0005883-17.2000.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005883-17.2000.8.16.0030

1.

Vistos.

2. Conforme entendimento jurisprudencial, a prescrição intercorrente da pretensão executiva não está condicionada apenas ao decurso do tempo, mas também a ausência de citação do devedor ou a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido, restou consignado no Recurso Especial n. 1.340.553/RS – apreciado sob a sistemática de recursos repetitivos – que, não havendo a citação válida e/ou não localizados bens passíveis de penhora, suspende-se automaticamente a execução fiscal pelo prazo de um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição intercorrente.

Em análise aos autos, nota-se que a presente execução foi ajuizada em 01/Ago/2000 e a citação do executado por edital em 27/Nov/2000 (seq. 1.6). Muito embora a exequente tenha diligenciado a fim de localizar bens penhoráveis, não logrou êxito, transcorrendo assim, o período de suspensão, bem como o prazo prescricional intercorrente. Isto posto, considerando o transcurso do período superior a cinco anos sem a efetiva localização de bens suscetíveis de penhora, não há outra alternativa a não ser a declaração da configuração da prescrição intercorrente.

3. Por estas razões, julgo extinta a presente execução fiscal, com base no artigo 156, V, do CTN.

4. Sem ônus para as partes (Art. 921, §5° do Código de Processo Civil).

5. Levantem-se eventuais constrições, à exceção de valores, cujo levantamento demanda a análise específica pelo Juízo. Baixas necessárias.

6. P.R.I Oportunamente, ao arquivo. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito