dívida contraída pelo falecido. Ademais, o falecimento do executado acarreta a imediata transferência da posse de seu patrimônio aos seus sucessores (artigo 1784, Código Civil); quanto à responsabilidade pelo pagamento das dívidas do falecido, contudo, esta apenas passa aos sucessores após a realização da partilha, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (artigo 1.998, Código Civil).

2. Deste modo e na qualidade de representante do espólio, em conformidade com o artigo 513 §2º, NCPC, intime-se o INVENTARIANTE (endereço - seq. 253.1) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, acrescido de custas, se houver; sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos calculados cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do artigo 523, §1ºe §2º do NCPC.

Intime-se, ainda, a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

3. Ofertada Impugnação pelo Executado, manifeste-se a parte exequente, em 15 dias, com posterior conclusão para análise.

4. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se o Credor para manifestar-se quanto ao interesse no prosseguimento e requerer as diligências que reputar cabíveis. Curitiba, data da assinatura digital. CARLA MELISSA MARTINS TRIA, Juiz de Direito Substituto.