0008166-31.2018.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008166-31.2018.8.16.0014 Processo: 0008166-31.2018.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.374,97 Exequente(s): Murilo Dei Svaldi Lazzarotto Executado(s): RITA DE CASSIA SOUZA WESTPHALEN

Intime-se o Exequente para que diga a respeito do pedido do terceiro interessado em seq. 388.1, no prazo de cinco dias. Não havendo oposição, desde já, autorizo a expedição do desbloqueio do bem. No mais, não havendo o que ser requerido, arquive-se o processo até o dia 01/07/2027, termo final da prescrição intercorrente (honorários sucumbenciais). Diligências necessárias. (d) Londrina, 30 de outubro de 2025.

Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008166-31.2018.8.16.0014

I. Analisando os autos, verifico que o processo já foi suspenso anteriormente com fundamento no inciso III do art. 921 do Código de Processo Civil (seq. 241), mas, de acordo com a nova redação do § 4º do mesmo artigo, a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis somente pode ser procedida uma única vez. Diante disso, indefiro o repetido pedido de suspensão do feito por ausência de localização de bens penhoráveis.

II. E uma vez que não é mais possível neste processo a suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se pretende o arquivamento provisório do feito (o que não suspende o transcurso do prazo de prescrição intercorrente) ou se prefere dar prosseguimento à execução, indicando outras medidas executivas para tentar localizar bens penhoráveis.

Londrina, 26 de junho de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (05) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008166-31.2018.8.16.0014

I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros com a utilização da repetição programada (“teimosinha”), até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente.

II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2.

Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação.

III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito.

Londrina, 09 de abril de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008166-31.2018.8.16.0014

I. Defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. i.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). i.2. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. i.3.

Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro.

II. Havendo expresso interesse do exequente, volte-me concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de apreensão, penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o exequente da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência.

III. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte exequente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam).

Intimem-se. Londrina, 01 de fevereiro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008166-31.2018.8.16.0014

I. A figura do empresário individual não se qualifica como “sociedade” já que se trata de uma única pessoa desenvolvedora da atividade de empresa. Desta forma, por não fruir de personalidade jurídica é que o empresário individual se confunde com a pessoa física, assim como o seu patrimônio, pelo que se torna cabível a pesquisa de bens no CNPJ do empresário individual, motivo pelo qual defiro o pedido de seq. 267.

II. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas do empresário individual indicado na seq. 267, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente.

III. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). iii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). iii.2.

Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação.

IV. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iv.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. iv.2.

Esclareço à parte exequente que como ainda não foram realizadas tentativas de penhora online através do sistema SISBAJUD na modalidade simples, deixo de determinar, ao menos por ora, o uso da ferramenta de repetição programada, por ser medida gravosa. Londrina, 20 de outubro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008166-31.2018.8.16.0014

I. Considerando que não foram localizados bens penhoráveis da parte executada, ante o pedido expresso da parte exequente, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual estará suspensa a prescrição. i.1. Durante o transcurso deste prazo a parte exequente poderá a qualquer tempo pedir a baixa da suspensão e o prosseguimento do feito, indicando quais medidas pretende que sejam tomadas.

II. Encerrado prazo de suspensão de 01 (um) ano sem nenhuma manifestação das partes, deverá então ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dê prosseguimento ao feito, requerendo a medida que entender cabível. ii.1. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem manifestação, o processo então deverá ser arquivado, tal como assim determina o art. 921, § 2º do CPC, quando então começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme dispõe o § 4º do dispositivo legal.

Intimem-se. Londrina, 01 de julho de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (07) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008166-31.2018.8.16.0014 Tanto o art. 274, § único, quanto o art. 513, §3º do CPC são expressos quanto ao dever das partes em manter atualizado o endereço cadastrado no processo, devendo ser consideradas válidas, por força dos dispositivos, as intimações endereçadas ao logradouro informado ao Juízo.

Assim, uma vez que já houve tentativa de intimação para cumprimento de sentença no endereço em que fora efetivada a citação, reputo que se aplica ao caso em tela os dispositivos legais supracitados, pelo declaro a validade da intimação para cumprimento de sentença (mov. 116.1).

Intime-se a parte requerente para dar seguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Londrina, 02 de março de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito