0007951-24.2020.8.16.0131

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007951-24.2020.8.16.0131 Processo: 0007951-24.2020.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$3.365,63 Exequente(s): NOELI DE FATIMA ROSSI Executado(s): MUNICIPIO DE PATO BRANCO

1. O(a) procurador(a) da parte exequente pleiteia o destacamento dos valores à título de honorários contratuais do montante a ser recebido pelo exequente. De fato, juntado nos autos o contrato de honorários pactuante entre o advogado e o seu cliente, defiro a reserva da importância de 30% (trinta por cento) do valor total auferido na demanda pela parte exequente, a título de honorários contratuais, devendo ser anotada na respectiva requisição de pagamento.

Comunique-se à Central de Precatórios, encaminhando-se cópia dos documentos de evento 322.

2. Diligências e intimações necessárias. Pato Branco, 01 de agosto de 2025. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007951-24.2020.8.16.0131 Processo: 0007951-24.2020.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$3.365,63 Exequente(s): NOELI DE FATIMA ROSSI Executado(s): Município de Pato Branco/PR

1. Ressalto que o valor a ser retido a título de imposto de renda está acostado ao evento 144.3, o qual foi homologado pela decisão de evento 160.1.

2. Inexiste retenção das contribuições previdenciárias em relação às diferenças do adicional de insalubridade, em consonância com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.098 (Tema n.º 163): “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”.

3. No mais, cumpram-se as decisões anteriores. Pato Branco, 01 de março de 2024. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007951-24.2020.8.16.0131 Processo: 0007951-24.2020.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$3.365,63 Exequente(s): NOELI DE FATIMA ROSSI Executado(s): Município de Pato Branco/PR

1. Autorizo o levantamento pela parte exequente dos valores penhorados/depositados, mediante a expedição de alvará judicial. Expeça-se alvará. 1.1. Havendo requerimento mediante ofício de transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o pedido sem prejuízo de eventual cobrança de encargos da transferência devidos à instituição financeira.

2. Após, manifeste-se a parte exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

3. Diligências necessárias. Pato Branco, 14 de novembro de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007951-24.2020.8.16.0131 Processo: 0007951-24.2020.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$130.764,59 Exequente(s): NOELI DE FATIMA ROSSI Executado(s): Município de Pato Branco/PR

1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença trazido pelo executado, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

2.

Intime-se o exequente/impugnado para manifestar-se.

3. Após, oportunize-se nova vista ao executado/impugnante.

4. Oportunamente, conclusos para decisão.

5. Diligências necessárias. Pato Branco, 5 de dezembro de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública Autos n.º 0007951-24.2020.8.16.0131 Autora: NOELI DE FATIMA ROSSI Réu: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO

SENTENÇA

I – Relatório: NOELI DE FATIMA ROSSI já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DE RELAÇÃO LABORAL DE SERVIDOR PÚBLICO em face de MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, também já qualificado, alegando é servidora pública municipal, ocupando o cargo público de Médica, desde 01/10/2019, através de concurso público, onde afirma o recebimento do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo o que é ilegal, pretendendo a declaração de inconstitucionalidade, e efeito repristinatório da Lei 1245/1993 devendo servir como base de cálculo o vencimento do cargo efetivo, bem como 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública implantação do valor correto na folha de pagamento.

Requereu a procedência do pedido e juntou documentos nos movimentos 1.2 a 1.7. Decisão inicial no movimento 24.1. O réu apresentou contestação de movimento 37.1, alegando preliminarmente a incompetência absoluta do Juízo. No mérito afirmou a submissão da demanda aos ditames da Lei 1.245/1993, bem como pagamento do adicional de insalubridade em consonância com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, afirmando a impossibilidade de alteração da base de cálculo pelo Poder Judiciário.

Requereu a improcedência do pedido e juntou documento no movimento 37.2. Impugnação a contestação no movimento 40.1. Sentença de movimento 49.1 declarou a incompetência do Juízo declinando o feito para julgamento no Juizado Especial da Fazenda Pública. Declinada a competência a parte autora apresentou emenda quanto ao valor da causa, o que foi acolhido sendo determinada a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Pedido de julgamento antecipado no movimento 89.1. É, em síntese, o relatório.

Decido.

II – Fundamentação: Em conformidade com a petição inicial a autora pretende a declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade pretendendo a repristinação da lei anterior com a condenação ao pagamento das diferenças salariais e implantação na respectiva folha de pagamento. 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública A contratação da autora é incontroversa, porquanto não foi objeto de impugnação pela ré, nos termos do artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil.

Denota-se que a base de cálculo do adicional encontra previsão expressa no Estatuto dos Servidores do Município (Lei Municipal nº 1.245/93), in verbis: “Art.

61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais (...).

IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas”. Art.

68 - Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.” Ocorre que o artigo 68 referido sofreu alteração com a entrada em vigor da lei municipal nº 2708/2006, passando a viger nos termos seguintes: “Art. 2º O art. 68 da Lei Municipal nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.

68. Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, farão jus a um adicional. §1º Para os casos de penosidade e periculosidade, o adicional incidirá sobre o salário base, excluídas as gratificações e prêmios. §2º Para os casos de insalubridade, o adicional incidirá sobre o salário mínimo vigente no país.” Conforme o artigo 5º da lei referida, tal alteração entrou em vigor com a publicação da lei, a qual data de dezembro de 2006.

Desse modo, pretende a parte autora a repristinação da redação anterior, com o pagamento da diferença sobre o vencimento do cargo efetivo. 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública No caso dos autos é notória a inconstitucionalidade do artigo 68, §2º do Estatuto do Servidor, uma vez que indevida a utilização do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade.

Isso porque a Constituição Federal estabelece em seu art. 7º, IV, que é vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, veja-se: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" Com a finalidade de reforçar o dispositivo, em 2008, o STF editou a Súmula Vinculante nº 04, que estabelece, de igual forma, sobre a impossibilidade de se utilizar do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

Súmula Vinculante nº 04: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial." Conquanto não possa o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, determinando vantagem não prevista em lei ou alterando a base de cálculo de adicional, de se notar que, na situação em comento, a Súmula citada veio dar efetividade à norma prevista no art. 7º da Constituição Federal, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

Assim, a alteração legislativa que determinou a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública insalubridade está dissonante da Súmula Vinculante nº 04, impondo-se, em consequente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Municipal nº 2.708/06. Logo, alterando entendimento anterior, opera- se o efeito repristinatório do art. 68 da Lei Municipal nº 1.245/1993, em sua redação originária, segundo a qual o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento básico do servidor.

Nesse sentido a recente jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL C/C COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – CÁLCULO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/93 – NOVA LEI ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO MÍNIMO (LEI Nº 2.708/2006) – LEI EM DISSONÂNCIA COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EFEITO REPRISTINATÓRIO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR – RECURSO DESPROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO REALIZADO DE OFÍCIO – ADEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 870.947-SE –

SENTENÇA

PARCIALMENTE ALTERADA. Apelação Cível n.º 09955- 73.2016.8.16.0131 (TJPR - 1ª C.Cível - 0009955-73.2016.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Guilherme Luiz Gomes - J. 11.04.2018) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE CRÉDITO DECORRENTE DA RELAÇÃO LABORAL DE SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE APOIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.708/2006. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO INCISO IV DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUBSTITUIÇÃO.POSSIBILIDADE. VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL 1.245/1993, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL.EFEITO REPRISTINATÓRIO.SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA ATUAÇÃO DO Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.733.098-6 fl. 2PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR.DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS DEVIDAS.RECURSO ADESIVO.

PLEITO PARA PAGAMENTO DE 1 (UMA) HORA A TÍTULO DE INTERVALO INTRAJORNADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REEXAME NECESSÁRIO. VERBAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS MONETARIAMENTE DE ACORDO COM RECENTE ENTENDIMENTO DO STF NO RE 870.947/SE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO, RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO,

SENTENÇA

PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C.Cível - ACR - 1733098-6 - Pato Branco - Rel.: CRISTIANE SANTOS LEITE - Unânime - J. 27.03.2018) 5 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública Administrativo. Servidor público municipal. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Preliminar de arguição de sentença citra petita.

Não ocorrência. Mérito. Adicional de insalubridade. Município de Pato Branco. Salário mínimo como base de cálculo para o adicional.Vencimentos do servidor. Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.708/06, que determinou a utilização de salário mínimo como indexador. Vedação contida na Súmula Vinculante nº 04 do STF. Efeito repristinatório da antiga redação do dispositivo. Art. 68 da Lei nº 1245/93.

Inversão da sucumbência.Apelação cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1525802-1 - Pato Branco - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 07.06.2016) Administrativo. Servidor público municipal. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação.Inocorrência. Preliminar de arguição de sentença citra petita. Não ocorrência. Mérito. Adicional de insalubridade. Município de Pato Branco.

Salário mínimo como base de cálculo para o adicional. Vencimentos do servidor. Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.708/06, que determinou a utilização de salário mínimo como indexador. Vedação contida na Súmula Vinculante nº 04 do STF. Efeito repristinatório da antiga redação do dispositivo. Art. 68 da Lei nº 1245/93. Inversão da sucumbência.Apelação cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1496722-1 - Pato Branco - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 28.06.2016) APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA

SENTENÇA

POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.PRELIMINAR AFASTADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS DO SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.708/06 QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA REFERIDA VERBA SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. REDAÇÃO QUE ESBARRA NO TEXTO EXPRESSO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DA ANTIGA REDAÇÃO DO

DISPOSITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O Estatuto dos Servidores Municipais previa o pagamento do adicional de insalubridade sobre os vencimentos do servidor.Referido diploma legal foi reformado para determinar a incidência da verba em questão sobre salário mínimo nacional. Reconhecida, contudo, a incompatibilidade entre essa determinação e a Súmula Vinculante 4 do STF, impõe- se a declaração de sua inconstitucionalidade e, por consequência, a repristinação do dispositivo em sua redação anterior.

Desnecessária a análise da questão pelo Órgão Especial a teor do art. 481, parágrafo único, do CPC. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1486511-

5 - Pato Branco - Rel.: Fabio Andre Santos Muniz - Unânime - - J. 23.02.2016) Logo, há lei anterior prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não há que se falar em ofensa a Súmula Vinculante do STF, vez que esta tornou a Lei Municipal nº 2.708/2006 inaplicável neste ponto, repristinando, portanto, os efeitos da lei anterior. 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública Não se trata de interpretação jurídica para a alteração da base de cálculo (o que é vedado), mas de extensão à Súmula Vinculante do STF, já que ofende a Constituição Federal a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.

Afastada a hipótese de ofensa ao Princípio da Autonomia dos Poderes, há que se aplicar ao presente caso a redação original do art. 68 da Lei Municipal. Como consequência, há que se reconhecer o direito da autora ao recebimento da diferença do adicional de insalubridade pago, cuja base de cálculo corresponde aos seus vencimentos, até a superveniência de legislação superveniente e adequada ao texto constitucional.

III – Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil a fim de: a) Reconhecer a aplicabilidade da redação original do art. 68 da Lei Municipal 1.245/93, até que seja superada a inconstitucionalidade por meio de Lei que estabeleça a base de cálculo a incidir sobre o adicional de insalubridade e determinar a implantação na folha de pagamento. b) Condenar o réu ao pagamento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade pago pela municipalidade a serem apuradas em fase de liquidação de sentença, mediante a aplicação da correta base de cálculo e respectiva implantação, qual seja, o vencimento do cargo efetivo da parte autora e sem reflexo nas demais verbas trabalhistas.

Nos termos do entendimento do RESP 1.492.221/PR os valores deverão ser corrigidos monetariamente com base no 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Fazenda Pública ICPA-E, a contar da data em que cada parcela era devida, e acrescidos de juros da mora, a contar da citação, com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança. Os juros de mora devem ser suspensos no período entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor RPV (Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal) e voltarão a ser devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo do artigo art. 100, § 5º, da CF, ou no prazo de 60 dias para RPV (art. 17, Lei 10.259/01 e art. 7º, da Resolução nº 6/2007 do TJPR).

Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas e despesas processuais. A mesma proporção de sucumbência deverá ser observada na fixação de honorários advocatícios, cujo percentual, entretanto será atribuído após liquidado o julgado, conforme disposto no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito 8