0006485-64.2021.8.16.0129

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Vieram os autos conclusos para sentença.

2. Em suas informações a autoridade coatora sustentou, preliminarmente, o não cabimento de habeas corpus na hipótese em análise, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, eis que o impetrante se insurgiria contra decreto municipal, configurado como ato normativo em tese, acerca do qual seria vedado o controle de validade pela via processual eleita, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.

De acordo com o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Infere-se, portanto, que a finalidade do remédio constitucional em análise é assegurar o direito de liberdade de locomoção de alguém, diante da ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça de coação.

Na hipótese em comento, a impetração é dirigida contra o Decreto Municipal nº 2.891, que proibia e limitava acesso e frequência em certos locais e estabelecimentos de uso coletivo, caso o impetrante não apresentasse o comprovante de que havia se vacinado contra a COVID-19. Entretanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é impróprio o manejo de habeas corpus contra ato administrativo em tese, incidindo na hipótese, por analogia, o entendimento firmado na Súmula 266/STF, de que ‘não cabe mandado de segurança contra lei em tese’” (STJ, AgRg no HC 657.184/SP, Rel.: Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 21.05.2021).

Percebe-se, dessa forma, que a intenção do impetrante com a presente demanda equivale à realização de controle abstrato de constitucionalidade, o que é impossível por meio de habeas corpus, sendo de rigor o reconhecimento da inadequação da via processual utilizada pelo impetrante para perseguir sua pretensão. Em situação semelhante decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS COLETIVO. DECRETO Nº 29.634/2020, DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, QUE PRORROGA AS MEDIDAS DE SAÚDE PARA O ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DAQUELE ESTADO DA FEDERAÇÃO.

ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. INVIABILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MANDAMUS CONTRA ATO EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A pretensão da parte Impetrante – que equivale, em verdade, a realizar um controle abstrato de constitucionalidade – não se mostra possível por intermédio da via processual célere eleita, o habeas corpus, remédio constitucional absolutamente inadequada para esse fim. Precedentes.

2. A ameaça de constrangimento ilegal ao jus libertatis que enseja a impetração do habeas corpus, a que se refere a garantia prevista no rol dos direitos fundamentais (art. 5º, LXVIII, da Constituição da República), há se de constituir objetivamente, de forma iminente e plausível, e não hipoteticamente, como na hipótese dos autos, em que se impugna ato normativo.

3. Agravo desprovido. (STJ – AgRg no HC 578.222/RN, Rel.: Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23.06.2020 - grifei). O Superior Tribunal de Justiça enfrentou também hipótese análoga em que o impetrante se insurgia contra decreto estadual do Paraná: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA DECRETO ESTADUAL, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO PROVISÓRIA DE CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 23H E 5H, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19.

NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.

I – Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, apontando como coator o Decreto n. 6.284, publicado em 1º/12/2020, do Governador do Estado do Paraná, que dispõe sobre a proibição provisória de circulação em vias públicas, no período compreendido entre as 23h e 5h, como medida de enfrentamento à COVID-19.

II – Inicialmente, nota-se que, conquanto a parte recorrente alegue não se tratar de controle, em abstrato, de leis ou atos normativos em geral e sim de salvo-conduto, esta suscitou em seu mandamus a ‘suspensão do Decreto nº 6284, emanado do Governador do Estado do Paraná, Sr. Carlos Massa Ratinho Junior, uma vez que desrespeita o direito fundamental previsto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal’.

III – Não é possível, contudo, conhecer da alegação, uma vez que o habeas corpus não constitui via própria para o controle abstrato da validade de leis e atos normativos em geral, nos termos da Súmula n. 266/STF.[...]

IV – Agravo interno improvido”. (STJ – AgInt no HC 631.504/PR, Rel.: Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 06.04.2021 - grifei).

3. Dessa forma, acolho a preliminar aventada pela autoridade coatora e JULGO extinto o presente processo, sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse de agir do impetrante pela inadequação da via processual eleita, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.[1]

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal.[2] Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis e, oportunamente, arquive-se. Paranaguá, 6 de julho de 2022. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto [1] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...]

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. [2] LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar". JÁ na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.586, o STF assim julgou: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. VACINAÇÃO COMPULSÓRIA CONTRA A COVID-19 PREVISTA NA LEI 13.979/2020. PRETENSÃO DE ALCANÇAR A IMUNIDADE DE REBANHO. PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE, EM ESPECIAL DOS MAIS VULNERÁVEIS.

DIREITO SOCIAL À SAÚDE. PROIBIÇÃO DE VACINAÇÃO FORÇADA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO CONSENTIMENTO INFORMADO DO USUÁRIO. INTANGIBILIDADE DO CORPO HUMANO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, LIBERDADE, SEGURANÇA, PROPRIEDADE, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. VEDAÇÃO DA TORTURA E DO TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE. COMPULSORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO A SER ALÇANÇADA MEDIANTE RESTRIÇÕES INDIRETAS.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E ANÁLISES DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SEGURANÇA E EFICÁCIA DAS VACINAS. LIMITES À OBRIGATORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO CONSISTENTES NA ESTRITA OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS PARA CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA. ADIS CONHECIDAS E JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

I – A vacinação em massa da população constitui medida adotada pelas autoridades de saúde pública, com caráter preventivo, apta a reduzir a morbimortalidade de doenças infeciosas transmissíveis e a provocar imunidade de rebanho, com vistas a proteger toda a coletividade, em especial os mais vulneráveis.

II – A obrigatoriedade da vacinação a que se refere a legislação sanitária brasileira não pode contemplar quaisquer medidas invasivas, aflitivas ou coativas, em decorrência direta do direito à intangibilidade, inviolabilidade e integridade do corpo humano, afigurando-se flagrantemente inconstitucional toda determinação legal, regulamentar ou administrativa no sentido de implementar a vacinação sem o expresso consentimento informado das pessoas.

III – A previsão de vacinação obrigatória, excluída a imposição de vacinação forçada, afigura-se legítima, desde que as medidas às quais se sujeitam os refratários observem os critérios constantes da própria Lei 13.979/2020, especificamente nos incisos I, II, e III do § 2º do art. 3º, a saber, o direito à informação, à assistência familiar, ao tratamento gratuito e, ainda, ao “pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas”, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a não ameaçar a integridade física e moral dos recalcitrantes.

IV – A competência do Ministério da Saúde para coordenar o Programa Nacional de Imunizações e definir as vacinas integrantes do calendário nacional de imunização não exclui a dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para estabelecer medidas profiláticas e terapêuticas destinadas a enfrentar a pandemia decorrente do novo coronavírus, em âmbito regional ou local, no exercício do poder-dever de “cuidar da saúde e assistência pública” que lhes é cometido pelo art. 23, II, da Constituição Federal.

V - ADIs conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 3º, III, d, da Lei 13.979/2020, de maneira a estabelecer que: (A) a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes, e (i) tenham como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, (ii) venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes, (iii) respeitem a dignidade humana e os direitos fundamentais das pessoas; (iv) atendam aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e (v) sejam as vacinas distribuídas universal e gratuitamente; e (B) tais medidas, com as limitações expostas, podem ser implementadas tanto pela União como pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitadas as respectivas esferas de competência (grifou-se).

No caso, não se verifica que a restrição de acesso e a permanência no interior de estabelecimentos e locais de uso coletivo, públicos e privados, de pessoas não vacinadas enseje medida que atente à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais das pessoas, desde que não seja interrompido os serviços públicos essenciais por parte da Administração, o que não se verificou, em exame de cognição sumária.

Dessa forma, em uma primeira análise, a medida restritiva atacada atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sobretudo considerando que no Município está ocorrendo a distribuição universal e gratuita de vacinas, o que é fato notório, tratando-se, pois, de medida indireta legítima, para o fim de implementar a completa imunização da população, promovendo a segurança e a saúde da coletividade, direitos fundamentais igualmente garantidos na Carta Constitucional (artigo 5º, caput, e artigo 6º, caput, da CF).

Logo, não há o que se falar em acolhimento do pleito liminar, haja vista a ausência de flagrante ilegalidade por parte do Prefeito Municipal, a constranger direito de locomoção da impetrante.

3. Por tal razão, INDEFIRO A LIMINAR de habeas corpus preventivo.

4. Requisitem-se informações à autoridade coatora que deverão se prestadas no prazo de 5 dias.

5. Na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, para se manifestar no mesmo prazo.

6. Após, voltem conclusos para sentença.

Cumpra-se no que couber a Portaria nº 02/2021 deste Juízo. Intimem-se. Diligências necessárias. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto