0007608-96.2021.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0007608-96.2021.8.16.0000

I – Requisitem-se informações, para serem prestadas em 10 (dez) dias, às autoridades em conflito, conforme art. 318 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

II – Designo o Juiz de Direito da Vara de Execuções em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Pato Branco, em caráter provisório, para resolver as medidas urgentes.

III – Decorrido o prazo, com as informações, remeta-se à Procuradoria Geral de Justiça, para os devidos fins.

IV – Após, voltem-me conclusos.

V - Autorizo as diligências necessárias. Curitiba, 12 de fevereiro de 2021. Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa Relator