0008317-97.2022.8.16.0194

Vistos. Autos n.º 8317-97.2022d

1. Ciente movs. 406.1 e 407.1.

2. Tendo em vista proposta do perito conforme apresentada em mov. 401.1, bem como a concordância das partes em movs. 406.1 e 407.1, homologo o valor fixado pelo Sr. Perito, de R$ 4.7000,00 (quatro mil e setecentos reais), parcelados em 05 vezes nos termos do mov. 401.1. Valor o qual deverá ser recolhido conforme decisão de mov. 317.1.

3. Observada a primeira parcela conforme requerido em mov. 407.1, para 30/06/2026.

4. Efetuado os depósitos, conforme mov. 401.1, intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo pericial, o qual deve observar o previsto no artigo 473 do NCPC, em 20 (vinte) dias úteis.

5. Cientifique-se o expert de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis (artigo 466, §2º, NCPC).

6. Diligências necessárias.

7. Intimem-se. Em 2 de junho de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Vistos. Autos n.º 8317-97/2022

1. Tendo em vista o declínio pelo expert (evento 365), em substituição nomeio o Sr. SIDINEI CORREA.

2.

Intime-se o Sr. Perito nos termos da decisão do evento 317.

3. Intimem-se. Em 25 de março de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Vistos. Autos n.º 8317-97/2022

1 . Tendo em vista o declínio pelo expert (evento 345), em substituição nomeio o Sr. ADEMIR FERNANDO MOMBACH.

2 .

Intime-se o Sr. Perito nos termos da decisão do evento 317.

3 . Intimem-se. Em 23 de fevereiro de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Vistos. Autos n.º 8317-97/2022

1.

Intime-se a REQUERIDA para apresentar documentos que atestem sua ATUAL e REAL condição econômico- financeira e a consequente insuficiência para arcar com as custas e despesas processuais (artigo 99, §2º, CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Prazo de 05 (cinco) dias.

2. Decorrido o prazo, retornem.

3. Intimem-se Em 9 de dezembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Vistos. Autos n.º 8317-97/2022

1. Diante do requerimento de liquidação de sentença por arbitramento realizado no evento 314, determino a intimação da parte adversa para, querendo, apresentar contestação e apresentar documentos em 15 (quinze) dias (artigo 509, I, e 510 do CPC).

2. Decorrido o prazo, a fim de ser determinado o correto valor exequendo, de acordo com o determinado em sentença, nomeio como perito o Sr. ANTÔNIO FERNANDO DE AZEVEDO .

3. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de assistente técnico e de quesitos, bem como arguição de impedimento ou suspeição do expert (artigo 465, §1º, CPC).

4. Decorrido o prazo supra, intime-se o Sr. Perito para informar se aceita o encargo, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso positivo, de plano, deve apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais (artigo 465, §2º, CPC).

5. Apresentada proposta, intimem-se as partes para informar se concordam com a mesma, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, §3º, CPC). Em caso positivo, deve a proceder ao depósito do valor indicado (artigo 95, CPC).

6. Efetuado o depósito, intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo pericial, o qual deve observar o previsto no artigo 473 do CPC, em 20 (vinte) dias. Cientifique-se o expert de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, a qual deve ser comprovada nos autos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (artigo 466, §2º, CPC).

7. Intimem-se. Em 10 de novembro de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Vistos. Autos n.º 8317-97/2022

1. Diante do bloqueio realizado por meio do sistema SISBAJUD, intime-se o EXECUTADO para, em 05 (cinco) dias úteis, se manifestar nos termos do artigo 854, §3º do NCPC.

2. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, diga o exequente em igual prazo de 05 (cinco) dias úteis.

3. Decorrido o prazo, retornem (artigo 854, §§4º e 5º do NCPC)

4. Autorizo, se necessário, a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para unificação das contas judiciais vinculadas aos presentes autos a fim de ser expedido apenas um alvará em razão dos valores transferidos/depositados.

5. Intimem-se. Em 17 de junho de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Vistos. Autos n.º 8317-97/2022d

1. Diante da documentação acostada em eventos 207.2-207.4, defiro a Justiça Gratuita. ANOTE-SE.

2.

Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do informado pela requerida em evento 207.1, tendo em vista documentação acostada à fl. 01 do referido evento. Prazo 05 (cinco) dias.

3. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão (mov. 195.1).

4. Diligências necessárias.

5. Intimem-se. Em 6 de dezembro de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 8.317-97/2022v

Vistos e examinados estes autos de reintegração de posse, etc.,

I. Relatório KELLEN FERNANDA FRANCO VIEIRA, devidamente qualificada e representada, ingressou com a presente ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada em face de SANDRA PINHEIRO, já identificada, na qual a requerente alega ser proprietária de veículo no qual a ré retém posse desde dezembro/2020, apesar de, por diversas vezes informada acerca da necessidade de devolução do bem. Diante disto, requer indenização pelo uso indevido do veículo.

Liminarmente, requer a reintegração de posse do bem. Instrui a inicial com documentos nos mov.1.2 a 123. Em decisão de mov.70.1 o pedido liminar foi indeferido. Devidamente citado (mov.101.1), a requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal, sendo decretada sua revelia em mov.108.1. II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 8.317-97/2022v Em evento 112.1, este Juízo determinou a comprovação pela autora de que seria depositária fiel do veículo em questão, considerando que o bem está atualmente penhorado.

Documentos foram acostados em evento 116.1, bem como em evento 129.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

II - Fundamentos Não há mais provas a serem produzidas em audiência, sendo as questões de mérito unicamente de direito, assim, a ação comporta julgamento antecipado, conforme o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não há mais preliminares a serem analisadas, tampouco prejudiciais de mérito. Demonstrados todos os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições da ação, o feito está apto a ser apreciado no mérito.

A ação de reintegração de posse está tipificada nos artigos 560 a 566 do Código de Processo Civil e tem por fim a reintegração do bem pelo possuidor. Os pontos controvertidos da lide versam sobre o esbulho da parte requerida e a possibilidade de reintegração de posse do veículo em favor da requerente, na forma do art. 561 do CPC: III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 8.317-97/2022v “Art. 561.

Incumbe ao autor provar:

I - a sua posse;

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;

III - a data da turbação ou do esbulho;

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Assim, é dever da requerente comprovar os itens supracitados. Neste contexto, entende o Juízo que a posse antiga e propriedade do veículo estão comprovados por meio do documento do veículo (mov.1.5), bem como das fotos de eventos 1.6-1.7-1.8. Outrossim, o esbulho fora demonstrado através da juntada da notificação voltada à requerida (mov.1.12), alinhada às fotos de evento 133.1, as quais indicam que o veículo em questão está sob posse injustificada da requerida.

Assim, e diante da presunção da veracidade das alegações autorais pela revelia da ré (art. 344 do CPC), é imperioso o julgamento procedente do pedido autoral.

III. Dispositivo

Posto isso JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando que a requerida promova a entrega do veículo no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de busca e apreensão forçada do bem. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa com fulcro no artigo 85, § 2º. do CPC. IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 8.317-97/2022v Tendo em vista a alteração do CPC, quanto a ausência de juízo de admissibilidade do recurso de apelação pelo tribunal, devidamente apresentado recurso de apelação, abra-se vista à parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao TJPR.

Publique-se,

Registre-se e

Intime-se. Curitiba, 7 de dezembro de 2023 Rogério de Assis Juiz de Direito

Vistos. Autos n.º 8317-97/2022

1 . Ciência às partes da baixa dos autos do juízo ad quem.

2 .

Intime-se a parte interessada para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

3 . Nada sendo requerido, arquivem-se com as devidas baixas.

4 . Intimem-se. Em 2 de agosto de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Vistos. Autos n.º 8317-97/2022 1.Diante do não provimento do agravo de instrumento, conforme decisão em anexo, defiro o requerimento do evento 27, no sentido de autorizar o parcelamento das custas para pagamento em 10 (dez) vezes, devendo o preparo da primeira parcela ser comprovado em 05 (dias) úteis e o das seguintes no intervalo de 25 (vinte e cinco) dias úteis (artigo 98, §6º, NCPC), pena de preclusão do benefício do parcelamento. 2.Ainda, consigno que o início do feito apenas ocorrerá depois de certificado pela Serventia o integral preparo do valor cujo parcelamento foi autorizado. 3.Por fim, consigno que as custas referentes ao Cartório Distribuidor e Funjus não podem ser parceladas. 4.Intimem-se.

