0008317-03.2019.8.16.0130

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná , 1422 - Ed. do Fórum - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44-3259-6663 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-03.2019.8.16.0130 Processo: 0008317-03.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$1.467,25 Polo Ativo(s): WILLIAM CEZAR DUARTE Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/SP

SENTENÇA

1. HOMOLOGO, por sentença, na íntegra e sem ressalvas, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95, decisão proferida pelo (a) Ilustre Juiz (a) leigo (a) - inserida nos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

2. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

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DESPACHO

1. Considerando que o feito já se encontra maduro para julgamento, sejam os autos encaminhados a um dos juízes leigos com atuação neste juízo, para apresentação de projeto de sentença.

2. Em seguida, venham conclusos para deliberação.

3.

Intime-se. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

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DESPACHO

1.

Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito.

2. Após, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

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SENTENÇA

1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença de mov. 103. Em síntese, o embargante alega omissão do juízo. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade.

2. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Feitas tais ponderações, percebe-se a inexistência dos vícios apontados pelo embargante, na medida em que a sentença foi devidamente fundamentada. Embora o comprovante de pagamento tenha sido apresentado, antes do fim da instrução processual, o pedido de devolução dos valores (mov. 78), não preenche os requisitos mínimos para ser acolhido como aditamento à inicial, considerando a absoluta ausência de fundamentação.

3. Deste modo, rejeito os embargos de declaração opostos, ficando mantida a sentença de mov. 103 em seus ulteriores termos. P.R.I. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

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SENTENÇA

1.

RELATÓRIO

Dispensado pelo artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Ilegitimidade passiva do DER/SP O requerido Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Sem razão o requerido. Isto porque, a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração, é estabelecida com base no órgão responsável pela conduta contestada. Assim sendo, tendo em vista que o auto de infração aqui discutido, foi lavrado pelo requerido DER/SP, não há que se falar em ilegitimidade passiva do requerido.

Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN-RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Pretensão de anulação de auto de infração de trânsito aplicado pelo Município de Rio das Ostras. A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito, sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciá-lo, sob pena, inclusive, de violação ao princípio da legalidade, que rege as relações administrativas.

No caso em tela, o DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Município de Rio das Ostras somente pelo fato de ser o responsável pela anotação de pontos no prontuário da CNH do recorrido e pela aplicação da penalidade, por constituir consequência lógica da ação do órgão autuador. Precedentes do e. STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

APELO PREJUDICADO. (TJ-RJ - APL: 00116861320198190068, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Data de Julgamento: 14/01/2022, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)[1] Dessa maneira, afasto a preliminar, eis que superada a argumentação.

3. DO MÉRITO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Cinge-se a controvérsia ao direito da reclamante em ter anulado o Auto de Infração nº 1N469348-3, lavrado pelo DER/SP, na data de 04/04/2019, no Município de Rosana/SP. Alega o requerente que não cometeu a infração de mov. 1.3, tendo em vista que o veículo autuado, encontrava-se no estabelecimento Auto Mecânica Ribeiro, na cidade de Paranavaí/PR na data e horário indicado pela autoridade administrativa.

Dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que incumbe à autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Em vista disso, analisando-se os documentos juntados pela parte autora, bem como pelo depoimento da testemunha do autor (mov. 99.2), verifico que o autor fez prova a respeito do fato constitutivo de seu direito, e se desincumbiu do ônus que lhe cabia, impondo-se a procedência do pedido inicial. Conforme o depoimento do sr. Eurípedes Ribeiro Filho (mov. 99.2), proprietário do estabelecimento Auto Mecânica Ribeiro, o veículo do requerente encontrava-se, de fato, na cidade de Paranavaí/PR, no dia 04 de abril de 2019.

Local em que permaneceu até a data de 05 de abril de 2019. Nesse sentido, torna-se nulo o auto de infração nº 1N469348-3, na medida em que resta impossível o veículo estar em duas cidades diferentes ao mesmo tempo. No cenário posto, embora o ato administrativo ostente, a princípio, presunção de legitimidade e legalidade, a prova produzida no feito foi capaz de elidir, satisfatoriamente, tal presunção.

Ressalto ainda que, embora a parte autora tenha alegado sobre a incidência dos efeitos da revelia à parte requerida (mov. 18), o que se observa, na realidade, é que, neste caso, os efeitos da revelia são mitigados, em razão do DER ser ente da Fazenda Pública. Nesse sentido: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DANOS MORAIS. DER. REVELIA.

NÃO INCIDÊNCIA DOS SEUS EFEITOS, NA ESPÉCIE DOS AUTOS. AUTARQUIA QUE DEFENDE DIREITOS INDISPONÍVEIS, LIGADOS AO INTERESSE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, INCISO II, CPC. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025883-76.2014.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL LETÍCIA GUIMARÃES - J. 03.09.2015) grifo nosso.[3]

3.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, reconhecer e declarar a nulidade do Auto de Infração 1N469348-3. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55, caput, da lei 9.099/95. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis, e oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta REFERÊNCIAS BRASIL. Lei 13.105/2015. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em abr. 2022. [1] Julgado disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476272409/apelacao-apl-116861320198190068. Acesso em abr. 2022. [2] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000001902101/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0025883-76.2014.8.16.0182#.

Acesso em abr. 2022. [3] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/2100000001902101/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0025883-76.2014.8.16.0182#. Acesso em abr. 2022.