0005953-87.2019.8.16.0185

Poder Judiciário do Estado do Paraná

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Central

3ª Vara de Execuções fiscais do Município de Curitiba

Vistos e examinados estes autos de

execução Fiscal nº 0005953-

87.2019.8.16.0185 movido por

MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de

MARIA HAYDEE NASCIMENTO TROMBINI

I. RELATÓRIO

Tratam os autos execução fiscal proposta pelo MUNICIPIO

DE CURITIBA em face da parte executada MARIA HAYDEE

NASCIMENTO TROMBINI referente a cobrança de ISQN-FIXO do

ano de 2017 e 2018, conforme CDA n° 4.260/2019.

Após tentativas infrutíferas de citação da parte executada,

chegou aos autos notícia quanto ao seu falecimento (Ficha de

Acompanhamento Funeral – FAF - mov. 12.2).

Instado a se manifestar quanto a notícia do óbito e eventual

ilegitimidade processual, o Município de Curitiba limitou-se em pedir a

suspensão para providenciar o relançamento dos débitos (mov. 21).

II. FUNDAMENTAÇÃO

Os créditos tributários executados neste processo referem-

se ao ISQN-FIXO.

Sobre o ISS ensina Hely Lopes Meireles:

"A efetividade da prestação do serviço é requisito essencial

para a constituição de obrigação tributária relativa ao ISS,

pois, sendo o fato gerador a prestação e a base de cálculo o preço

(e não o valor) do serviço, fica afastada a possibilidade de

lançamento sobre a atividade em potencial, ainda que presentes

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todos os demais requisitos". (Hely Lopes Meirelles - Direito

Municipal Brasileiro, 6º ed., São Paulo: Malheiros, 1993, p. 186).

No presente caso, verifica-se o falecimento do executado

anteriormente ao fato gerador do tributo, evidenciando a nulidade da

execução pela falta de título correspondente a obrigação certa, líquida

e exigível. Explica-se:

Em se tratando de profissionais liberais/sociedades

profissionais, o lançamento do ISS é feito de ofício em razão da

concessão de alvará; disso decorre que enquanto houver alvará em

vigor, presume-se que o serviço continua a ser prestado. Essa é

a exegese que se faz a partir do artigo 3º e 78 da Lei Complementar

Municipal n.º 40/01, de Curitiba (tal como se dava em relação à

anterior legislação, Lei 6202), in verbis:

Art. 3º. Considera-se ocorrido o fato imponível quando

consumada a atividade em que consiste a prestação do serviço

ou:

I - no caso de tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de

cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data

do pedido de inscrição no cadastro fiscal;

Art. 78. Para a execução da lei tributária, a Administração

manterá cadastro imobiliário, cadastro de prestadores de serviço

e cadastro de comércio e indústria.

Não obstante, tal presunção tem caráter relativo e pode ser

ilidida pela constatação, de ofício ou mediante provocação do

contribuinte, de que o fato gerador do tributo não se consumou.

Neste contexto, verificando-se o falecimento do

executado anteriormente à ocorrência do fato gerador dos impostos

(28/06/2016 - FAF - mov. 12.2), como ora se observa,

desconstitui-se a presunção de prestação de serviços e, por

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consectário, a validade do título executivo que lastreia a demanda, já

que não corresponde a obrigação certa, líquida e, sobretudo, exigível.

Não se trata, portanto, de ilegitimidade do devedor para

figurar na ação executiva, mas da própria ausência de prestação de

serviço e, notadamente, da não ocorrência do fato gerador do

imposto, tornando inexigível o crédito perseguido e nulificando a

execução pela falta de pressuposto essencial ao deslinde do feito

(título correspondente a obrigação líquida, exigível e, sobretudo,

certa).

Além disso, descabido eventual pedido de substituição do

polo passivo pelos sucessores ou pelo espólio, uma vez que ausente o

fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Neste sentido, jurisprudência do TJRS:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS

FIXO. FALECIMENTO DA DEVEDORA ANTES DA OCORRENCIA DO

FATO GERADOR. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo

em vista que a execução faleceu muito antes do nascimento da

obrigação tributária, inaplicável o disposto no art. 131 do CTN.

(...) APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS. Apelação Cível nº

700.***.***-58, Rel. Newton Luís Medeiros Fabrício, j.

26.08.2015).

De tal modo, somente seria admissível a substituição do

polo passivo se o executado viesse a falecer após a consumação do

fato gerador, seja pela efetiva prestação do serviço ou, no caso de

tributo fixo anual, no dia primeiro de janeiro de cada exercício.

Em casos semelhantes, o TJPR entende pela extinção da

execução:

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APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS (2007 –

2012). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

FALECIMENTO DO TITULAR DA MICROEMPRESA INDIVIDUAL

EXECUTADA EM 22/10/2009, ANTERIORMENTE À INSTAURAÇÃO

DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE

CONFIGURADA. SÚMULA 392 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE

REDIRECIONAMENTO OU SUBSTITUIÇÃO DA CDA.HONORÁRIOS

RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL. ACRÉSCIMO AO MONTANTE JÁ FIXADO NA

SENTENÇA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE

APELAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

(TJPR - 2ª C.Cível - 0001259-80.2016.8.16.0185 - Curitiba -

Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J.

29.03.2021)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 12/2011.

ISS/TAXAS DE 2003 A 2009. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM

04/2009. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE

DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, IV, DO

CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 3ª

C.Cível - 0006413-75.2011.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.:

DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J.

04.09.2018)

Cabe mencionar que a falta de atualização do cadastro

municipal, que seria obrigação do contribuinte e, quando inviável, de

seus sucessores, revela possível infração administrativa e eventual

sujeição a multa prevista na lei de regência. Contudo, em nada afeta

a matéria de validade do lançamento e, de consequência, da CDA

extraída.

Deste modo, a nulidade da CDA é flagrante, carecendo o

executivo fiscal de título executivo hábil a sua instrumentalização.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo extinta esta execução sem

resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e

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de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento

no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios de

sucumbência, já que a parte executada não constituiu advogado.

Condeno o exequente ao pagamento das custas e encargos

do processo, excluída a taxa judiciária e os valores referentes a

diligências eventualmente realizadas por oficial de justiça ad hoc,

cuja nomeação recaiu em servidor público municipal, já remunerado

pelo erário curitibano.

Desde já, determino levantamento de eventual gravame de

bens. Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

MARCELO MAZZALI

Juiz de Direito