Em 12 de setembro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO PROJUDI - Recurso: 0053151-88.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Tito Campos de Paula:7643 31/08/2022: CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO. Arq: Decisão Monocrática TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053151-88.2022.8.16.0000 Recurso: 0053151-88.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Agravante(s): KELLEN FERNANDA FRANCO (RG: 82175687 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.***.***-70) Avenida Campo Largo, 234 apt

12 - Loteamento São Gerônimo - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.606-170 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 9990-0646 Agravado(s): Sandra Pinheiro (RG: 31779910 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.***.***-22) Ary Nogueira Santos, 235 casa - Boqueirão - CURITIBA/PR - Telefone(s): (41) 9975-6137 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (BEM MÓVEL).

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º, DO CPC. DEVER DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA SE LIMITOU A APRESENTAR OS MESMOS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS JÁ ANALISADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INDEFERIMENTO MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DE FORMA MONOCRÁTICA (ART. 932, IV, “A”, CPC). VISTOS. I.Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela autora, contra a decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse (bem móvel) sob nº 0008317-97.2022.8.16.0194, em trâmite perante a 21ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita a autora (mov.13.1/orig.).

Alega em suas razões que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem que haja prejuízo de seu respectivo sustento, tendo apresentado documentos comprobatórios suficientes, como de suas despesas mensais. Pugna, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, e seu provimento para restar concedido o benefício(mov. 1.1/TJ).

É o relatório.

II – Inobstante os argumentos expostos nas razões recursais, é o caso de manter a decisão ora agravada por seus próprios fundamentos. Sobre a gratuidade da justiça, dispõe o Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M VFP48 6UXX3 VT5PRPROJUDI - Recurso: 0053151-88.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Tito Campos de Paula:7643 31/08/2022: CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO.

Arq: Decisão Monocrática honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (art. 98); que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso (art. 99); que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, § 3º); e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º).

Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da pessoa, pode a parte ser solicitada a demonstrar sua situação através de juntada de alguns documentos, justamente porque a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade[1], de modo que deve a parte demonstrar ser efetivamente merecedora. Afinal, a concessão da gratuidade da justiça se resguarda às situações em que a parte, diante de grave restrição financeira, defronta-se com real óbice ao acesso à justiça, o que não se vê na hipótese dos autos.

Analisando o caso concreto e todos os documentos contidos nos autos, a agravante se qualifica como empresária, e inclusive afirma na inicial do presente recurso ter um CNPJ de uma MEI, que raramente utiliza, e que estaria pagando inclusive tributos (CNPJ:04.***.***/0001-63, mov. 1.22/TJ), de modo que, aparentemente aufere alguma renda como empresária, mas não apresentou nenhuma documentação referente a pessoa jurídica, como balancetes, declarações, etc.

E em outro momento, afirma ser motorista de aplicativo, e que conforme bem pontuado pelo juízo que por meio dos extratos bancários de evento 1.17 que a requerente aufere, mensalmente, mais de 3 (três) salários mínimos. De modo que se levarmos em consideração todas as despesas apresentadas pela agravante mensal, que gira em torno de R$ 3.268,20, há um contrassenso em suas alegações, uma vez, que certamente aufere algum outro tipo de renda, mormente porque alega que não incluiu despesas básicas, como transporte, vestuário, remédios e que ainda que auxilia seu irmão financeiramente, de modo que a realidade fática apresentada não condiz com o real estado de necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita no caso.

Além disso, é de se observar que conforme afirma a agravante, ela paga uma prestação de veículo de R$ 1.035,01, situação que revela um contrassenso com a alegação de pobreza, tendo em vista que uma pessoa hipossuficiente não teria condições de assumir prestações nesse valor, por tão longo tempo, sem prejuízo do pagamento de suas despesas. Quanto a sua carteira de trabalho (mov. 1.4/TJ), não constar nenhuma anotação, assim como a declaração apresentada pela Receita Federal, em que consta que sua declaração não consta na base de dados da receita (mov. 1.13/TJ), isto por si só não tem o condão de restar comprovado seu real estado de necessidade, a uma, porque como mencionado anteriormente se qualifica como empresária, e por óbvio não teria nenhum registro em carteira, e a duas, porque dos argumentos já expostos acima e na decisão agravada, no caso concreto não houve elemento hábeis a restar comprovada suas alegações.

O fato é que a autora/agravante não desempenhou o ônus de provar a alegada hipossuficiência a contento, merecendo, portanto, manutenção a decisão denegatória da gratuidade da justiça. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M VFP48 6UXX3 VT5PRPROJUDI - Recurso: 0053151-88.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Tito Campos de Paula:7643 31/08/2022: CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO.

Arq: Decisão Monocrática Dessa forma, não tendo sido comprovada a hipossuficiência e considerando que as despesas não possuem valor elevado e o juízo a quo pode autorizar o seu parcelamento, permitindo que o adimplemento se dê de forma menos onerosa à parte, além do fato de queo atual cenário de crise agravado pela pandemia exige que o benefício atinja efetivamente os jurisdicionados carentes, sem causar transtornos à administração do Poder Judiciário[2], a decisão agravada deve ser mantida.

Nesse sentido: – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DENEGAÇÃO MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

1. Não perfectibilizada a relação processual, ante a ausência de citação da parte requerida até o momento, é dispensável sua intimação para contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento onde se impugna decisão denegatória da gratuidade da justiça ao autor (Enunciado nº 81, do Fórum Permanente de Processualistas Civis).

2. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos individuais, de cunho fundamental, a gratuidade da justiça, a ser prestada pelo Estado, àqueles que comprovem a insuficiência de recursos.

3. Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 1458322/SP, Rel.

Min. Raul Araújo, J. 05/09/20019).

4. Não havendo indícios, que evidenciem o preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, o benefício deve ser indeferido.

5. Agravo de instrumento à que se nega provimento (Sum. 598/STJ/ art. 932, V/CPC). (TJPR - 17ª

C. Cível - 0011037-37.2022.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 03.03.2022)

Registre-se, contudo, que o benefício em questão não possui caráter imutável, preservando-se, assim, a reversibilidade da medida, em qualquer momento do processo e grau de jurisdição. III.Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do CPC/2015, e nos termos da súmula 568, do STJ[3], nega-se provimento ao presente recurso. IV.Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 31 de agosto de 2022.

Desembargador Tito Campos de Paula Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M VFP48 6UXX3 VT5PRPROJUDI - Recurso: 0053151-88.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Tito Campos de Paula:7643 31/08/2022: CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO.

Arq: Decisão Monocrática [1]AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido quando presentes elementos suficientes que infirmem a hipossuficiência da parte requerente. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (AgInt no AREsp 1722201/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 26/03/2021). [2] Confira-se: TJPR - 17ª C.Cível - 0051208-41.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 17.04.2020; TJPR - 17ª

C. Cível - 0040089-49.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 06.09.2020. [3] Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL5M VFP48 6UXX3 VT5PR

Vistos. Autos n.º 8.317-97/2022v 1.Recebo a petição contida nos eventos 11.2 como emenda à exordial. 2.Em que pese os documentos apresentados pela requerente não verifico a existência de pressupostos que autorizem a concessão do benefício pleiteado, uma vez que demonstrado por meio dos extratos bancários de evento 1.17 que a requerente aufere, mensalmente, mais de 3 (três) salários mínimos. Ademais, é o entendimento do TJ/PR e do STJ que ao Juízo cabe analisar com atenção a concessão da assistência judiciária, podendo, inclusive, em caso de dúvida da miserabilidade do requerente, pugnar a apresentação de documentos complementares de modo a verificar a correta administração pelo requerente de sua renda mensal.

Caso verificada situação inversa do alegado, não deve o benefício ser concedido. Nesse sentido o seguinte julgado do TJ/PR, no qual consta, também, o entendimento do STJ, assim vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JURIDICÁRIA GRATUITA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS OBJETIVOS NOS AUTOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. ARTIGO 5º LEI 1.060/50.

ART. 557/CPC. (Agravo de instrumento 872195-9 – Relator: Juiz de Dto. Subst. em 2º Grau Francisco Jorge - Órgão julgador: 18ª Câmara Cível – Autos de origem: 0043263-78.2011.8.16.0001 - 21ª Vara Cível – Publicação 06/02/2012 – nº DJ 797)”. O entendimento sumulado do STJ autoriza a concessão do benefício àquele que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos e não meramente pugnar por eles (Súmula 481: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”).

Ante o exposto, impõe-se ao Juízo INDEFERIR a concessão da assistência judiciária. 3.Assim, intime-se a parte requerente para comprovar o recolhimento das custas atinentes ao processo, ao FUNREJUS e ao Cartório Distribuidor, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de cancelamento da distribuição. 4.Decorrido o prazo sem recolhimento, com fundamento no artigo 290 do NCPC, proceda-se ao cancelamento da presente. 5.Intimem-se.

Em 29 de julho de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO