0008367-34.2010.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008367-34.2010.8.16.0004

1. Defiro.

2. Suspenda-se pelo prazo requerido.

3. Após, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008367-34.2010.8.16.0004 Em razão do contido no Tema nº 1.184, do Supremo Tribunal Federal e da Resolução nº 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a impossibilidade de prosseguimento de execuções fiscais com valor originário de ajuizamento inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), manifeste-se a parte exequente sobre a extinção da presente execução.

Nos termos do artigo 1º, § 5º, da citada Resolução, caso o exequente postule o prosseguimento do feito, deverá comprovar a solvabilidade do devedor, indicando bens suscetíveis de constrição, no prazo de 90 (noventa) dias. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008367-34.2010.8.16.0004

1. Defiro.

2. Suspenda-se pelo prazo requerido.

3. Após, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008367-34.2010.8.16.0004 A desconsideração da personalidade jurídica permite que o magistrado desconsidere os efeitos da personificação para que sejam atingidos bens particulares dos sócios ou até mesmo de outras pessoas jurídicas.

Porém, somente será aplicada quando concretamente demonstrado ao menos um dos pressupostos autorizadores, quais sejam: (a) desvio de finalidade, (b) confusão patrimonial ou (c) dissolução irregular da sociedade. Prescreve o art. 50 do Código Civil: “Art.

50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Extrai-se dos autos que restou caracterizado o abuso da personalidade jurídica pela executada com a dissolução irregular da sociedade (mov. 62.1 – dig. 27), vez que encerrou suas atividades sem prévia comunicação aos órgãos competentes e não deixou bens para satisfazer eventuais processos de execução, demonstrando o seu intuito em se eximir das obrigações contraídas durante seu funcionamento.

Somado ao disposto no Código Civil, encontra-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça disposto na Súmula nº. 435: “Súmula nº. 435: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Desse modo, verificada a dissolução irregular, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica para que os bens dos sócios administradores respondam pelas dívidas deixadas pela empresa de sociedade limitada.

Portanto, com fundamento no artigo 50, do Código Civil c/c Súmula nº 435, do STJ, defiro o pedido formulado pela exequente para que seja incluído no polo passivo da demanda o sócio gerente Carlos Henrique Couto Hufnagel, conforme cláusula nona, da nona alteração do contrato social (mov. 27.27 – dig. 20). Cite-se o executado ora incluído, no endereço indicado, para pagar a dívida exequenda e seus acréscimos legais ou garantir a execução, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora.

Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito