Processo Nº 0008350-07.2021.8.16.0038 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0008350-07.2021.8.16.0038 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2021

5 eventos

Novembro 20211 evento

3 nov 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D
Órgão
Vara Criminal de Fazenda Rio Grande
Classe
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, PATRICK EMANUEL LEITE DE BRUM
Advogado
VALCIR MULLER (OAB 46120/PR)
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Autos nº 0008350-07.2021.8.16.0038/Ação Penal
Vistos e examinados estes autos sob n° 0008350- 07.2021.8.16.0038 em que é autor MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu PATRICK EMANUEL LEITE DE BRUM, brasileiro, natural de Fazenda Rio Grande/PR, nascido em 09 de julho de 2003, com 18 anos de idade à época dos fatos, filho de Sueli de Freitas Leite e Adilson de Brum, portador do RG nº 15.402.002-0/PR, residente na Rua São Clemente, nº 484, bairro Santa Terezinha, no Município de Fazenda Rio Grande/PR, atualmente recolhido ao sistema prisional.
SENTENÇA
I.
RELATÓRIO
O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia (evento 36.1) em desfavor do réu Patrick Emanuel Leite de Brum, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 28 (vinte e oito) de agosto de 2021, por volta das 20h50min, em uma praça, na Rua São Clemente, nº 1, Santa Terezinha, no Município e Foro Regional de Fazenda Rio Grande, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado PATRICK EMANUEL LEITE DE BRUM, com vontade e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor de que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente de que não havia nenhuma condição que pudesse excluir sua culpabilidade, exigindo-se dele uma atitude conforme o direito, TRAZIA CONSIGO, no bolso esquerdo de sua calça 10 (dez) buchas da substância entorpecente “Cannabis Sativa L” (Tetraidrocanabinol), vulgarmente conhecida como “MACONHA” e 05 (cinco) pinos da substância entorpecente COCAÍNA “Benzoilmetilecgonina”, no bolso direito de sua calça foi localizado a quantia de R$ 136,00 (cento e trinta e seis) reais, ainda GUARDAVA e MANTINHA EM Página 1 de 19 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE Vara Criminal Autos nº 0008350-07.2021.8.16.0038/Ação Penal DEPÓSITO, em sua residência, dentro de uma mala de viagem 14 (catorze) porções da substância entorpecente “Cannabis Sativa L” (Tetraidrocanabinol), vulgarmente conhecida como “MACONHA” todas embaladas em plástico filme, prontas para comercialização e em cima da cômoda havia 20 (vinte) pinos da substância entorpecente COCAÍNA “Benzoilmetilecgonina”, tudo em desacordo com determinação legal, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde atualizadas pelas Resoluções RDC nº 40 e RDC nº 66, da ANVISA/MS, lista F, F1 e F2.
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Outubro 20211 evento

13 out 202100:00 · há 4 anos
Intimação
D

Setembro 20212 eventos

23 set 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

Agosto 20211 evento

29 ago 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CRIMINAL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3601 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008350-07.2021.8.16.0038 Processo: 0008350-07.2021.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 28/08/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): PATRICK EMANUEL LEITE DE BRUM

Vistos, etc.

I. A Douta Defesa do denunciado PATRICK EMANUEL LEITE DE BRUM apresentou defesa preliminar (mov. 49.1), entretanto, não trouxe até o presente momento qualquer prova cabal que pudesse afastar as imputações que lhe foi dirigida na denúncia. Também se verifica que, por ora, não foi demonstrada a presença de qualquer circunstância excludente de ilicitude ou de culpabilidade, nem de atipicidade ou de causa extintiva da punibilidade.

As demais questões trazida pela Defesa refere-se ao mérito da causa, as quais serão objeto de esclarecimento durante a instrução processual, não sendo o caso de serem discutidas no presente momento.

II. DIANTE DO EXPOSTO, atendidas as condições gerais de admissibilidade e as especiais chamadas de procedibilidade (art. 395 do CPP) e, ainda, como não estão configuradas quaisquer das causas de absolvição sumária (art. 397 do CPP e art. 56 da Lei nº. 11.343/06), RECEBO A DENÚNCIA formulada contra o acusado e determino que seja designada data para audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO pela Secretaria.

III. Intimem-se as partes.

IV. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 36.1).

V. Ciência ao Ministério Público e a Douta Defesa. Diligências necessárias. Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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20 set 202100:00 · há 5 anos

Intimação

Órgão: Vara Criminal de Fazenda Rio Grande
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
Destinatários: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, PATRICK EMANUEL LEITE DE BRUM
Advogado: VALCIR MULLER (OAB 46120/PR)

Vistos, etc.

I. Nos termos do art. 55 da Lei nº. 11.343/06, NOTIFIQUE-SE o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, ofereça defesa prévia, por escrito e intermédio de Advogado, cientificando-o que o decurso do prazo ensejará nomeação de Defensor Dativo (art. 55, §3º).

II. Decorrido o prazo, voltem conclusos.

III. Certifique-se os antecedentes criminais do denunciado, como requer o Ministério Público, por intermédio do Oráculo.

IV. OFICIE-SE ao Instituto de Criminalística do Paraná, solicitando, no prazo de 10 (dez) dias, a remessa do laudo toxicológico. Decorrido o prazo, reitere-se o ofício, com remessa fac-símile e contato telefônico.

V. Havendo o laudo de constatação provisória de droga, nos termos do artigo 50, §3º, da Lei 12.961/2014, proceda-se a destruição das drogas apreendidas, guardando-se uma amostra necessária para a realização do laudo definitivo[1].

VI. Mantenho o decreto de prisão preventiva em relação ao acusado, conforme decisão acostada no mov. 13.1 dos autos, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

VII. Ciência ao Ministério Público. Fazenda Rio Grande, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito [1] Art.

50. §3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008350-07.2021.8.16.0038 Processo: 0008350-07.2021.8.16.0038 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): PATRICK EMANUEL LEITE DE BRUM Trata-se de auto de prisão em flagrante de PATRICK EMANUEL LEITE DE BRUM, ocorrida em 28 de agosto de 2021, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06).

Parecer do Ministério Público acostado no evento 10.1, opinando pela homologação da prisão em flagrante e conversão em prisão preventiva. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP, não havendo necessidade de testemunha de leitura. Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP, não havendo necessidade de testemunhas de entrega.

Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal.

Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, homologo a prisão em flagrante do autuado PATRICK EMANUEL LEITE DE BRUM. No caso dos autos, verifica-se, desde logo, que a pena máxima abstratamente cominada ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, por si só, ultrapassa quatro anos, de modo que satisfaz o pressuposto do art. 313, I, do CPP, para a decretação da prisão preventiva.

Resta o exame dos motivos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, que, obviamente, devem ser acompanhados de indícios de autoria e prova da materialidade da infração. Na espécie, a prova da materialidade extrai-se dos próprios autos de prisão em flagrante (ev. 1.3), também há indícios de autoria, recolhidos dos relatos dos policiais que atenderam à ocorrência (ev. 1.6 e 1.8), bem como do interrogatório do flagranteado (ev. 1.13), no qual reconheceu a prática do delito.

Com relação ao periculum in mora corresponde este aos fundamentos da prisão preventiva, e também estão previstos no art. 312 do CPP: "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado".

No caso em análise, resta evidenciada a necessidade de se decretar a medida para garantir a ordem pública, pois consoante se infere das informações dos autos, vislumbra-se a existência da prática de tráfico de drogas (maconha e cocaína - ev. 1.9). É nesse sentido o seguinte julgado da Corte de Justiça do Distrito Federal: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA. PACIENTE QUE TINHA EM DEPÓSITO COMPRIMIDOS DE ECSTASY, SELOS DE LSD, SEMENTES DE MACONHA, PORÇÕES DE HAXIXE E DE MACONHA.

PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de se constatar que mantinha em depósito, com fins de traficância, trinta e cinco comprimidos de ecstasy, seis selos de LSD, duas porções de haxixe com massa líquida de sessenta centigramas, além de cinco sementes de maconha e uma porção dessa droga pesando cinco gramas.

2. Justifica-se a prisão preventiva como garantia da ordem pública com fundamento na quantidade e variedade de drogas destinadas ao tráfico. O paciente é primário, mas confessou que vem traficando em festas "raves" há mais de um ano; a busca e apreensão em sua residência decorreu de mandado expedido no curso de outra investigação, ante a notícia de que também vendia drogas em grupos de WhatsApp. A gravidade concreta dos fatos recomenda a prisão para acautelar a ordem pública, ainda mais porque não se comprovou que estude ou trabalhe regularmente, sendo provável que faça do tráfico um meio de vida. 3 Ordem denegada. (Acórdão 1135843, 07181984820188070000, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/11/2018, publicado no PJe: 13/11/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. In casu, a custódia preventiva se faz necessária para coibir a prática de novos delitos por parte do autuado, pois ao que tudo indica solto possivelmente voltará a perturbar a ordem pública. Pelo exposto homologo a prisão em flagrante de PATRICK EMANUEL LEITE DE BRUM e CONVERTO-A EM PREVENTIVA para garantia da ordem pública, pelos fundamentos ora expostos. Expeça-se mandado de prisão, servindo a presente decisão de mandado, para todos os fins.

Designe-se audiência de custódia por videoconferência (CNJ - Autos nº 0009672-61.2020.2.00.0000), conforme pauta do Juiz Titular da Vara Criminal desta Comarca, devendo ser intimadas as partes, com indicação do link a ser acessado, o qual deverá constar de certidão a ser inserida nos autos. Na hipótese de o flagrado não ter constituído nenhum defensor, promova-se a intimação do Defensor Dativo plantonista para o ato.

Aguarde-se a conclusão do inquérito policial. DÊ-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Araucária, data do evento eletrônico. HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO Juíza de Direito Substituta

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0008350-07.2021.8.16.0038

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