Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2022
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-09.2019.8.16.0189
Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ, visando à satisfação do crédito estampado na CDA juntada à inicial. A Fazenda Pública pleiteou pela extinção e arquivamento do feito, diante do pagamento do crédito. Considerando a informação da quitação do débito executado, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada.
No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Promova-se o imediato levantamento das constrições eventualmente existentes em desfavor da parte executada por força da execução que ora se extingue.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Pontal do Paraná, 14 de dezembro de 2022. Cristiane Dias Bonfim Godinho Magistrada