Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2023
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0007583-17.2019.8.16.0077 Processo: 0007583-17.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$690,47 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AV.
PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): Jorge Luiz Felix Galoro (RG: 904912 SSP/PR e CPF/CNPJ: 158.***.***-15) Avenida dos Girassóis, 4319 - Parque das Jaboticabeiras - UMUARAMA/PR - CEP: 87.509-350
1. Trata-se de execução fiscal.
2. Diante da quitação dada pelo Município exequente (mov. 166.1), acompanhada de documento comprobatório (mov. 97.1), julgo extinta a execução, com fulcro no inciso II do art. 924 do CPC. 2.1. Promova(m)-se a(s) baixa(s) de eventual(ais) constrição(ões) patrimonial(ais) e/ou restrição do nome da parte devedora em cadastro de órgão de proteção ao crédito. 2.2. Condeno a executada, que deu causa à ação, ao pagamento das custas processuais.
3. Com publicação e registros automáticos pelo sistema Projudi, INTIMEM-SE.
4. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO
2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550
Intime-se, como requerido, eis que se infere que remanesce o feito apenas para pagamento dos honorários e custas processuais, eis que o débito tributário principal já fora adimplido.
Cumpra-se, no mais, r. decisão inicial e Portaria deste Juízo. Dil. nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito