0008317-52.2016.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé,

79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-52.2016.8.16.0083 Processo: 0008317-52.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$489,44 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): FAUSTO E FAUSTO LTDA ME

SENTENÇA

Considerando o contido na petição de seq. 332.1, que anuncia o adimplemento total da obrigação, julgo a execução extinta pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC e as demais disposições da LEF. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais remanescentes, se houver. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição existente. Outrossim, havendo ordem emanada nestes autos, proceda-se a exclusão no nome dos executados dos cadastros de inadimplentes, com fundamento no artigo 782, §4º, CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-52.2016.8.16.0083 Processo: 0008317-52.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$489,44 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): FAUSTO E FAUSTO LTDA ME

1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Fausto e Fausto LTDA ME. Citado o executado na seq. 33.1, foram realizadas diligências em busca de satisfação do crédito, as quais não lograram êxito. Intimada sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente requereu a tentativa de bloqueio de eventuais veículos em nome da parte executada, mediante a realização de penhora através do Sistema Renajud (seq. 249.1).

Vieram os autos conclusos.

2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 249.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema RENAJUD.

3. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado.

4. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias).

5. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD.

6. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem.

7. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução (art. 16, Lei 6830/80). Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC).

Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça.

Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s).

8. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para se manifestar no prazo e 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

9. Intimações e diligências necessárias.

10. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-52.2016.8.16.0083 Processo: 0008317-52.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$489,44 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): FAUSTO E FAUSTO LTDA ME

1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Fausto e Fausto LTDA ME. Citado o executado na seq. 33.1, foram realizadas diligências em busca de satisfação do crédito, as quais não lograram êxito. O processo foi suspenso (seq. 75 a 80). Realizaram-se novas diligências via Sistemas BACENJUD/SISBAJUD (seq. 91.1) e RENAJUD (seq. 100.1), novamente infrutíferas.

À seq. 113.1 foi expedido mandado de penhora, avaliação e intimação, o qual retornou negativo (seq. 116.1) pela inexistência de bens em nome do executado. O processo foi suspenso (seqs. 130 a 131 e seqs. 149 a 153) pela manifestação de interesse pela parte executada quanto à realização do parcelamento do débito. Foram realizadas diligências via Sistema BACENJUD/SISBAJUD (seqs. 164.1 e 183.1) e RENAJUD (seq. 171.1), infrutíferas.

Foi expedido mandado de penhora, avaliação e intimação (seq. 196.1), tendo retornado negativo pelo pedido de suspensão do processo (seq. 201.1). Levantada a suspensão (seq. 217), a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, oportunidade em que requereu a intimação da parte executada para regularização do parcelamento (seq. 224.1), o que restou indeferido em seq. 227.1. Em continuidade, requereu o exequente nova tentativa de bloqueio de valores existentes em nome do executado, via Sistema SISBAJUD (seq. 230.1).

Realizaram-se novas diligências via Sistemas BACENJUD/SISBAJUD (seq. 237.1), novamente infrutíferas. Intimada sobre o prosseguimento do feito, a parte exequente apresentou requerimento de consulta de bens via SNIPER em relação aos executado (seq. 240.1). Vieram os autos conclusos.

2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, segundo noticia o Conselho Nacional de Justiça, constitui “solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário[1]”. A nova ferramenta de pesquisa é voltada, sobretudo, para a resolução de execuções e cumprimentos de sentença, como medida que busca superar dificuldades de localização de bens em nome do devedor, na medida em que almeja realizar o cruzamento de dados e informações constantes em diferentes bases de dados, permitindo uma ágil e eficiente identificação de relações de interesses para processos judiciais.

Desse modo, tratando-se de ferramenta à disposição do Poder Judiciário que visa atender os preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, conferindo efetividade ao processo executivo, não há razões para indeferimento da pretensão. Esse é, inclusive, o entendimento da jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).

INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE BUSCA DE BENS. SISTEMA QUE TEM COMO OBJETIVO REUNIR INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS, DIRECIONAR E OTIMIZAR OS ATOS DE EXECUÇÃO, COM INCREMENTAÇÃO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM BUSCAS PATRIMONIAIS EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. AUSENTES RAZÕES PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012086-79.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 13.03.2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.

DECISÃO

REFORMADA.Como se sabe, o SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – foi instituído pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de localizar, de forma rápida, com cruzamento inteligente de dados, bens de devedores executados para fins de bloqueio, arresto ou penhora. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil.

Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0073059-34.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.03.2023) 2.1. À Secretaria para que realize a busca e traga aos autos o relatório fornecido pelo sistema, devendo restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do art. 773, § único, do Código de Processo Civil.

3. Juntado o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Intimações e diligências necessárias.

5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper. Consulta em 20.03.2023.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-52.2016.8.16.0083 Processo: 0008317-52.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$489,44 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): FAUSTO E FAUSTO LTDA ME

1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Fausto e Fausto LTDA ME. A parte executada foi devidamente citada à seq. 33.1. Foram realizadas diligências via Sistemas BACENJUD/SISBAJUD (seq. 49.2) e RENAJUD (seq. 54.1), infrutíferas. O processo foi suspenso (seq. 75 a 80). Realizaram-se novas diligências via Sistemas BACENJUD/SISBAJUD (seq. 91.1) e RENAJUD (seq. 100.1), novamente infrutíferas.

À seq. 113.1 foi expedido mandado de penhora, avaliação e intimação, o qual retornou negativo (seq. 116.1) pela inexistência de bens em nome do executado. O processo foi suspenso (seqs. 130 a 131 e seqs. 149 a 153) pela manifestação de interesse pela parte executada quanto à realização do parcelamento do débito. Foram realizadas diligências via Sistema BACENJUD/SISBAJUD (seqs. 164.1 e 183.1) e RENAJUD (seq. 171.1), infrutíferas.

Foi expedido mandado de penhora, avaliação e intimação (seq. 196.1), tendo retornado negativo pelo pedido de suspensão do processo (seq. 201.1). Levantada a suspensão (seq. 217), a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, oportunidade em que requereu a intimação da parte executada para regularização do parcelamento (seq. 224.1), o que restou indeferido em seq. 227.1. Em continuidade, requer o exequente nova tentativa de bloqueio de valores existentes em nome do executado, via Sistema SISBAJUD (seq. 230.1).

Vieram-me os autos conclusos.

2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 230.1 no que tange à tentativa de penhora online de valores via sistema Sisbajud. 2.1 Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.2.

Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já deduzidos os valores eventualmente levantados nos autos, incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 2.3. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 2.4.

Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 2.4.1. Em caso de bloqueio de valores que representem até 1% do total da dívida atualizada ou de montante inferior a R$100,00 (cem reais) - o que for menor -, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 horas, se manifeste acerca do interesse na manutenção do bloqueio, salientando-se que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados. 2.4.2.

Com a manifestação pelo desbloqueio ou certificado o decurso do prazo, promova-se o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando aos autos o correspondente comprovante. 2.4.3. Manifestando-se a exequente pelo interesse na penhora, intime-se o executado acerca da penhora, informando que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80.

3. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução.

4. Cumpridos todo os itens anteriores ou negativa a diligência via Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

5. Intimações e diligências necessárias.

6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, 13 de abril de 2023. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008317-52.2016.8.16.0083 Processo: 0008317-52.2016.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$489,44 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): FAUSTO E FAUSTO LTDA ME

1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Fausto e Fausto Ltda. ME. A parte foi citada na seq. 33.1. Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 49.2, 91.1, 164.1), e via Renajud (seq. 54.1, 100.1), infrutíferas. O exequente requereu a suspensão do feito (seq. 120.1, 128.1), tendo em vista o pagamento parcelado dos débitos fiscais. Na seq. 167.1, requereu a parte exequente nova tentativa de bloqueio de eventuais veículos em nome da parte executada, via Renajud.

Vieram-me os autos conclusos.

2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 167.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema Renajud.

3. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado.

4. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias).

5. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema Renajud.

6. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem.

7. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC).

Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s).

8. Sendo negativa a penhora via Renajud, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

9. Intimações e diligências necessárias.

10. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito