0007251-42.2019.8.16.0112

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Mantido o recebimento da denúncia (evento 64.1), realizada a audiência de instrução e julgamento (campo 164.1), com inquirição das testemunhas arroladas, à exceção de Lorena Cavalcante Santo, de cuja oitiva se desistiu, decretação de revelia da acusada, que, apesar de intimada, não compareceu ao ato e interrogatório do incriminado, sem outras provas a produzir, as partes ofereceram alegações finais, requerendo a absolvição de ambos (seq’s. 163.4 e 169.1).

É o relatório, em síntese.

DECIDO. Com o encerramento da instrução processual, apesar dos indícios que possibilitaram o oferecimento da denúncia, em Juízo, não foram produzidos elementos que possam conduzir a um decreto condenatório. Schaiana Krause Lionardo não deu sua versão dos fatos, porque, na fase policial, exerceu seu direito de permanecer em silêncio (mov. 6.4) e, em Juízo, e tornou revel (mov. 164.1, item I), ao passo que Cristiano Delfino Rodrigues, nas duas fases procedimentais, negou a prática delitiva, ao dizer, em resumo, que recebeu o cheque como pagamento por um serviço prestado, que não tinha ciência de sua origem ilícita, que o cheque foi consultado e não constava que ele tinha registro de furto (mov’s. 14.1 e 163.1).

O ilícito de receptação, por natureza, é muitas vezes de difícil comprovação, principalmente no que se refere ao elemento subjetivo do tipo, qual seja, de que o agente tenha conhecimento da origem criminosa do bem. No caso, a partir das provas colhidas, não se logrou comprovar, com a certeza necessária para uma condenação, que Cristiano e Schaiane tivessem ciência da origem ilícita do cheque, visto que, em Juízo, a vítima Geconias Rodriguez da Cruz declarou que, à época dos fatos, era gerente do Supermercado Copagril e não se lembra exatamente do que aconteceu naquele dia, que os cheques eram recebidos pelas fiscais de caixa, que só é possível saber que um cheque é furtado, se essa informação já constar no sistema, que, se não constar, tomam ciência da origem ilícita do cheque somente quando tentam descontá-lo, o que leva em torno de uma semana, que não atendeu os réus e não tem maiores informações dos fatos (mov. 163.1).

Analisando os documentos do inquérito policial, se percebe que o furto do cheque teria ocorrido no dia 14 de julho de 2019 e o boletim de ocorrência foi registrado no dia 15 de julho de 2019, mesma data em que os acusados utilizaram o cheque como pagamento no Supermercado Copagril (mov’s. 6.2 e 6.3). Logo, é possível que, de fato, Cristiano ti vesse consultado o cheque e que, naquele momento, não constasse qualquer registro do furto.

Em Juízo, também foi ouvido o policial militar Juliano Jardeu Gauer, que afirmou ter sido procurado pelo gerente do Supermercado Copagril, de Nova Santa Rosa, o qual lhe informou que uma funcionária havia recebido um cheque como pagamento e que, posteriormente, foram verificadas algumas irregularidades, que foram até o local e o gerente lhe forneceu as imagens da data em que a compra foi feita, que já conhecia os incriminados, em razão de outras ocorrências, o que possibilitou sua identificação, que se recorda de que eles foram conduzidos até a Delegacia de Polícia e, à época, alegaram que haviam recebido o cheque, de boa-fé, de um terceiro indivíduo, que lhes teria dado o documento como pagamento e que não sabiam que se tratava de um produto de furto (mov. 163.2).

Diante de tais circunstâncias, é possível que os réus estivessem cientes da origem ilícita do cheque, mas também é possível que Cristiano tenha recebido o documento como pagamento, sem ter ciência de que se tratava de um produto de crime, na medida em que, naquele momento, o furto ainda não havia sido registrado. Por isso, qualquer decisão diversa de um juízo absolutório se mostraria absolutamente temerária, porquanto tudo o que está amealhado ao procedimento não ultrapassa o campo de presunções, de sorte que, na hipótese, imperiosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo, com a improcedência da acusação, visto que indícios, ainda que veementes, não bastam por si sós à prolação de decreto condenatório, sendo indispensável a tal desiderato a certeza da responsabilidade penal.[1] Noutras palavras, uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza.[2] Consigne-se, por fim, que não se está asseverando que os acusados não tenham cometido o ilícito que lhes é imputado, mas está se afirmando que não existe uma prova absolutamente segura e convincente de que o tenham cometido e, quando isto ocorre, mais vale arriscarmo-nos a salvar um culpado do que a condenar um inocente,[3] porque uma injustiça feita a um só, é uma ameaça feita a todos.[4] ISTO POSTO, porque, para a condenação, a prova deve ser clara como a luz e certa como a morte e os autos não contêm dados objetivos que levem a tal certeza, julgo improcedente a exordial acusatória e, de consequência, com fundamento no disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo os réus Cristiano Delfino Rodrigues e Schaiana Krause Lionardo, precedentemente qualificados, quanto ao fato lhes imputado nestes autos!

Sem custas! De outro giro, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, no art. 134, caput, que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, complementando, no parágrafo único, que Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Embora a União, atendendo ao preceito constitucional, tenha editado a Lei Complementar nº 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem tal múnus com relação àqueles que não têm condições de constituir defensor e/ou que não o queiram fazer, visto que nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor (art. 261, do Código de Processo Penal).

Ora, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho, gratuitamente, em favor de alguém cujo patrocínio incumbe ao Estado. Aliás, este posicionamento reiteradamente vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná. Portanto, a teor do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, condeno o Estado do Paraná a pagar, aos defensoress nomeados nestes autos (mov’s. 43.1 e 53.1), Dr.

GERALDO ALVES TAVEIRA JUNIOR e Dr. ANDREW KLAUCK DIAS, honorários advocatícios que, diante do disposto no item 1.2, da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, referente à Advocacia Criminal, então regulamentada pela Resolução Conjunta nº 06/2024, do Procurador-Geral do Estado e do Secretário de Estado da Fazenda, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada um, servindo, a presente decisão, como certidão de honorários dativos.

Publique-se!

Registre-se! Intimem-se! Marechal Cândido Rondon, datado e assinado digitalmente, segunda-feira. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito [1] JUTACRIM 39/242. [2] RT 529/367. [3] Voltaire. [4] Montesquieu.

Intimação

Órgão

Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

SCHAIANA KRAUSE LIONARDO

Advogado

ANDREW KLAUCK DIAS (OAB 89022/PR)

Intimação

Órgão

Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CRISTIANO DELFINO RODRIGUES, SCHAIANA KRAUSE LIONARDO

Advogados

ANDREW KLAUCK DIAS (OAB 89022/PR), GERALDO ALVES TAVEIRA JUNIOR (OAB 65078/PR)

Intimação

Órgão

Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CRISTIANO DELFINO RODRIGUES, SCHAIANA KRAUSE LIONARDO

Advogados

ANDREW KLAUCK DIAS (OAB 89022/PR), GERALDO ALVES TAVEIRA JUNIOR (OAB 65078/PR)

Intimação

Órgão

Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CRISTIANO DELFINO RODRIGUES, SCHAIANA KRAUSE LIONARDO

Advogados

ANDREW KLAUCK DIAS (OAB 89022/PR), GERALDO ALVES TAVEIRA JUNIOR (OAB 65078/PR)

Intimação

Órgão

Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CRISTIANO DELFINO RODRIGUES, SCHAIANA KRAUSE LIONARDO

Advogados

ANDREW KLAUCK DIAS (OAB 89022/PR), GERALDO ALVES TAVEIRA JUNIOR (OAB 65078/PR)

Intimação

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Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CRISTIANO DELFINO RODRIGUES, SCHAIANA KRAUSE LIONARDO

Advogado

GERALDO ALVES TAVEIRA JUNIOR (OAB 65078/PR)

Intimação

Órgão

Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CRISTIANO DELFINO RODRIGUES, SCHAIANA KRAUSE LIONARDO

Intimação

Órgão

Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon

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Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CRISTIANO DELFINO RODRIGUES, SCHAIANA KRAUSE LIONARDO