0005934-41.2012.8.16.0116

Agosto 20211 evento

1. 18 ago 2021· 00:00 · há 5 anos

   Intimação

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   Órgão

   Vara da Fazenda Pública de Matinhos

   Classe

   EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

   Destinatários

   MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR, C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES

   Advogados

   EVANDRO MARIO LAZZARI (OAB 23644/PR), SANDRO GILBERT MARTINS (OAB 23922/PR), SANDRO VICENTINI (OAB 22911/PR), GIOVANNI JOSÉ AMORIM (OAB 25200/RS)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005934-41.2012.8.16.0116 Processo: 0005934-41.2012.8.16.0116 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$10.000,00 Embargante(s): C R ALMEIDA S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES Embargado(s): Município de Pontal do Paraná/PR Ante a informação acostada no evento 74, de que até o momento o Município não efetuou o pagamento das RPV's expedidas, tendo se esgotado o prazo para tanto, expeça-se ofício à Procuradoria do Município de Pontal do Paraná a fim de que, no prazo de 15 dias, comprove o pagamento dos RPV’s, bem como, para que informe se existem protocolos pendentes de pagamento de RPV’s, sob pena de sequestro de valores.

   Considerando que o subscritor da petição do evento 76 pretende a cobrança de honorários, e não custas, defiro sua habilitação como terceiro interessado, oportunizando manifestação da embargante, inclusive para eventuais esclarecimentos quanto a honorários recebidos, visto que o substabelecimento, sem reservas, ocorreu depois de um tempo de atuação do procurador originário. Decorrido o prazo, voltem para decisão.

   Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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