0006512-37.2023.8.16.0045

Maio 20231 evento

1. 19 mai 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   2ª Vara Cível de Arapongas

   Classe

   BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

   Destinatários

   I.U.S., J.L.V.

   Advogado

   CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006512-37.2023.8.16.0045 Processo: 0006512-37.2023.8.16.0045 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$10.950,49 Autor(s): ITAU UNIBANCO S.A.

   Réu(s): JOSE LUIZ VECCHI

   1. Em face da documentação acostada e considerando o disposto na legislação aplicável à espécie, estando a mora sumariamente comprovada (mov. 1.6), defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A apreensão do bem deverá ser imediatamente comunicada ao juízo, ficando desde logo determinada a intimação da instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas (art. 3º, §13, do Decreto-Lei nº 911/69).

   Sem prejuízo, proceda-se à restrição judicial no sistema RENAJUD, na forma do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69.

   2. Cumprida a medida, cite-se a parte devedora fiduciante para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69), devendo constar do mandado que, 5 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor e que, no mesmo prazo, poderá a parte devedora pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/69).

   Desde logo fica consignado que, para purgação da mora, a parte ré também deverá efetuar o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios[1], estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida pendente.

   3. Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do credor, autorizo desde já, se houver pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao Detran, para entrega de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária.