0007985-64.2020.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007985-64.2020.8.16.0174 Processo: 0007985-64.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$27.638,22 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VICENZA (CPF/CNPJ: 27.***.***/0001-50) RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 1643 - Nossa Senhora do Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-907 - E-mail: [email protected] Executado(s): CARMEN CRISTINE SCHERAMP (RG: 2811236 SSP/SC e CPF/CNPJ: 799.***.***-87) Rua Helmut Muller, 480 - Santa Rosa - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 42-99923 1571 - 42-991522770 Recebo a exceção de pré-executividade.

Concedo o prazo de 10 dias ao excepto para manifestação. Defiro o pedido de suspensão do cumprimento do mandado de penhora. Intimações e diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007985-64.2020.8.16.0174 Processo: 0007985-64.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$27.638,22 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VICENZA (CPF/CNPJ: 27.***.***/0001-50) RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 1643 - Nossa Senhora do Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-907 - E-mail: [email protected] Executado(s): CARMEN CRISTINE SCHERAMP (RG: 2811236 SSP/SC e CPF/CNPJ: 799.***.***-87) Rua Helmut Muller, 480 - Santa Rosa - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 - E-mail: [email protected] - Telefone: 42-99923 1571 - 42-991522770 Tratam-se de embargos à execução.

Os embargos merecem ser rejeitados liminarmente. Isto porque, em se tratando de ação proposta sob a égide da Lei 9099/95, não são aplicáveis os artigos 914 e 525 do Código de Processo Civil. Portanto, os requisitos dos embargos à execução são aqueles do artigo 52, IX da Lei nº. 9.099/95. Explico. De acordo com o art. 52, IX da lei n.º 9.099/95 a audiência de tentativa de conciliação é momento para oferecimento dos embargos à execução de título extrajudicial.

Neste caso os embargos à execução têm natureza de processo de conhecimento e objetivam desconstituir no todo ou em parte o título executivo; No cumprimento de sentença, não há necessidade de designar uma nova audiência, entretanto, em qualquer situação os embargos somente podem ser opostos após o juízo estar garantido. Nestes autos, a executada opôs embargos à execução sem garantir o juízo, pois não indicou bens suficientes à penhora, não efetuou depósito e não ofereceu caução.

O artigo 914 do Código de Processo Civil, pela redação que lhe deu a Lei 13.105/2015, dispensou a garantia do juízo para oferecimento de embargos. Entretanto, essa regra não é aplicável aos Juizados Especiais. A tem norma expressa prevendo a penhora como pressuposto para o oferecimento de embargos, até para os títulos judiciais (cumprimento de sentença). É o teor do : “: A execução de título extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta § 1º - Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (), por escrito ou verbalmente.” Exatamente por essa razão o FONAJE lançou o Enunciado 117: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial.” Fixadas essas premissas, DEIXO DE RECEBER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, porque a executada não promoveu a garantia do juízo, tampouco, apresentou os embargos em momento oportuno.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007985-64.2020.8.16.0174 Processo: 0007985-64.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$24.271,30 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VICENZA (CPF/CNPJ: 27.***.***/0001-50) RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 1643 - Nossa Senhora do Rocio - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-907 - E-mail: [email protected] Executado(s): CARMEN CRISTINE SCHERAMP (RG: 2811236 SSP/SC e CPF/CNPJ: 799.***.***-87) RUA HELMUTH MULLER, 480 - PORTO UNIÃO/SC

Vistos etc. A parte exequente requer a inclusão das parcelas que se vencerem ao longo do processo na execução. A respeito do pedido é importante salientar que o art. 323 do CPC dispõe que se tratando de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas se considera as que se vencerem no curso da ação independentemente de pedido do autor. Ainda, rememore-se que o art. 771 do código acima citado possibilita a aplicação subsidiária do disposto em relação ao processo de conhecimento para os casos de execução.

Da mesma forma, o STJ já demonstrou seu entendimento da possibilidade de inclusão das parcelas vincendas em caso de execução de título extrajudicial (Recurso Especial n.º 1.783.434). Portanto, defiro o pedido realizado em petitório retro, ainda que a inclusão das parcelas vincendas seja feita independentemente de requerimento. Por fim, em caso de vencimento de demais taxas de condomínio deve a parte exequente juntar aos autos o respectivo boleto e realizar o cálculo atualizado do valor da dívida.

Intime-se. Cite-se conforme seq. 11.1. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANH Juíza de Direito Supervisora MJ Advirto às partes que nos Juizados Especiais todos os prazos serão contados em dias úteis, consoante a Lei nº. 13.728 de 31 de outubro de 2018 que incluiu o art. 12-A na Lei nº. 9.099/95[1]. [1] Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.