0005812-37.2022.8.16.0129

Intimação

Órgão

1ª Vara Criminal de Paranaguá

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SIGILO

Advogado

ADAM WILLIAM RAPHAEL MARTINS (OAB 59064/PR)

Em razão desses fatos, a Polícia Militar deteve o autuado e, na sequência, a Autoridade Policial lavrou o auto de prisão em flagrante. Conforme informado pela Autoridade Policial, devido ao fato de o autuado estar internado no Hospital Regional do Litoral e estar sendo submetido a cirurgia, após a qual ficará na UTI, seu interrogatório será posteriormente colhido (evento 1.9). Destaque-se, nesse âmbito, que conforme entendimento do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nada obsta que o procedimento seja postergado diante da referida situação: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.PACIENTE HOSPITALIZADO NA DATA DOS FATOS.INTERROGATÓRIO POLICIAL APÓS A ALTA HOSPITALAR.DOCUMENTO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS FEDATÁRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 306, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO DO INDICIADO. PROCEDIMENTO DE NATUREZA INQUISITORIAL. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 310 E 311, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA

DECISÃO

QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.DECISUM MOTIVADO NA REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. [...]. (TJPR - 3ª C.Criminal - HCC - 1059194-9 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - Unânime - J. 06.06.2013 – destaquei). No caso, perfeitamente caracterizada a hipótese preconizada pelo artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, visto que o flagrado foi preso logo após a prática dos delitos.

Logo, tendo em conta que o auto de prisão em flagrante obedeceu às formalidades processuais e constitucionais, encontrando-se formalmente perfeito, é de ser homologado. Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva

3. Em relação à conversão da prisão em flagrante em preventiva, a medida se mostra inviável no presente caso. Isso porque a soma das penas máximas abstratamente previstas para as infrações penais em comento é inferior a quatro anos, o que impede a segregação preventiva, neste momento, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal. Ainda, trata-se de agente primário (evento 9.1) e não houve descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas.

Ademais, não há risco, a princípio, à ordem pública e os delitos em causa não são daqueles que possam trazer prejuízo à ordem econômica. Não há notícia de que o autuado possa se evadir ou coagir testemunhas, de sorte que tampouco há que se falar em necessidade de garantir a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. Logo, não se encontra presente o risco no exercício do conduzido de seu direito de responder em liberdade à eventual ação penal (art. 5º, inciso LVII, CF), pois não resta caracterizada nenhuma das circunstâncias autorizadoras da prisão preventiva, previstas no art. 312 do Código de Processo Penal.

Assim, o caso em questão não autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, motivo porque passo a analisar a possibilidade de conceder ao autuado a liberdade provisória mediante fiança. Da fiança arbitrada pela autoridade policial e das medidas cautelares diversas da prisão

4. A autoridade policial, pois cabível no caso (art. 322, caput, do CPP), concedeu fiança arbitrada em R$ 6.000,00, a qual ainda não foi recolhida. Assim, considerando a natureza das infrações penais e as condições pessoais do conduzido, REDUZO a fiança arbitrada pela autoridade policial para R$ 2.000,00. Ademais, mostra-se necessária a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, a fim de acautelar o meio e prevenir novas práticas delituosas.

Dessa forma, considerando a natureza das infrações e as condições pessoais do conduzido, aplico as seguintes medidas cautelares: a) comparecimento obrigatório todas as vezes que for intimado para atos do inquérito policial, da instrução criminal e para o julgamento (art. 327, CPP); b) obrigação de não mudar de endereço ou se ausentar da Comarca, por mais de 8 dias, sem prévia autorização judicial e comunicação do local em que poderá ser encontrado (art. 328, CPP); c) proibição de frequentar bares, boates e outros estabelecimentos que vendam bebida alcoólica para consumo no local. d) fiança de R$ 2.000,00, valor que arbitro com base nos artigos 325, § 1º, I, 327 e 328 do Código de Processo Penal.

DISPOSITIVO

4. Ante todo o exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante de MURILO GOMES BATISTA, e concedo-lhe LIBERDADE PROVISÓRIA, mediante o cumprimento das condições supracitadas.

5. Recolhida a fiança, expeça-se respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não esteja preso, com a ressalva de que deverá prestar o compromisso de cumprimento das medidas acima antes de ser colocado em liberdade.

6. Por ocasião de sua liberdade, cientifique-se o autuado de que o não cumprimento das medidas acima poderá ensejar na decretação de sua prisão preventiva, na forma do art. 312, parágrafo único, CPP.

7. Caso não haja pagamento da fiança estipulada até o prazo de 24 horas da intimação desta decisão, fica ela desde já dispensada, devendo ser expedido alvará de soltura, independentemente de nova decisão.

8. Deixo de acolher o pedido de aplicação de medidas de proteção em favor da ofendida, uma vez que a análise das referidas medidas será efetuada nos autos nº 0005813-22.2022.8.16.0129.

9. Uma vez colocado o autuado em liberdade, comunique-se a vítima, na forma do artigo 21 da Lei 11.340/2006 e artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

10. Cumpridas as determinações do Código de Normas, aguarde-se a conclusão do inquérito policial, devendo a Secretaria fiscalizar o prazo legal para tanto. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto