0005616-63.2022.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005616-63.2022.8.16.0001 Considerando que a parte autora foi devidamente intimada para regularizar sua representação processual(seq. 88), restando silente, reconheço o abandono processual e determino a extinção deste processo, nos termos do art. 485, III, § 2 do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10%do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC Proceda-se à baixa na distribuição. Pagas as custas, arquivem-se P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005616-63.2022.8.16.0001 Concedo os auspícios da justiça gratuita à autora.

Trata-se de processo ordinário ajuizado por Valney Ramos de Alcântara em face de Banco BMG S/A, sob o fundamento, em resumo, de que não obteve informações claras de que se contrato de empréstimo realizado perante o réu teria origem em contratação de cartão de crédito, sendo o pagamento realizado por meio de “parcelas mínimas” das faturas respectivas. Requereu, liminarmente, a concessão de ordem para que a ré suspenda os descontos realizados em seu benefício previdenciário.

Juntou documentos. O réu já ofereceu resposta, antes mesmo de ser citado (seq. 10).

Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não há exigência de juízo de certeza absoluta, portanto, mas, sim, num juízo sumário e provisório, o de relativa certeza quanto à verdade dos fatos articulados como fundamentos do pedido, sem olvidar do requisito fundado no receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Da análise dos autos, entendo que o pedido liminar não pode ser deferido. De acordo com o contrato apresentado na sequência 12.2, há indícios de que a autora realizou a contratação de empréstimo, na modalidade saque de cartão de crédito. Ademais, os descontos advindos de tal operação vêm sendo realizados há quase dois anos antes do ajuizamento da demanda, sem que tenha se insurgido contra esta situação.

Foi, portanto, beneficiado com os valores da operação. Assim, não há como, liminarmente, determinar a suspensão dos descontos, porque a contratação ocorreu e os valores foram usufruídos pela parte. A questão relativa à eventual vício de vontade deve ser objeto de instrução probatória, no momento processual adequado. Diante deste quadro, ausente o requisito da plausibilidade do direito da autora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Com a contestação já apresentada, considero o réu citado. A impugnação à contestação já foi apresentada na sequência

53. Sendo assim, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

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Note-se que o §2º, do art. 10 da MP 2.200-1/2001 autoriza a utilização de outros meios de comprovação de documentos de forma eletrônica não emitidos pela ICP-Brasil, mas “desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”. Logo, vê-se que a admissão de tais documentos eletrônicos não se faz de forma livre e incondicionada, devendo ser ratificados pelas partes.

Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Tathiana Yumi Arai Junkes Juíza de Direito