Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2021
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0008317-95.2013.8.16.0038 Processo: 0008317-95.2013.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$6.078,18 Polo Ativo(s): OFICIO DISTRIBUIDOR DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Cível de Fazenda Rio Grande Polo Passivo(s): Município de Agudos do Sul/PR
1. Mov. 177.1. Defiro o pedido para compensação dos débitos fiscais no valor de R$496,52 (quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos) do valor referente à indenização. Expeça-se alvará desse valor em favor do Município.
2. Expeça-se alvará de levantamento do remanescente em favor da parte requerida.
3. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
4. Sem prejuízo, retire-se a anotação de tramitação prioritária Meta 2 CNJ, porque o feito já foi sentenciado. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. LOUISE NASCIMENTO E SILVA Juíza de Direito