0005259-49.2019.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-49.2019.8.16.0014 Processo: 0005259-49.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.889,39 Exequente(s): ALEXANDRE N.

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LUCIANO APARECIDO CABRAL HIRATA Defiro o pedido de seq. 440. Desde que recolhidas as custas necessárias, consulte-se via PREVJUD, a fim de apurar eventual benefício previdenciário atual da parte executada. Com as respostas, manifeste-se o exequente, em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema.

Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito c

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-49.2019.8.16.0014 Processo: 0005259-49.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.889,39 Exequente(s): ALEXANDRE N.

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LUCIANO APARECIDO CABRAL HIRATA

Intime-se o executado, via postal (ARMP), sem prejuízo da intimação através do seu procurador constituído nos autos, para, em dez dias, indicar bens à penhora, nos termos do art. 774, V, CPC, sob pena de aplicação da multa prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito i

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-49.2019.8.16.0014 Processo: 0005259-49.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.889,39 Exequente(s): ALEXANDRE N.

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-18) Avenida Paraná, 335 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-390 Executado(s): LUCIANO APARECIDO CABRAL HIRATA (RG: 62645741 SSP/PR e CPF/CNPJ: 008.***.***-85) Avenida Harry Prochet, 305 - Jardim São Jorge - LONDRINA/PR - CEP: 86.047-040 Trata-se de cumprimento de sentença, na parte referente aos honorários, em que, após regular prosseguimento, foi determinado o bloqueio de valores através do sistema Sisbajud.

O devedor compareceu aos autos, onde afirmou que o valor bloqueado são oriundos de seu salário, e portanto, requer o desbloqueio. Sobre o pedido, manifestou-se, contrariamente, o credor.

É o relatório. Pois bem. Deve ter-se em mente que o valor em execução refere-se aos honorários de sucumbência, considerada como verba alimentar: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, INCISO I, DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Nos termos do art. 521, inciso I, do CPC/2015, a caução poderá ser dispensada nos casos em que "o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem".

2. Caso concreto em que o Tribunal de origem dispensou a caução porque o crédito exequendo, de honorários de sucumbência, possui natureza alimentar.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-49.2019.8.16.0014 Processo: 0005259-49.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.889,39 Exequente(s): ALEXANDRE N.

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): LUCIANO APARECIDO CABRAL HIRATA Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida.

Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, por 30 dias.

Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias.

Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Regio Pegoraro Juiz de Direito i

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-49.2019.8.16.0014 Processo: 0005259-49.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$9.843,92 Exequente(s): Alexandre N.

Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s): LUCIANO APARECIDO CABRAL HIRATA Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido previamente apresentada. No mesmo prazo de 5 dias, recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016, na hipótese de não ter sido recolhida.

Na sequência, estando nos autos a planilha atualizada do débito e as custas recolhidas, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, com utilização da funcionalidade de repetição ("teimosinha") por 30 dias, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo.

Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias.

Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-49.2019.8.16.0014 Processo: 0005259-49.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$7.871,33 Exequente(s): Alexandre N.

Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s): LUCIANO APARECIDO CABRAL HIRATA O exequente requereu a suspensão processual, por ausência de bens (ref. 332.1). Contudo, em movimento 214.1, foi lavrado termo de penhora de veículo do executado. Assim, o credor deve ser manifestar, em cinco dias, sobre o prosseguimento dos atos expropriatórios quanto ao automóvel. Em caso de inércia, presumir-se-á a desistência da constrição, razão pela qual será levantada.

Ainda, o processo deverá ser arquivado, até ulterior manifestação da parte interessada ou até agosto de 2028. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-49.2019.8.16.0014 Processo: 0005259-49.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.393,47 Exequente(s): Alexandre N.

Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s): LUCIANO APARECIDO CABRAL HIRATA

Intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer o art. 774 do CPC. Após, no mesmo prazo, diga o exequente o que entende de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto LA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-49.2019.8.16.0014 Processo: 0005259-49.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.393,47 Exequente(s): Alexandre N.

Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s): LUCIANO APARECIDO CABRAL HIRATA Recebo os embargos declaratórios, porquanto tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. A indisponibilidade de bens não se relaciona com o tipo de crédito que se busca a satisfação, isto é, pouco importa se se trata de verba alimentar ou não. Tal instituto tem lugar em caso de esgotamento das vias ordinárias de localização de patrimônio do devedor, o que, in casu, não ocorreu, haja vista a penhora de veículo.

Assim, não se verifica a omissão apontada. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-49.2019.8.16.0014 Processo: 0005259-49.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.393,47 Exequente(s): Alexandre N.

Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s): LUCIANO APARECIDO CABRAL HIRATA Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens. Isto pois tal medida tem caráter cautelar, cabível quando evidenciada a presença do periculum in mora, ou seja, quando a parte toma atitudes voltadas a dilapidar seu patrimônio. Sendo genérico o pedido, ou seja, não estando individualizados os bens sobre os quais deva recair a constrição judicial, inadmissível é a indisponibilidade de bens do executado.

Ainda, constituiu ônus do exequente a localização de bens do executado, não devendo este encargo ser transferido ao Poder Judiciário. Finalmente, observa-se que há penhora de veículos nos autos (ref. 214.1). No mais, expeça-se mandado de penhora dos demais automóveis encontrados via Renajud (ref. 205.1-205.3). Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-49.2019.8.16.0014 Processo: 0005259-49.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$8.460,68 Exequente(s): Alexandre N.

Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s): LUCIANO APARECIDO CABRAL HIRATA Defiro o pedido de penhora on-line, medida que encontra amparo no artigo 854 do Código de Processo Civil. Primeiramente, ao credor para, em cinco dias, apresentar a planilha atualizada do débito e recolher as custas pertinentes, conforme Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça nº 04/2016. Na sequência, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), proceda-se ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome da parte devedora, até o limite do crédito em execução, devidamente acrescido das custas processuais, através do Sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo.

Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias.

Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito LA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-49.2019.8.16.0014 Processo: 0005259-49.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$7.172,91 Exequente(s): Alexandre N.

Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s): LUCIANO APARECIDO CABRAL HIRATA Defiro o pedido retro (ref. 231.1). Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social para que indique se o executado possui algum benefício previdenciário ativo, com indicação do valor, caso positivo. Após, vista ao exequente. No mais, a penhora por termo e restrição de veículos já foram realizadas (ref. 205 214), razão pela qual não há necessidade de reiteração.

Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-49.2019.8.16.0014 Processo: 0005259-49.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$7.172,91 Exequente(s): Alexandre N.

Ferras e Cicarelli Advogados Associados Executado(s): LUCIANO APARECIDO CABRAL HIRATA

1. Defiro a penhora, por termo, dos veículos localizados em nome da parte devedora (seq. 205.3), eis que apresentada certidão atualizada comprobatória de sua existência (art. 845, § 1º, CPC). Na sequência, intime-se o executado da penhora, por meio de seus advogados ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal. Após, proceda-se à avaliação do bem e remoção, haja vista que o bem deve ser depositado em poder do exequente preferencialmente, salvo em caso de expressa manifestação em sentido diverso, conforme artigo 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

2. Oficie-se ao INSS, conforme requerido em seq. 209.1. Com as respostas, ao credor para manifestação em cinco dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito L

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005259-49.2019.8.16.0014 Processo: 0005259-49.2019.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$7.172,91 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Executado(s): LUCIANO APARECIDO CABRAL HIRATA Acolho o pedido retro (ref. 156.1). Primeiramente, retifique-se a autuação, constando, no polo ativo, ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, haja vista se tratar de cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais, com a exclusão de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. Anotações e comunicações necessárias. Após, expeça-se alvará de transferência da quantia bloqueada (ref. 152.1) aos credores, haja vista a inércia do executado (ref. 158.1), embora devidamente intimado (ref. 154.0 e 157.0).

Cumprida a ordem acima e não havendo qualquer outro requerimento em cinco dias, presumir-se-á a satisfação da obrigação, razão pela qual a execução será extinta. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito h