0006785-64.2014.8.16.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006785-64.2014.8.16.0131 Processo: 0006785-64.2014.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$30.049,03 Exequente(s): Pirâmide Veículos Ltda.

Executado(s): OSWALDO TELLES

Vistos, etc. Ao ev. 432.1 o executado opôs Embargos de Declaração contra a decisão ao ev. 430.1. Para tanto, arguiu, em síntese, que eivada de erros materiais. Requereu fossem acolhidos os embargos a fim de sanar tais erros e determinar o recálculo da indenização. Ainda, que fosse a exequente intimada para se manifestar sobre os erros materiais do cálculo. Ao ev. 442.1 a exequente se manifestou. Refutou as alegações do executado.

Requereu a rejeição dos Embargos e a aplicação de multa por litigância de má fé. É, em síntese, o relatório.

Decido. Tempestivos os Embargos vez que opostos dentro do prazo de 5(cinco) dias, conforme estabelece o art. 1.023 do CPC (certidão ao ev. 433.1). Contudo, sem qualquer razão o embargante. Ao menos dois são os motivos para tanto. O primeiro deles é que, como se sabe os Embargos de Declaração tem por finalidade, nos termos do art. 1.022 do CPC, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Ocorre que a decisão embargada não conta com quaisquer de tais vícios. Aliás, o embargante argumenta pela existência de erro material, contudo, menciona tão somente trechos de decisões que não a embargada e faz associações com questões que já foram objeto de análise, como, por exemplo, as que envolvem os cálculos. Não há qualquer especificação do ponto errôneo, com bem nota a embargada. O segundo motivo é que matérias atinentes à Impugnação ao Cumprimento de Sentença deveriam ter sido alegadas dentro do prazo e na forma prevista para tanto.

Por fim, deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé, vez que compreendo não estarem preenchidos os requisitos para tanto. Dessa forma, conheço dos Embargos opostos, porém nego provimento pelos motivos acima expostos. A exequente, contudo, indicou que não se oporia ao levantamento das restrições no Serasa e nas Matrículas dos Imóveis desde que uma série de condições fosse preenchida (ev. 442.1) o que ratificou com uma alteração no valor mencionado (ev. 445.1).

A esse respeito, oportunize-se que o executado se manifeste. Após, tornem conclusos para análise do contido ao ev. 443.1. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto