0007912-37.2017.8.16.0194

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2. Agravo Regimental não provido. (STJ – AgRg no Recurso Especial nº 1.373.174/RO – 2ª Turma – Rel. Min. Herman Benjamin , data do julgamento 15 de agosto de 2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV E X, DO CPC. FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. VALORES APLICADOS NO FUNDO DE INVESTIMENTOS. AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE.

SÚMULA N. 83/STJ.

1. De acordo com o art. 649, IV, do CPC, os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis em virtude da natureza alimentar das verbas.

2. Conforme o disposto no art. 649, X, do CPC, o saldo de poupança somente não será objeto de penhora até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

3. Nos termos do posicionamento consolidado por ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ, valores depositados em aplicações financeiras perdem a natureza alimentar, afastando-se a regra da impenhorabilidade.

4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, fica o recurso especial obstado ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

5. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar a decisão regimentalmente agravada, o julgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 385316 RJ 2013/0274422-9, TERCEIRA TURMA, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/04/2014, Data de Publicação: DJe 14/04/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, IV E X, DO CPC. FINALIDADE DA NORMA PROTETIVA. NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. VALORES APLICADOS NO FUNDO DE INVESTIMENTOS.

AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.

1. De acordo com o art. 649, IV, do CPC, os valores percebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios são impenhoráveis em virtude da natureza alimentar das verbas.

2. Conforme o disposto no art. 649, X, do CPC, o saldo de poupança somente não será objeto de penhora até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

3. Nos termos do posicionamento consolidado por ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ, valores depositados em aplicações financeiras perdem a natureza alimentar, afastando-se a regra da impenhorabilidade.

4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ, fica o recurso especial obstado ante a incidência da Súmula n. 83 do STJ.

5. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar a decisão regimentalmente agravada, o julgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos.

6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 385316 RJ 2013/0274422-9, TERCEIRA TURMA, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/04/2014, Data de Publicação: DJe 14/04/2014) Desta feita, defiro o pedido de desbloqueio da conta bancária de titularidade do executado junto à Caixa Econômica Federal (evento 208.1), pelos motivos acima expostos, em observância ao entendimento jurisprudencial demonstrado.

2. Considerando que a parte exequente expressamente aquiesceu ao pedido, proceda-se ao imediato desbloqueio.

3. Encetada a diligência supra, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 10 de março de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

Intimação

Órgão

22ª Vara Cível de Curitiba

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIM. BEM DOCE LTDA, JOÃO AMIR NICOLAU, MARCIA MARIA ALVES NICOLAU

Advogados

VALTERLEI APARECIDO DA COSTA (OAB 40057/PR), JOÃO LEONEL ANTOCHESKI (OAB 25730/PR), VIVIAN CARLA DA COSTA (OAB 103345/PR)