0005897-27.2019.8.16.0194

Intimação

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

VIVIANE DOS SANTOS

Advogados

ADAM JUGLAIR E SOUZA (OAB 50602/PR), MARCUS ROBERTO KEIBER (OAB 51654/PR)

Decisão saneadora deixou de remeter os autos as Varas da Fazenda, em sendo a questão administrativa e não jurídica, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral e documental (mov. 114). Manifestação pelo Município de Curitiba requerendo a suspensão do feito em razão do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Página II de VII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível NPU 0009672-50.2019.8.16.0000 do TJ/PR e RESP 1.667.843-SC, admitido sob o regime de afetação (mov. 139).

Indeferido (mov. 141). Opostos embargos declaratórios (mov. 155). Não acolhidos (mov. 158). Audiência de instrução e julgamento (mov. 197). Juntada declaração pela autora (mov. 201.2). Suspenso o feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado no TJPR sob o nº 0009672-50.2019.8.16.0000 (mov. 207). Levantado sobrestamento (mov. 215 e 218). Municipalidade manifestou-se informando a tese firmada no IRDR 27 (mov. 223).

Igualmente o fez a parte autora (mov. 224). Manifestação ministerial pela não intervenção obrigatória (mov. 232). Vieram os autos conclusos. É O

RELATÓRIO.

DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO Assim dispôs a tese firmada no julgamento do Resolução de Demandas Repetitivas nº 27, autos nº 0009672-50.2019.8.16.0000: “A intervenção do Município em processos de usucapião para defender interesse público difuso relativo à ordem urbanística e administrativa próprias à legislação de zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, não desloca a competência das Varas Cíveis para as Varas de Fazenda Pública, pois matérias irrelevantes para a aquisição ou não do direito de propriedade e que tão somente dizem respeito aos contornos de seu eventual exercício.”.

Página III de VII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Nessa medida, cabe ao Juízo a análise dos requisitos para a usucapião, por meio da autora, os quais coincidem com os pontos controvertidos estabelecidos em decisão saneadora (mov. 114). Na definição clássica, a usucapião é “a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com observância dos requisitos instituídos em lei”.

Com isso, o direito transforma uma situação de fato em uma situação jurídica atribuindo a propriedade (como regra) a alguém com base no decurso do tempo, mas também, em certos requisitos, a depender do tipo ou modalidade de usucapião. Para a configuração da usucapião extraordinária, além do prazo de 15 anos, o qual pode ser reduzido para 10 anos em hipóteses específicas, a parte requerente deve comprovar: a) posse com intenção de dono, b) posse mansa e pacífica, c) posse contínua e duradoura, d) posse justa, conforme o art. 1.238 do Código Civil.

Nessa modalidade de usucapião o justo título e a boa-fé são dispensáveis, porque a lei presume a sua presença. In casu, trata-se o imóvel em voga de - lote situado no Bairro Cajuru, no Município de Curitiba/PR, medindo 6,00 metros de frente para Rua Luiz França, no lado Direito de quem da rua olha para o lote, mede 14,70 metros, confrontando com o lote de propriedade de Dalci Pereira da Fonseca, Vera Pereira da Fonseca e Valdecir Pereira da Fonseca, no lado esquerdo mede 13,10 metros, confrontando com o lote de propriedade de Moises Jose Duarte e Maria da Conceição R.

Duarte e nos fundos mede 5,70 metros, confrontando com o lote de propriedade de Marcos Paulino de Oliveira, fechando assim o perímetro com a área de 80,15 metros quadrados, contendo uma casa de alvenaria sob numeração predial 3.251, situado do lado ímpar da referida Rua Luiz França, distante 14,60 metros da esquina com a Rua Cidade de Santiago - , conforme atestado em exordial (mov. 1.1, p. 2). Página IV de VII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Foram juntados aos autos: Memorial descritivo (mov. 1.6), TRT OBRA/SERVIÇO (mov. 1.4), Levantamento topográfico (mov. 1.7), Planta do imóvel (mov. 1.8), Contrato de cessão e pagamento (mov. 1.9 a 1.11), Mapa cadastral (mov. 1.12 e 1.13), Contas de água e luz (mov. 1.14 a 1.39), Recibos, notas e fotos acerca da reforma da casa (mov. 1.40 a 1.62).

Em audiência (mov. 197.2) a autora manifestou que reside no imóvel desde 23/10/2002 com sua filha (00’16’’), que não houve oposição a sua residência (00’52’’), que o imóvel é bem definido, com muros, portão e calçada, conforme topografia (01’14’’), que ao procurar a Matrícula do imóvel há anos foi informada de que o documento inexiste (01’46’’), que cada vizinho tem a sua entrada independente, não havendo servidão de passagem e que cada imóvel da vizinhança possui diferente metragem (02’52’’).

Por sua vez, a testemunha Adolfo afirmou ter comprado a casa com outro indivíduo e que se tratava de um terreno inteiro que repartiram ao meio e ele seria o segundo dono (06’46’’), que quando vendeu para a autora em 2002 por R$ 17.000,00 já havia um sobrado o qual construiu e morou (07’09’’ e 07’48’’), que desde a venda a autora sempre morou lá e que são vizinhos (08’10’’). Moises José Duarte declarou (mov. 201.2) que seu terreno faz divisa com o da autora, sendo seu vizinho, que anui com a divisa e que a autora reside no imóvel de forma ininterrupta e sem oposição desde 2002.

Assim sendo, a requerente comprovou de modo satisfatório que a sua posse foi exercida de forma contínua e pacífica. E, as testemunhas ouvidas/declarantes confirmaram a posse mansa e pacífica da parte autora, por mais de 15 (quinze) anos ininterruptos com animus domini. Página V de VII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível A única objeção, pela municipalidade, não impugna os requisitos da usucapião, mas apenas busca discutir acerca do atendimento de parâmetros mínimos de zoneamento de acordo com a Lei Municipal nº 9.800/2000.

Logo, restou comprovado que a autora exerce a posse mansa e pacífica com animus domini, sendo este, elemento indispensável para a configuração de pressuposto à constituição válida do direito de usucapir. Inegável, ainda, a boa-fé subjetiva atrelada às ações possessórias, pois nenhum obstáculo foi criado à pretensão da parte autora, do que vem ressaltado pela ausência de demanda reivindicatória. Por fim, no tocante ao prazo prescricional, a parte autora cumpriu com o requisito temporal, em consonância com o disposto no art. 1.238 do Código Civil e com o seu ônus de comprovar a área que via adquirir pela via da posse ad usucapionem, nos termos do art. 333, I do CPC.

3.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de declarar o domínio da autora VIVIANE DOS SANTOS sobre o imóvel descrito no memorial descritivo (mov. 1.6) e levantamento topográfico (mov. 1.7). Essa sentença servirá de título para oportuna feitura de matrícula no Serviço Registral de Imóveis local, ressaltando que eventual discussão administrativa em relação a abertura de matrícula deverá ser objeto de lide própria.

Custas e despesas ficarão a cargo da parte autora, em razão da ausência de sucumbência. Página VI de VII PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para que se proceda a feitura da respectiva matrícula com o registro no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. *** DISPOSIÇÕES GERAIS *** Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Observe a escrivania, no que couber, o Código de Normas da d. Corregedoria Geral da Justiça e, oportunamente, arquive-se.

Publique-se,

Registre-se e

Intime-se. Curitiba, 06/12/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página VII de VII

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

VIVIANE DOS SANTOS

Advogados

ADAM JUGLAIR E SOUZA (OAB 50602/PR), MARCUS ROBERTO KEIBER (OAB 51654/PR)

Órgão

21ª Vara Cível de Curitiba

Classe

USUCAPIÃO

Destinatário

VIVIANE DOS SANTOS

Advogados

ADAM JUGLAIR E SOUZA (OAB 50602/PR), MARCUS ROBERTO KEIBER (OAB 51654/PR)