0005724-25.2018.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0005724-25.2018.8.16.0004

Vistos. Crédito de WALDEMAR ALBINI BURIGO (ref.241e ref.246)

1. Admito a única sucessora de Waldemar Albini Burigo, Juliana Gonçalves Albini Burigo em substituição ao credor falecido. Anotações necessárias, bem como comunique-se junto ao precatório a substituição processual, sendo certo que como única herdeira passou ela a deter 100% do crédito do falecido.

2. Ante a anuência do Estado do Paraná com o recolhimento do ITCMD (ref.285) e a efetivação dos atos determinados (ref.270), libere-se o saldo em conta judicial à sucessora, conta bancária de ref.263.

3. No mais, aguarde-se por notícias da quitação dos precatórios. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 18 de julho de 2025. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0005724-25.2018.8.16.0004

Vistos.

I – Crédito dos honorários – RPV de ref.124.

1. Expeça-se o alvará, observando o recolhimento do imposto de renda (R$720,92-ref.152).

2. Quanto ao saldo devedor (ref.134/139), embora o Estado do Paraná já tenha acordado (ref.149), ainda não foi possível fazer a requisição. Portanto, à parte credora para apresentar novo cálculo. 2.1. Com o cálculo, ciência ao Estado do Paraná. 2.2. Após, havendo anuência, expeça-se a RPV complementar.

II – Habilitação de Herdeiros – (ref.197). Ao Estado do Paraná quanto à pretensão atinente à habilitação de herdeiros. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 21 de maio de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0005724-25.2018.8.16.0004

Vistos.

I - PRECATÓRIO - URGENTE. Conforme já foi alertado à Secretaria Unificada (final da decisão de ref.139), a prioridade é a expedição do precatório. Na mesma decisão já constou o que deve ser feito com as custas. A peça de ref.165 traz a concordância da parte com as retenções dos exequentes principais, sendo que a discordância é com relação ao crédito dos honorários, que não é objeto do precatório. Portanto, expeça-se o precatório imediatamente.

II – RPV – HONORÁRIOS. Após, retornem conclusos para fins do aduzido no evento 165. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 04 de outubro de 2023. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0005724-25.2018.8.16.0004

Vistos.

I – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - URGETNE - MAIOR DE 80 ANOS

1. A decisão de ref.113 tinha comando para expedição de precatório, o que não foi cumprido até então pela Secretaria Unificada; aliás, nenhum ato preparatório para a expedição foi concretizado, o que é inaceitável, uma vez que da mesma decisão havia o comando para a RPV e esta foi expedida lá em junho/2022 tendo em vista a prioridade da parte credora - consta nos autos prioridade ao maior de 80 anos.

2. À Secretaria Unificada para imediatamente providenciar intimações necessárias, inclusive do Ministério Público, para que o ato seja cumprido o mais célere possível, preferencialmente antes da data limite para entrar no próximo exercício financeiro.

II - CUSTAS A SEREM INCLUIDAS NO PRECATÓRIO JÁ temos nos autos os cálculos de ref.84.1/84.2, sendo desnecessárias nova remessa ao Contador Judicial. As custas são devidas pelo Estado do Paraná, inclusive em relação aos valores da impugnação (decisão de ref.91 estabelecia que se aguardasse o trânsito em julgado do agravo, o qual foi desfavorável ao executado), pelos atos praticados até a entrada em vigência da Lei Estadual n.º20.713/2021, ou seja, as geradas e não quitadas ainda até as custas geradas até 24.09.2021.

Aliás, o Enunciado Orientativo nº 46, de 12 de janeiro de 2022, vem na mesma percepção deste Juízo de que as custas geradas e não quitadas até a entrada em vigor da Lei Estadual nº.20.713/2021 são exigíveis: ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ESTADUAL No 6149/1970 PELA LEI ESTADUAL No 20713/2021. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PARA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO NORMATIVA ÀS CONDENAÇÕES AO PAGAMENTO DE CUSTAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA LEI QUE CRIOU A ISENÇÃO.

A Corregedoria-Geral da Justiça consolidou entendimento no sentido de que o marco inicial de vigência da Lei Estadual 20.713/2021 é a data da publicação desta lei no Diário Oficial 11025, qual seja, 24/09/2021. Assim, a isenção prevista na referida Lei Estadual abrange apenas as condenações da Fazenda Pública ao pagamento de custas que ocorreram a partir desta data. Ressalvou, ao final, que as despesas de condução e de atos complementares dos Oficiais de Justiça, atualmente reguladas pela Instrução Normativa 08/2014 desta CGJ, com as atualizações posteriores, não são alcançadas pela norma isentiva da Lei Estadual no 20.713/2021.

Nestes termos, e já tendo a decisão de ref.91 excluído do cálculo de ref.84.1 o valor de R$325,50, temos ainda a exclusão dos valores para os atos futuros de expedição da RPV (R$14,46) e alvará (R$14,46), de tal forma que em relação as custas da execução em si o valor devido pelo Estado do Paraná ao Funjus é de R$325,50; e para o Distribuidor e Contador o total é de R$31,02 – ref.84.1. São esses os valores a serem requisitados no precatório.

III - CUSTAS DEVIDAS PELA PARANPREVIDÊNCIA A outra cota das custas ao Funjus é de R$325,50; e para o Distribuidor e Contador o total de R$31,02 – ref.84.1; ela é devida pela Paranaprevidência, a qual deve promover o recolhimento em 15 (quinze) dias.

IV - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO Ressalto ao Estado do Paraná, que vem impugnando as intimações para apresentar os descontos legais cabíveis sobre o crédito a ser inscrito em precatório, que as informações prévias decorrem de ato normativo do Conselho Nacional de Justiça – Resolução n.º 482/2022, editada em consonância com a competência constitucional da Instituição e ao qual está submetido este Juízo.

Outrossim, através da decisão n.º 8610290, proferida junto ao SEI - TJPR n.º 0030429-10.2019.8.16.6000, o Juiz Supervisor de Precatórios tornou obrigatório o preenchimento dos campos (já disponíveis) junto ao SGP, relativos à retenção fiscal e dados bancários, para o cadastro do ofício precatório, na forma do que prevê o artigo 6.º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, com as alterações determinadas pela Resolução n.º482/2022-CNJ.

Destarte, para que o precatório possa ser expedido, ficam as partes intimadas a providenciá-los, sendo que aqueles que dizem respeito a interesse próprio do devedor devem ser apresentados no mesmo prazo de que trata a intimação do artigo 535 do CPC, sob pena de preclusão; a omissão será tida como não incidência de contribuições e deduções sobre o crédito a ser inscrito em precatório, aqui considerando que ausência de tais dados por ato omisso do devedor não podem vir em prejuízo do credor com a demora da expedição do precatório.

De todo o modo, deve:

1. A PARTE EXEQUENTE indicar os dados bancários para futura transferência dos valores objeto da requisição;

2. A PARTE EXECUTADA indicar: a) os valores e a conta bancária para depósito das: - contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; - da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; - de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. b) número de meses (NM) a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o artigo 12-A da Lei n.º 7.713/1988.

V - RPV - PAGA - SALDO Ao Estado do Paraná quanto ao saldo (ref.134), bem como para que informe se há retenção legal. Saliento às partes e à Secretaria Unificada que a prioridade dos autos é a expedição do precatório. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central de Curitiba.

Curitiba, 29 de março de 2023. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Vistos.

I – CREDOR CUJO CRÉDITO É SUJEITO AO RITO DA RPV

1. Intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta)

dias e nos próprios autos, impugnar à execução, bem como indicar os valores

das retenções legais devidos em relação ao valor principal e, se for o caso,

em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, juntando o

respectivo cálculo, sob pena de preclusão (art. 535, CPC).

2. Na hipótese de ausência de impugnação e de indicação de

retenções, para os fins do art. 100 da Constituição da República e do § 3º, II,

do art. 535 do CPC, determino a expedição de certidão para o

pagamento do valor do débito.

3. Se apresentada impugnação ou indicados valores de retenções

legais, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, pronunciar-se,

ciente de que a ausência de manifestação implica concordância com os

valores apresentados pelo devedor.

4. Se a parte credora concordar com a impugnação e com os

valores indicados de retenções legais, homologo-os, determinando, para

os fins do art. 100 da Constituição da República e do § 3º, II, do art.

535 do CPC, a expedição de certidão para o pagamento do valor do

débito, nela se discriminando o valor das retenções legais a ser

recolhido pelo devedor.

5. Caso o credor discorde, retornem conclusos para decisão.

6. Expedida a certidão, cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na

qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro

Central desta Comarca os atos ordinatórios – item 109 e seguintes.

II – CREDOR CUJO CRÉDITO É SUJEITO AO RITO DO

PRECATÓRIO

1. Intime-se o devedor para, querendo, no prazo de trinta dias e

nos próprios autos, impugnar à execução (art. 535, CPC).

1.1. O valor do débito inclui, além do valor principal perseguido

pelo credor, o valor das custas processuais eventualmente adiantadas e

daquelas que ainda estão pendentes de pagamento.

1.2. Se apresentada impugnação intime-se a parte credora para,

no prazo de 15 dias, pronunciar-se, ciente de que a ausência de manifestação

implica concordância com os valores apresentados pelo devedor.

1.3. Na hipótese de ausência de impugnação, para os fins do art.

100 da Constituição da República e do § 3º, I, do art. 535 do CPC, determino

a expedição do precatório alimentar para o pagamento do valor do

débito reclamado.

2. ISENÇÃO DAS CUSTAS - LEI ESTADUAL N.20.713/2021PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

As custas de responsabilidade do executado são devidas em

função do exercício da jurisdição, tendo por fato gerador a prática dos atos

processuais previstos em lei, portanto, a isenção de que trata a Lei Estadual

n.20.713/2021, somente pode alcançar os atos processuais praticados a

partir da sua vigência, isto é, 24.09.2021, todos os atos anteriores cujo

pagamento ainda não ocorreu pela peculiaridade da exigibilidade ao final das

custas devidas pela Fazenda Pública não estão isentos e devem ser cobrados.

Nesse caminho, deve ser observado o princípio da

1

irretroatividade tributária (art.144 e art.116 do CTN ), bem como o ato

jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, notadamente em razão

do disposto no artigo 6º e seus parágrafos da Lei de Introdução ao Código

Civil - Decreto-lei 4657/42:

Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral,

respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a

coisa julgada.

§ 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo

a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu

titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo

começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-

estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

3. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta

Comarca os atos ordinatórios

4. Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini

Juiz de Direito Substituto

1 Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se

pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os

seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as

circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II

- tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos

termos de direito aplicável.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0005724-25.2018.8.16.0004

Vistos.

1 - Acolho a manifestação do Estado do Paraná de ref.89, considerando que, ao tempo do recebimento deste cumprimento de sentença, não estava em vigor a normativa para cobrança de custas iniciais de que trata a Instrução Normativa n.º03/2020 – DCJ-DMAP. Assim, determino a exclusão do valor referente às custas iniciais da fase de cumprimento de sentença (R$325,50) do cálculo de custas de ref.84, sem nova remessa ao Contador Judicial, bem como determino que se aguarde a solução do agravo para averiguar quem é o responsável pelas custas das impugnações.

2 - Aguarde-se pois o trânsito em julgado do agravo de instrumento. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 24 de maio de 2021. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito